ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01. 04. 1987.
Ao primeiro
dia do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária
da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul
Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Cláudio Dubina. Constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, suspendendo-os a
seguir, por quarenta e dois minutos, nos termos do art. 84 do Regimento
Interno. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e determinou ao Ver. Inácio
Neis que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário
procedeu à leitura das Atas da Décima Segunda Sessão Ordinária e da Terceira
Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária,
foram aprovadas. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02
Pedidos de Providências, solicitando recuperação da boca-de-lobo da Av. Otto
Niemeyer, esquina com a Rua Teotônia; transferência da sinaleira da Av. Mauá,
em frente a DRT, posterior ao portão do muro que separa o Porto, para cerca de
cinqüenta metros antes, ou seja, antes do muro e da esquina com a Av.
Sepúlveda; 02 Pedidos de Informações, acerca das ações trabalhistas que o DMLU
sofre neste momento por parte de funcionários seus, diretos ou indiretos, por
motivos de insalubridade; acerca da reconstrução do Galpão Crioulo do Parque da
Harmonia; pelo Ver. Aranha Filho, 04 Pedidos de Providências, solicitando
limpeza do terreno baldio localizado ao lado do imóvel nº 25, na Rua Eng.
Álvaro Nunes Pereira; mudança no tempo do semáforo existente na Rua Mostardeiro
com a Rua Cel. Bordin; limpeza na Praça Miguel Aníbal Genta, no Jardim
Planalto; aplicação da Legislação do impacto ambiental no ramo de atividade,
localizada na Rua Doutor Timóteo número 246; 02 Pedidos de Informações, acerca
da destinação ou não do imóvel localizado na Rua Monte Alegre nº 90, para a
construção de uma escola; acerca do início da obra de capeamento asfáltico na
Av. Nilo Peçanha; pelo Ver. Frederico Barbosa, 04 Pedidos de Providências,
solicitando limpeza da área localizada em frente ao Lar Otília Chaves, situado
na Av. Cavalhada nº 3800; sinalização indicando as duas mãos das faixas que
levam a Belém Novo, pela Cavalhada e por Pedra Redonda e Ipanema; aterro nos
fundos da propriedade localizada na Av. Cavalhada nº 3800, onde se situa o Lar
Otília Chaves, tendo em vista a erosão provocada pelo Arroio Cavalhada;
sinaleira manual em frente ao Lar Otília Chaves, localizado na Av. Cavalhada nº
3800; pelo Ver. Jaques Machado, 04 Pedidos de Providências, solicito troca de
lâmpadas queimadas na Rua Tarcila Morais Dutra, defronte ao nº 205; na Rua
Badem Powel, defronte aos nos 10, 50, 80 e 110; na Avenida dos
Gaúchos, defronte aos nos 650 e 680; na Avenida Mauá, defronte ao nº
8460; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um
telefone público defronte à 4ª Delegacia de Polícia, localizada na Rua Pereira
Franco nº 111; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de Providências, solicitando
troca de luminária da Rua Guiné, em frente ao nº 485; capina e limpeza do
canteiro central da Rua Antunes Ribas, entre as Ruas Gomes de Freitas e Cruz
Jobim; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Informações, acerca do anúncio
promocional veiculado sob forma de pintura mural, na parede cega do edifício
localizado na Av. Venâncio Aires nº 449, Edifício Ada. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nos 08/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçapava
do Sul; 40/87, do Sr. Coronel Comandante da Brigada Militar; 246/87, do Sr.
Secretário de Engenharia, Minas e Comunicações; Carta, do Sr. Vice-Presidente
em exercício da Associação Riograndense de Imprensa. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Ver. Raul Casa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
período de primeiro a cinco de abril do corrente ano. Em continuidade, o Sr.
Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e,
informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando
dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de
Financias e Orçamento. Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em prosseguimento,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação foi rejeitando o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, por
treze votos SIM contra quinze NÃO e quatro em Branco, tenho sido submetido à
votação secreta a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra, o qual foi
submetido à votação nominal a Requerimento oral aprovado do Ver. Werner Becker,
tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Werner Becker e Pedro Ruas.
Foram escrutinadores da votação os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Frederico
Barbosa, após ter sido, o Projeto e Emenda discutidos pelos Vereadores Pedro
Ruas, André Forster, Mano José, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa,
Adão Eliseu, Auro Campani, Wilson Santos, Jorge Goularte, Ignácio Neis, Jussara
Cony, Lauro Hagemann e Hermes Dutra e encaminhado à votação pelos Vereadores André
Forster, Werner Becker, Cleom Guatimozim, Pedro Ruas, Jorge Goularte e Hermes
Dutra. Em face da rejeição do Projeto, ficou prejudicada a Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt a ele aposta. Foram rejeitados os seguintes Requerimentos
orais: do Ver. Artur Zanella, solicitando novo Parecer da Auditoria ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 87/86, por quatorze votos SIM contra quinze NÃO, tendo
sido submetido à votação nominal a Requerimento oral aprovado do Ver. Pedro
Ruas; do Ver. Ignácio Neis, solicitando audiência da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, por nove votos SIM contra
dezenove votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral,
aprovado, Ver. Pedro Ruas, tendo sido ambos os Requerimentos encaminhados à
votação pelos Vers. Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, André Forster, Artur Zanella
e Jussara Cony. Durante a votação foi apresentado Requerimento oral do Ver.
Pedro Ruas, solicitando votação nominal ao Projeto de Lei do Legislativo nº
87/86, o qual ficou prejudicado em face da aprovação de Requerimento do Ver.
Hermes Dutra solicitando processo de votação secreta ao mesmo projeto. Durante
a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do
Ver. Wilson Santos, solicitando vistas ao Projeto de Lei que denomina a Rua
Tenente Ary Tarragô e indagando à Mesa se, em face da apresentação de certidão
da SMOV haver sido anexada ao processo após Parecer de Comissão, haveria
possibilidade de novo Parecer ao Projeto; dos Vereadores André Forster, Pedro
Ruas, Ignácio Neis, Werner Becker, Caio Lustosa e Artur Zanella, sobre a
regimentalidade e o processo de votação dos Requerimentos apresentados pelos
Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella; dos Vereadores Ignácio Neis, André
Forster, Artur Zanella, Jussara Cony, Werner Becker, sobre a regimentalidade de
voto do Sr. Presidente em exercício; dos Vereadores Caio Lustosa e Bernadete
Vidal, sobre as atribuições do Sr. Presidente em exercício, nos termos dos
artigos 14 e 18 do Regimento interno; do Ver. André Forster, sobre o processo
de encaminhamento de Requerimentos; do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o aspecto
regimental de apreciação de Requerimento do Ver. Pedro Ruas solicitando votação
nominal, diante de Requerimento do Ver. Hermes Dutra solicitando votação
secreta ao mesmo projeto; do Ver. Werner Becker, sobre a regimentalidade de
encaminhamento de Requerimento solicitando processo de votação secreta. O Sr.
Presidente durante os trabalhos, registrou Declaração de Voto do Ver. Werner
Becker ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86. Os trabalhos foram
prorrogados nos termos do “caput” do artigo 85 do Requerimento Interno. Nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às vinte e uma
horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz, Gladis Mantelli,
Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis
Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Hermes Dutra, o último como
Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
A Mesa suspende os trabalhos devido à realização de uma reunião de Lideranças, nos termos do art. 84 do Regimento Interno.
(Suspende-se a Sessão às 14h16min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha - às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.
Solicito ao Sr. Ignácio Neis que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. IGNÁCIO NEIS: (Lê.)
“Infinitude e misericórdia divina – Aquele que vive eternamente, julga todas juntas as coisas, e só Deus é encontrado justo. A ninguém é concedido descrever as suas obras; e quem pode esquadrinhar as suas grandezas?”
O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária
procederá à leitura da Ata da Sessão anterior e da 3ª Sessão Solene.
(A Sra. 1ª Secretária lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas e
a Ata da 11ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas
à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (Passa a ler.): Antonio Hohlfeldt (04),
Aranha Filho (06), Frederico Barbosa (04), Jaques Machado(05), Mano José (02),
Rafael Santos (01).
É só Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de 01/ a 05/04/87. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Wilson Santos, Suplente pelo PDS, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Raul Casa, que se encontra licenciado.
(O Sr. Wilson Santos dá entrada no Plenário.)
Convido o Sr. Wilson Santos a tomar assento em sua Bancada e informo ao
Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta
Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do §
2° do art. 5° do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Wilson Santos e informo que S. Exa. deverá
integrar a Comissão de Financias e Orçamento.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito a inversão da
ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2588 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
087/86, do
Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Valneri Antunes a atual Rua Tenente Ary
Tarragô, localizada no Bairro Jardim Sabará, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Werner Becker: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Processo nº
2588.
O SR. WENER BECKER (Questão
de Ordem): Quero
acusar o recebimento de uma correspondência dirigida a V. Exa. pelo Comando da
Brigada Militar, da qual V. Exa., em atenção à Casa, distribuiu cópia. Pela
parte que me toca, quero, formalmente, devolver a referida cópia por entender
que não é assunto do interesse da Brigada.
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera seu
posicionamento inicial no sentido de que não são permitidas manifestações do
Plenário, conforme consta do Regimento Interno. A Casa terá que cumprir o
Regimento Interno.
Com a palavra, para discutir, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, discute-se, neste momento, nesta Casa, o requerimento, transformado
em Projeto, de moradores da atual Rua Ten. Ary Tarragô, de modificar o nome
daquela via para Rua Valneri Antunes. Como autor desse Projeto e, na verdade,
apenas instrumento daquela reivindicação dos moradores, parece-me importante
salientar que o pedido daqueles 468 primeiros moradores que nos trouxeram um
abaixo-assinado, mais tarde reforçado por 540 assinaturas, prendia-se única e
exclusivamente à homenagem ao Vereador, ao ex-Líder da minha Bancada, que
morreu tragicamente no exercício da Liderança e que dedicou parte importante do
seu mandato à luta e ao trabalho pelos moradores da Rua Ary Tarragô. A luta de
Valneri Antunes não se prendeu somente à Rua Ary Tarragô. Pelo contrário, Valneri
Antunes foi um exemplo para esta Casa, de Vereador coerente, consciente,
engajado politicamente, compromissado com o povo. Inúmeras outras comunidades
buscaram também esse tipo de homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Por uma questão
legal, esta que os moradores da Rua Ary Tarragô pediram será votada hoje.
Valneri Antunes, além de sua militância política anterior ao mandato nesta
Casa, além de todo seu trabalho comunitário, foi para nós, Vereadores, um
exemplo de conduta, de honestidade, de colocação de princípios acima, até
mesmo, da sua própria integridade física, como muitas vezes aconteceu. Falo
como Vereador que foi companheiro de Bancada de Valneri Antunes, como alguém
que foi seu liderado nesta Casa, na Bancada do PDT. Meu testemunho é o
testemunho da maioria dos Vereadores desta Casa, e acho que de todos os
Vereadores. O testemunho da luta, do engajamento, do empenho e da coerência de
Valneri Antunes é o testemunho de quem foi Vereador com ele e da vinculação
popular que tinha Valneri. Seu compromisso com a manutenção de sua ideologia,
na sua atitude do dia a dia, na sua ação diária, é reconhecido por todos
quantos conheceram o seu trabalho nesta Cidade. Para mim, é uma honra muito
grande ter sido instrumento deste requerimento dos moradores da Rua Ten. Ary
Tarragô e para mim é um momento de emoção falar no Líder que perdi, que nós
perdemos nesta Casa. Agora, jamais, em nenhum momento, o trabalho comunitário,
o trabalho de nível ideológico, o trabalho de Valneri Antunes em favor do povo
foi questionado. Em quatro anos que esteve nessa Casa, na sua militância antes
do mandato como Vereador, a mesma linha, a mesma conduta, o mesmo trabalho e o
mesmo reconhecimento da população, sempre.
Eu vejo aqui, entre os presentes, alguns assessores do Ver. Valneri Antunes
e vejo, no Plenário, vários dos seus liderados da Bancada do PDT e, além disso,
vários Vereadores de outras Bancadas, que com ele desenvolveram lutas em favor
do povo, que com ele demonstraram a sua coerência nos compromissos populares,
que com Valneri formaram, nesta Casa, verdadeiras trincheiras para aquilo que
era mais justo para o povo de Porto Alegre. E não precisaria falar sobre os
méritos do homenageado, sobre os méritos de Valneri Antunes. Eu tenho certeza
de que ninguém questionará esses méritos. Não seria necessário que eu falasse.
Faço-o talvez, mais baseado na emoção do que propriamente na necessidade de
ressaltar o mérito indiscutível que jamais será questionado por ocasião da
votação deste Projeto. Poderia falar nos mapas da Cidade, os mapas oficiais da
Cidade, que demonstram a existência de duas ruas com o nome de Ten. Ary
Tarragô. Poderia falar nos registros dos Correios e Telégrafos, que demonstram
problemas havidos com moradores de uma e de outra, por causa da existência das
duas Ten. Ary Tarragô. Poderia falar em inúmeras outras razões. Agora, prefiro
me deter no Requerimento dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, que me
entregaram aquele abaixo assinado, e ao trabalho de Valneri Antunes, naquela
localidade, que tive oportunidade de conhecer. Jamais, em nenhum momento, os
Vereadores desta Casa são testemunhas, ocupei a tribuna em busca de aplausos da
galeria que eventualmente estivesse a favor de projeto nosso, mesmo porque não
faz parte do tipo de trabalho que procuramos desenvolver. Mas sensibiliza a
qualquer um a manifestação de pessoas que, numa forma de não poder trazer o
Valneri de volta, de não poder ter de novo aquela liderança trabalhando por
eles, haverem, ao menos, de morar na Rua Valneri Antunes. Nós, que sabemos da
impossibilidade, pela determinação da vida, de ter de novo Valneri entre nós,
nos expressamos como se expressou na posse do ilustre Ver. Brochado da Rocha na
Presidência desta Casa o Ver. Werner Becker: pediu que, naquela cadeira em que
sentava o Ver. Valneri Antunes, fosse colocada uma placa dizendo: “Esta era a
cadeira, a tribuna do Ver. Valneri Antunes, das causas populares”. Aquele
pedido do Ver. Werner Becker sintetiza, simboliza também a forma de, como não
se tem o Ver. Valneri Antunes entre nós, tê-lo novamente presente, de
homenagear aquela luta que não foi inglória, mas que, pelo contrário, deixou
frutos, ou não estariam todas estas pessoas aqui pedindo a troca do nome da
rua. Por um imperativo da vida, nós nunca mais teremos Valneri Antunes entre
nós. Nunca mais a sua luta, a sua coerência, o seu exemplo, a sua liderança.
Por um imperativo da vida que é inevitável respeitar. Agora, também por um
imperativo de reconhecimento, de auxílio, de testemunho, é que as pessoas
buscam este tipo de homenagem.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V.Exa.
se encontra esgotado. Entretanto, inscreveu-se o Ver. Getúlio Brizolla e, com a
aquiescência dos demais inscritos, se houver, cede seu tempo a V. Exa.
Consulto, por isso, os Vereadores inscritos se concordam que V. Exa. prossiga.
Havendo assentimento, V. Exa. falará por mais 10 minutos.
(Assentimento dos inscritos.)
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço ao Ver. Getúlio
Brizolla e aos demais Vereadores inscritos, que permitiram que eu continuasse
ocupando esta tribuna por alguns momentos. A homenagem que se presta a Valneri,
a forma carinhosa destas pessoas que já pediram também outras homenagens a
outras comunidades, um dia relatou aqui o Ver. Caio Lustosa que está expressa
também no pedido do Ver. Werner Becker e que está expressa, acima de tudo, por
uma comunidade que acompanhou, que pediu, que requereu, que exigiu do Ver.
Valneri um trabalho sério, um trabalho honesto, e o teve naquela rua,
melhorando as suas condições de vida, organizando a sua associação, lutando
junto com eles. Esta forma de trabalho de Valneri lhe valeu este
reconhecimento. Esta homenagem é uma tentativa de, já que não temos Valneri
entre nós, pelo menos termos a marca nesta Cidade de sua passagem, da sua
brilhante e gloriosa passagem, de uma passagem que ensinou a todos nós, que
ensinou aos moradores da Ary Tarragô como ensinou aos Vereadores desta Casa.
Tivemos a oportunidade de divergir de Valneri Antunes algumas vezes. Vários
outros Vereadores desta Casa tiveram oportunidade de divergir de Valneri Antunes,
mas é consenso nesta Casa que Valneri, na busca de melhores condições de vida
para o nosso povo, utilizou todos os recursos que estavam a seu dispor e dos
seus meios físicos de conseguir. Ninguém questiona esse mérito de Valneri
Antunes. A homenagem é singela. Nessa homenagem, é importante que fique muito
claro, em especial para quem, eventualmente, pudesse ter alguma dúvida, o
seguinte: em nenhum momento, nem no Projeto, nem nesta tribuna, nem em conversa
com outros Vereadores, atacamos a figura ilustre e histórica do Ten. Ary
Tarragô. Pelo contrário, nas oportunidades que tivemos, elogiamos aquele herói
da Brigada Militar, que, com justiça, tem sido homenageado em todo o Rio
Grande, com referências em todo o País. Em nenhum momento atacamos a figura daquele
herói, morto gloriosamente em 1932. O que sempre destacamos é o requerimento, é
o pedido dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Outras homenagens certamente
existirão àquele tenente tão glorificado pelos seus companheiros de farda na
Brigada Militar. E em todas as homenagens que ocorrerem ao Ten. Ary Tarragô,
desta tribuna e publicamente, os Srs. Vereadores ou a própria Brigada Militar
contarão com o apoio deste Vereador. Nada nos move contra aquele herói da
Brigada. O que nos move, acima de tudo, é o pedido daqueles moradores da atual
Rua Ten. Ary Tarragô, e não da outra, da volta da Cobra, que também existe e
que está nos mapas e nas certidões dos Correios. O que existe é o atendimento
de um pedido, uma justiça que se faz com esse herói do povo que era Valneri
Antunes e que se expressa de uma forma singela em cada pedido, em cada forma de
atuação, em cada manifestação de Vereadores neste Plenário, em cada lembrança
que se tem. A emoção das pessoas não é injustificada. Ela é vinculada por
sentimentos de gratidão, de reconhecimento para com Valneri Antunes. Para nós,
este trabalho em nada desabona ninguém. Pelo contrário, morar na Rua Ver.
Valneri Antunes é que será uma honra. Seria uma honra para Valneri Antunes, se
vivo fosse, ter essas pessoas por quem ele lutou, para quem ele dedicou o seu
mandato, que representam um pequeno retrato daquela sociedade que ele quis
sempre transformar.
Não nos move, nem nunca nos moveu – faço questão de deixar isto bem
claro - um sentimento contra ninguém, muito menos contra o herói histórico da
Brigada Militar. Faço este registro porque ocorreram acusações neste sentido.
Deixo claro e torno público o compromisso de apoiar qualquer iniciativa
posterior de se homenagear sempre o Ten. Ary Tarragô. Agora, hoje, nós vamos votar
a vontade da comunidade de homenagear Valneri Antunes. Esta é a votação de
hoje. Não se questiona o heroísmo de figuras da nossa história. Ninguém
questionou isto, ninguém vai questionar. Hoje a votação não é esta. Não se está
em disputa de heróis. Hoje é a votação da homenagem a Valneri Antunes, o herói
do povo, o nosso Líder nesta Casa, o Vereador modelo, a coerência, a
honestidade, o trabalho, a garra de Valneri. Isto nós estamos votando hoje,
sim. Todos saibam que nós votamos hoje isto que foi colocado agora: a vontade
da comunidade e o trabalho de Valneri Antunes.
Eu refiro, já em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a extrema
honra com que fomos distinguidos quando fomos procurados por aqueles moradores
ligados a Valneri Antunes.
Eu não gostaria, eu não gostaria mesmo - e por isso deixei bem claro
qual era a discussão que se tratava neste Plenário - que esta discussão fosse
desvirtuada por um motivo ou por outro. Esta é a discussão. A legalidade do
Projeto já está expressa e as posições constantes do Projeto, inclusive no
Parecer do Relator que examinou o Projeto.
O mérito do homenageado é inquestionável por todos. Nós não queremos -
e certamente os moradores não querem e certamente o Ver. Valneri Antunes não
gostaria - ter unanimidade. Valneri nunca teve unanimidade em vida. Não teria
agora depois de morto. Valneri foi polêmico durante a vida. Valneri sempre foi
polêmico como sempre será polêmico qualquer lutador da causa popular que vise a
transformar a sociedade. Não se esperava a unanimidade. Nós nunca tivemos a
unanimidade. Ninguém buscou esta unanimidade. O que nós buscamos é atender a
este pedido da comunidade, de homenagear Valneri Antunes.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de fazer umas colocações sobre esta pessoa
muito querida, que eu não gosto nem de citar o nome porque me dói muito. E eu
agradeço, Ver. Pedro Ruas, esta sua colocação de dizer o nome merecido não até
por ser Vereador, e sim por ser um homem público, um homem honesto um homem
trabalhador. Gostaria de frisar mais ainda: Valneri Antunes só prestou
trabalho, serviço e honestidade. Então, acho que deve, com todo o respeito, com
todo o carinho, esta rua se chamar Valneri Antunes. E por ali eu quero passar
umas quantas vezes! E vai, se Deus quiser, ser aprovado este Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Pedro Ruas, o tempo de V.
Exa. está esgotado. Porém, antes de passarmos ao tempo que lhe foi cedido pela
Verª Teresinha Irigaray, quero lembrar aos presentes que são proibidas manifestações
no Plenário. Peço encarecidamente que respeitemos o Regimento Interno da Casa,
o que é uma obrigação dos presentes e uma obrigação de todos os Srs.
Vereadores.
Vereador, V. Exa. terá 10 minutos, tempo este cedido pela Verª
Teresinha Irigaray.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço à Verª Teresinha e
aos demais Vereadores que permitiram a continuidade de meu pronunciamento e
acolho o aparte do Ver. Getúlio Brizolla, incorporando-o ao meu discurso, na
medida em que reflete o reconhecimento da atuação daquele Líder que perdemos.
Agradeço à Vereadora que me cedeu seu tempo; porém, não tenho intenção
de permanecer na tribuna além do período cedido, na medida em que sei que
existem outros colegas que desejam se manifestar. Parece-me que aquilo que
deveria ficar claro já o está para nós, Vereadores, que teremos a
responsabilidade de votar este Projeto. Refiro-me, ainda, como fazia ao final,
a duas coisas de extrema importância no dia de hoje: à honra que tenho de ser
instrumento do pedido dos moradores da Ary Tarragô e também ao direito que tem
a população em geral, os presentes nesta Casa, a imprensa e todos os Vereadores
de divergirem ou concordarem com a nossa posição.
Salientamos, porém, que na mesma medida em que existe este direito
inegável e imprescindível em qualquer sistema democrático, há também o direito
de se saber, de se conhecer a posição de quem representa o povo nesta Casa. Ao
direito de divergência corresponde, necessariamente, o direito de conhecimento
da posição de cada um de nós, que certamente será respeitada a qualquer
momento. No que tange a este Vereador, há um compromisso público, também, de
lutar, com todas as suas forças, para que qualquer posição divergente seja
respeitada, em qualquer circunstância. Agora, ao lado do direito de
divergência, que será assegurado nesta Casa a todos os Vereadores, impõe-se o
direito de saber a posição de cada um. A votação de hoje, certamente, por
requerimento de algum Vereador, será aberta e nominal, como qualquer votação
democrática. Esta votação legítima é a votação que corresponde ao direto da
divergência. Ao direito da divergência impõe-se, necessariamente, o direito de
se conhecer o voto de cada pessoa. Até porque, no caso específico dos
Vereadores, existe a necessidade de que se sintam sempre, como sempre defendemos,
à vontade para o voto divergente, como nós já tivemos a oportunidade, como este
Vereador já teve a oportunidade, e todos aqui são testemunhas, de votar em
determinadas votações com dificuldade de sustentar posições, desta tribuna,
pela presença maciça, muito mais do que hoje, de cidadãos contrários à nossa
posição. Votamos sempre aberta e claramente porque entendemos que este é o
princípio democrático. Ao nosso direito de divergência corresponde o direito de
conhecerem a nossa posição. Jamais questionamos a posição de nenhum integrante
dessa Casa com relação a este Projeto. Não questionamos nenhuma das posições.
Perguntamos, é verdade, mas jamais questionamos a figura de quem quer que seja.
E não vejo em cartazes, nem em manifestações de galerias, qualquer desprezo por
posições eventuais de Vereadores desta Casa. Só chamo a atenção para o fato de
que ao sagrado direito de divergência corresponde o sagrado direito do
conhecimento da posição de cada um, pois devemos sempre defender com coragem,
com desassombro, na certeza de que, por mais que lutemos, jamais agradaremos a
todos. E a essência da democracia é a ausência da unanimidade. Rogamos,
portanto, aos Srs. Vereadores, na medida em que asseguramos o nosso
compromisso, que não precisaria ser assegurado porque é assegurado por esta
Casa e por quem nos assiste neste momento... No momento em que asseguramos o
compromisso de não questionar de forma indigna a divergência, rogamos que
tenhamos todos o compromisso com o conhecimento da posição de cada um de nós.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, aos Vereadores
Getúlio Brizolla e Terezinha Irigaray, que permitiram que fizesse o meu
pronunciamento, que cederam seus tempos de inscrição. Peço, humildemente, aos
meus pares, que reflitam sobre o que é realmente a votação de hoje, que
reflitam sobre a clareza das posições que iremos analisar e permitam - além da
coragem que têm de votar segundo suas convicções pessoais, segundo suas
convicções partidárias, segundo seus compromissos como cidadãos, conforme suas
consciências - a todos nós conhecer a posição de cada um, porque é assim que se
faz democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André
Forster.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano
José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós acabamos de receber, neste instante, a xerox de uma ata de
fundação de associação de bairro, que vamos ler para ficar registrado nos
Anais. (Lê.)
“Aos vinte e um dias do mês de agosto de 1971, reuniram-se os moradores
do Beco do Butiá, atual Ten. Ary Tarragô, na Capela Jesus Operário, filiada à
Paróquia Nossa Senhora do Trabalho, em Assembléia Geral para organizar uma
associação de amigos de bairros. Os trabalhos foram abertos às 15h30min pelo
Vice-Presidente da Federação de Associações de Bairros, Sr. Pedro Rocha da
Silva. Ele fez uso da palavra apresentando o ilustre Ver. Mano José, onde este
congratulou-se com os moradores, dando o seu total apoio à fundação de uma
associação, tendo esta o nome de Centro Comunitário Ten. Ary Tarragô. A seguir,
o Vice-Presidente da Associação tomou a palavra apresentando os membros de sua
diretoria provisória, sendo esta posteriormente eleita por unanimidade, formada
pelos seguintes membros da Diretoria: Manoel Antonio da Silva, Presidente; os
suplentes Alcides de Pauli, Adroaldo Félix e João Vicente. Calorosamente, por
todos os presentes foi aplaudida. A seguir, o Sr. Presidente fez uso da
palavra, explanando o seu objetivo, o qual preocupa os moradores desta
comunidade: a possível desapropriação desta área para a construção de um
cemitério. Depois, o Presidente passou a palavra ao ilustre Ver. João Satte” –
para os que não sabem, pai do nosso colega Paulo Satte – “que congratulou-se
com a diretoria e moradores. O Vice-Presidente tomou a palavra novamente,
marcando uma Assembléia Geral, dia 11 de setembro, para a aprovação do
Estatuto. Por fim, falou a assistente social, D. Lourdes, abordando os mesmos
problemas. A reunião foi encerrada por volta das 7 horas”.
E aí segue a assinatura de
constituição do Centro Comunitário Ary Tarragô.
Digo aos Senhores que, neste momento, nesta tribuna, estou
representando a facção Ary Tarragô que não deseja a mudança do nome. Não entra
no mérito do nome a ser colocado, mas não deseja a mudança do nome, seja para
que nome for, porque entende os prejuízos que esta mudança trará aos moradores.
Se o nobre Ver. André Forster falou desta tribuna e disse que é um processo que
está embasado num pedido de 480 moradores a favor da mudança do nome, nós
queríamos dizer a S. Exa. que não nos compreendeu e que ele não conhece o
Processo. Teria juntado ao Processo o abaixo-assinado de 782 assinaturas dos
moradores da Rua Ary Tarragô que não querem a mudança de nome, porque sabem dos
prejuízos que a mudança do nome vai causar ao bolso de cada um, sem falar no
comércio da Ary Tarragô, que terá um enorme prejuízo. Mas os moradores, aqueles
que têm contrato de compra e venda ou têm imóveis escriturados, terão que
retificar toda esta papelada no cartório de registro de imóveis. Não sei se
pensaram nisto. Diz S. Exa. que esta Casa inspecionou o episódio da Av.
Ipiranga. Nós, daqui desta tribuna, já confessamos que caímos naquele erro. Mas
diz o ditado popular que errar é humano, mas permanecer no erro ou repeti-lo é
burrice. E acho que esta Casa não tem Vereadores burros. Esta Casa tem
Vereadores inteligentes. Esta Casa tem Vereadores conscientes de suas
obrigações. (Vaias do Plenário.) Podem vaiar, não tem problema. Eu represento
782 moradores da Ary Tarragô.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, a Mesa
passa a descontar o tempo de V. Exa. e se dirige democraticamente ao Plenário,
encarecendo da forma mais fraterna possível que a democracia é isso, opiniões
favoráveis e contrárias. Se nós não respeitarmos os contrários, não seremos
respeitados. Por isso, encareço democraticamente que permitamos ouvir o
Vereador que está na tribuna, assim como os que se seguirem. Além do mais,
acredito que - repetindo sempre uma frase - quem quer ser respeitado deve
respeitar em primeiro lugar. Passo a palavra e desconto o tempo que interferi
no discurso do Sr. Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço, Sr. Presidente, e
continuo dizendo que não vamos falar sobre a personalidade a quem pretendem
homenagear, mesmo porque é muito constrangedor, Sr. Presidente, falar de alguém
que tragicamente desaparece, falar de alguém que, realmente, tem serviços
prestados a esta Cidade. A Exposição de Motivos feita pelo ilustre Ver. Pedro
Ruas diz que, de 71 a 80, o extinto Vereador esteve fora do Brasil. As lutas da
Ary Tarragô foram anteriores. E vejo daqui o meu amigo Madeira, porque assim o
considero, com quem tantas vezes estive junto nas lutas da Ary Tarragô. Ele
sabe que os moradores da Ary Tarragô foram os responsáveis pela colocação de
luz, de água e do calçamento, muito batalhamos para que lá fosse colocado. O
mérito é dos moradores. Nunca trouxemos o mérito para este Vereador. Portanto,
meus amigos, aquilo que nós pedíamos ao ilustre Ver. Pedro Ruas, quando
apresentou o Projeto, era que buscasse um outro logradouro para colocar o nome
do ilustre extinto, daquele que foi nosso colega nas lutas diárias desta Casa,
para que não viesse a criar um problema. Demonstrávamos, através de certidão
fornecida pela SMOV, e juntávamos nos Autos, que existe somente uma rua em
Porto Alegre oficialmente com o nome de Ten. Ary Tarragô. Embora V. Exa. apenas
esteja demonstrando o mapa, o que quero dizer é que o Governo Municipal é do
Partido de V. Exa. e a certidão fornecida é da Secretaria Municipal de Obras e
Viação, que o ilustre Ver. Wilton Araújo dirige, datada de 14 de janeiro de
1987. Está aqui a certidão, que consta nos Autos, dizendo que só existe uma Rua
Ten. Ary Tarragô. Este é o aspecto legal que estou a demonstrar aqui. Mas, Sr.
Presidente, vou permanecer naquilo que é o embasamento, que é o suporte do
Processo: o abaixo-assinado de 480 moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Pois
quero lhes dizer que juntei ao Processo 782 assinaturas de moradores da Rua
Ten. Ary Tarragô, pedido que não seja trocado nome da rua.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mano José, louvo a sua preocupação no
momento em que V. Exa. evoca toda a dificuldade e o problema que vão ter os
comerciantes para trocar seus talões de notas e endereços para o nome do nosso
companheiro Valneri, mas acho que é o mínimo de justiça e de homenagem que
esses comerciantes, que hoje estão se beneficiando no transporte das suas
mercadorias pela melhoria da rua, podem prestar ao companheiro Valneri, que
tanto lutou por essas melhorias. Então, essa pequena despesa que terão é o
mínimo de homenagem que estes moradores e comerciantes poderão prestar ao
companheiro Valneri. Eu quero dizer a V. Exa. que o companheiro Ruas - pode
comprovar isto - anexou já ao Processo mais 540 assinaturas que querem a troca
do nome, somando-se a 1008 assinaturas de moradores que querem o nome do
companheiro Valneri. Esses comerciantes, esses moradores que hoje negam a troca
do nome não conhecem o trabalho do companheiro Valneri pela melhoria daquela
rua onde, hoje, eles estão se beneficiando. Essa pequena despesa é o mínimo de
homenagem que eles podem fazer ao companheiro Valneri.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, o tempo de
V. Exa. está esgotado. O Ver. Rafael Santos se inscreve e V. Exa. passa a falar
por mais 10 minutos, com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos
anteriormente.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como disse o Presidente, a democracia se faz de
idéias contrárias e idéias favoráveis. É o que nós estamos fazendo aqui. Apenas
cito um fato de suma gravidade que V. Exa. acaba de levantar da tribuna e que
para mim não agradou. V. Exa. pôs em dúvida a Administração Municipal, através
do titular da SMOV, Ver. Wilton Araújo, que poderia ter fornecido um dado falso
a respeito das ruas de nome Ary Tarragô. Isso não me agradou ou então eu me
enganei. V. Exa. tem que explicar isto devidamente para que esta Vereadora fique
esclarecida e a Administração Municipal não seja ultrajada.
O SR. MANO JOSÉ: Eu disse que a certidão foi
fornecida pela Administração Municipal, da qual o titular da SMOV é colega
nosso e que me merece fé. Esta certidão diz que só há uma Ten. Ary Tarragô, que
vai da Baltazar de Oliveira Garcia à Protásio Alves. É o que diz a SMOV. Eu
acredito na SMOV.
Eu quero responder ao nobre Ver. Auro Campani que é uma pena que o
nobre Vereador não saiba ler, pois o abaixo-assinado apresentado aqui é da Vila
Planalto e não da Ary Tarragô. Não tem nada a ver com Ary Tarragô.
Mas nós achamos...
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este aparte é um pouco extemporâneo, talvez, porque,
no momento em que solicitamos, V. Exa., por não ter ouvido, não nos concedeu.
Mas V. Exa. levantou a ausência do companheiro de lutas Valneri Antunes num
determinado período do nosso País em que as lutas dos moradores do povo da Ary
Tarragô se iniciaram. Ótimo que estas lutas tenham iniciado ali. É sinal de que
o nosso povo não parou de lutar. E mais, Vereador: eu quero resgatar aqui que o
Vereador esteve ausente neste período, do nosso País, mas não das lutas do seu
povo, exatamente pelo regime de exceção que vigia neste País, pelo regime
militar que expulsou Valneri Antunes como tantos e tantos outros patriotas e
democratas porque faziam frente, exatamente, ao que estava sendo cometido neste
País durante o regime militar. Há que resgatar, como queremos resgatar aqui, as
lutas e dar nomes às nossas ruas dos verdadeiros heróis do povo; há que
resgatar, aqui, a verdadeira história deste País. Por que o Ver. Valneri
Antunes não estava naquele momento na Nação brasileira? Porque ele tinha sido
posto para a rua, como tantos e tantos outros, para fora do seu País, pelo
regime militar que vigia naquele momento.
O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V.
Exa. e quero dizer que cada um com as suas idéias, com os seus ideais. E eu
respeito os ideais de cada um. Cada um faz da sua vida aquilo que a sua
consciência manda fazer. Mas eu quero frisar, mais uma vez, desta tribuna, e
deixar bem frisado, que represento aqui. Sou um dos Vereadores que, desde 1971,
batalha junto com os moradores pela Ary Tarragô, e que trouxe para esta Casa um
abaixo-assinado com 782 assinaturas. E juntei ao Processo para demonstrar que
os moradores não são unânimes na sua vontade de trocar o nome da rua. Mais da
metade daqueles que pediram a favor estão contra. E que a Casa deverá decidir
se realmente deve mudar ou não o nome. É um problema de consciência de cada um,
porque a lei proíbe. A SMOV diz que é uma só. Então, está tudo enquadrado. Não
vai se olhar este lado. Então, vamos olhar o embasamento colocado pelo seu
autor: o abaixo-assinado. O abaixo-assinado nós estamos contrariando com outro
abaixo-assinado, para dizer que a maioria não deseja a troca do nome da Ten.
Ary Tarragô.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mano José, muito estimo V. Exa. pelo seu
trabalho, até quando à frente do Executivo Municipal, nunca colocando em
dúvida, de forma alguma, o seu trabalho, mas quero dizer que estão apostas 1008
assinaturas, apresentadas pelo Ver. Pedro Ruas, de moradores da Rua Ary
Tarragô. No abaixo-assinado apresentado por V. Exa., lastimo dizer, há moradores
do Jardim Sabará, do Passo das Pedras, que não são moradores da Ary Tarragô. E
este que está aqui presente, de 1008 assinaturas, é de moradores da Rua Ary
Tarragô que querem a mudança do nome.
O SR. MANO JOSÉ: Nobre Ver. Auro Campani,
pegue e olhe o abaixo-assinado da Vila Planalto. Não faça injustiças. Pegue o
Processo que está em mãos do Ver. Artur Zanella e olhe o abaixo-assinado, que é
dos moradores da Vila Planalto. Não é Vila Ary Tarragô. E V. Exa., que é
daquela zona, sabe muito bem, tanto quanto este Vereador.
Mas queremos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e vamos frisar
mais uma vez, que nunca se disse, nem este Vereador, nem ouvimos qualquer
Vereador dizer que era contrário à homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Ninguém é
contrário. Somos contrários sim, à mudança do nome da Rua Ten. Ary Tarragô para
Valneri Antunes, porque seríamos contrários a qualquer outro nome que surgisse
aqui. Lamentamos, profundamente, que hoje este Processo deixe em xeque, deixe
em situação de constrangimento a grande maioria desta Casa, que, na realidade,
não gostaria de votar nenhum Projeto de Lei com troca de nome, porque aqueles
que votaram favorável à troca da Av. Ipiranga aprenderam a lição, como este
Vereador aprendeu.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mano José, eu disse, anteriormente, que
respeitava posições contrárias, quaisquer que fossem, dentro da colocação que
se fazia de que aqui era o momento de definição de cada um a favor ou contra. E
V. Exa. tem todo o direito de ser contra. Agora, um registro precisa ser feito:
em nenhum momento atacamos a figura do Ten. Ary Tarragô. Infelizmente, V. Exa.
- e eu sei que fará a retificação em breve - referiu o período de 71 a 80,
quando Valneri Antunes esteve fora do Brasil por determinação do Governo
Federal, cujo partido, a ARENA, V. Exa. integrava. V. Exa. fez referência em
detrimento do homenageado. Sei que V. Exa. vai retificar, porque não se poderia
exigir, ao mesmo tempo, de um homem expulso de seu país por suas posições
políticas, por lutar pelo povo, lutar fora deste País e dentro da Rua Ten. Ary
Tarragô. Outros companheiros lutaram. Assim que Valneri voltou ao Brasil,
prosseguiu nas suas lutas, principalmente nessa rua que hoje lhe dará essa
homenagem. Essa referência devo fazer, porque não me parece justo nem correto
que Valneri seja culpado do exílio a que ele mesmo não deu causa a não ser por
lutar pelo povo.
O SR. MANO JOSÉ: Ver. Pedro Ruas, V. Exa.
pegou o bonde andando, porque, lastimavelmente, não estava no início da minha
oração, quando li a Ata de fundação do Centro Comunitário Ary Tarragô, em 1961.
Daí a minha menção. Não tive intenção nenhuma de atingir a quem quer que seja,
muito menos a honra de Valneri ou do Ten. Ary Tarragô.
Quero dizer a V. Exa. que posso não ser bem branco, mas sou muito
franco. Ninguém me assusta. O que tenho que dizer, digo claramente. Não tenho
subterfúgios. Apenas fiz a menção porque havia lido a Ata de fundação. Apenas
isso. Quis mostrar, sem intenções de denegrir seja lá quem for. Como disse,
respeito as posições de cada um, a ideologia de cada um. O seu destino leva
cada um por onde acha que seja melhor. Ele cumpre o seu destino pelos caminhos
que ele escolhe ou pelos caminhos em que o colocam. Se ele escolheu aquele
caminho, eu escolhi outro. Cada um escolheu o seu. Respeito e jamais falaria de
alguém que morreu tragicamente. E mesmo que tivesse falecido... É normal
estarmos aqui e daqui a pouco estarmos mortos. Não falaria jamais. Quando tive
que combater as posições de Valneri, as combati de frente e não mandei dizer.
Disso V. Exa. e todos são testemunhas.
Mas, hoje, aqui, não estou defendendo as minhas idéias. Não estou
defendendo posições que são minhas. Estou defendendo as posições de 782
moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, que não desejam a troca do nome da rua.
Apenas isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a exemplo de todos os colegas, quando eu expresso a minha posição,
eu a expresso da forma mais clara possível, apesar de que, em um projeto como
este, às vezes fica um pouco difícil definir a transparência de certas coisas.
Mas eu, preliminarmente, gostaria de colocar duas posições para os
Senhores, porque alguns não conhecem a minha posição. Eu acho que o Projeto,
efetivamente, trouxe um problema para esta Casa, trouxe um problema para os
moradores da Ary Tarragô, qualquer que seja o resultado. Se eu tivesse
conversando com o Ver. Pedro Ruas, ao menos eu teria expresso essa posição
anteriormente, Infelizmente eu não fiz. Faço desta tribuna.
Acho que faltou um pouco de preparação, de estudo sobre este Projeto,
porque agora, na discussão, aparecem coisas que tornam o voto muito difícil.
Para os que não sabem quero dizer, também, que muitas vezes discuti com
o Ver. Valneri Antunes. Eu o processei na Justiça porque ele, no meu entender,
havia feito uma injustiça comigo. Ele havia me injuriado, e eu, num processo na
Justiça, pleiteei os meus direitos, que foram aceitos pelo Ver. Valneri Antunes
que, por intermédio do seu advogado, disse que aquilo que havia dito não era a
verdade. Disse também diversas vezes ao Ver. Valneri Antunes, em conversas
particulares, que se ele, internamente, pessoalmente, sabia que eu tinha razão,
por que nós não terminávamos com aquele processo, eis que ele sabia que,
naquele momento, tinha sido injusto.
O SR. WILSON SANTOS (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que me seja possível ter vistas ao Projeto
de Lei que denominou a Rua Ary Tarragô, tendo em vista que solicitei à
Diretoria Legislativa, que informou estar de posse do Ver. Pedro Ruas. Eu, já
em duas oportunidades, pedi ao Ver. Pedro Ruas, que disse estar com um
assessor, para que eu possa fundamentar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Já
está encaminhado o pedido de V. Exa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Pretendo fazer uma análise
completa sobre o assunto. Acho que as pessoas...
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Quero colocar sentimento em cima dessas frases que vêm atingindo um
homem que lutou, sem falar se foi processado ou não. Nós estamos aqui para
trabalhar. Gostaria que, em dez minutos, se terminasse isto para analisarmos se
a gente vota a favor ou não.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Getúlio Brizolla, isto
não é Questão de Ordem.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que o Ver. Brizolla acha
que nós não estamos trabalhando. Eu trabalhei muito neste Processo e quero
fazer uma análise completa sobre ele, porque, efetivamente, eu tenho uma série
de dúvidas sobre o mesmo. Tenho dúvidas, inclusive, sobre o Parecer da
Auditoria da Casa, em que ela fala que, como há duplicidade de nomes, o
Processo está saneado e pode ser votado. Isto não corresponde à realidade. A
apresentação de ruas de Porto Alegre em nada mudaria meu voto. Pelo contrário,
prejudicaria porque, infelizmente, eu queria dizer que este guia postal está
completamente errado. E está tão errado, que tem o meu nome como rua. Tem o
nome do Governador Euclides Triches, tem o nome do ex-Vereador João Dib, tem o
nome do ex-Presidente Médici. Tudo isto está errado. O que vale é uma certidão
da SMOV. A Rua Ary Tarragô eu conheço bem. É uma vila irregular, clandestina.
Nem a vila está registrada. O Parecer do Procurador peca pela base, como peca
pela base o Parecer do Ver. Werner Becker, quando diz que é irrelevante ter
dois nomes.
Segundo: também gostaria de dizer que, dentro de tudo aquilo que me foi
colocado, eu queria dar o meu testemunho sobre o que se disse aqui, não faz
muito, no sentido de que os comerciantes deveriam ser agradecidos por quem lhes
deu o calçamento. O Valneri Antunes lutou muito pelo calçamento. O Ver. Pauto
Satte lutou muito pelo calçamento. O Ver. Mano José fez reuniões na SMIC pelo
calçamento. Eu levei o Ministro Cloraldino Severo, com os líderes da zona, para
ver este calçamento. Tive que mudar um itinerário de ônibus para que a EBTU
considerasse aquela rua como prioritária, porque não havia, ali, linha de
ônibus. O Ver. Valneri Antunes, diversas vezes, me pediu para calçar esta rua e
diversas vezes tratou deste assunto. Pelo que eu conheço, outros também devem
ter tratado. Então, também este argumento não me conforta.
O Ver. Aranha Filho apresentou um projeto transformando a Av. Goethe em
Av. João Goularte, ex-Presidente, não dou meu Partido, que morreu no exílio.
Foi vetado por esta Casa, porque já tinha um nome. Perdão, o Vereador retirou
em função da polêmica toda.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não está correta a informação de que tenha sido
rejeitado por esta Câmara. Eu entrei com aquele projeto por entender que ali
não havia definição de rua. Inclusive, até na própria Av. Goethe, naquela
localização, diversos prédios não possuem numeração. Se possuíssem, seriam
números negativos. De forma que a rua não existe e poderia ser dado o nome.
O SR. ARTUR ZANELLA: Houve uma polêmica na
Câmara de Vereadores, e eu retifico esta informação dada. Até recolhi agora,
nos Anais, quando o mesmo Ver. Aranha Filho apresentou Projeto de Lei para a
Av. Tarso Dutra. Antes disso, eu queria dizer ao Ver. Wilson Santos que,
curiosamente, o croqui deste aqui... Eu, ao menos, não achei. E sempre está
escrito nos croquis que nos fornecem: “não há outro logradouro com o mesmo
nome”. Infelizmente, este aqui não tem. Naquela oportunidade, quem estava aqui
se lembra do posicionamento de muitas pessoas. Até recolhi alguns, como, por
exemplo, do Ver. Caio Lustosa, que dizia que era um voto, naquela oportunidade,
eminentemente político. Elói Guimarães pedia, num discurso à Bancada do PDS,
respondendo ao Ver. Jorge Goularte: “que nos permitam chorar nossos mortos”. O
Ver. Clóvis Brum dizia: “o que está em julgamento não é o sistema, não é o
regime, e sim um morto do PDS”. O Ver. Paulo Sant’Ana dizia que “quando um
homem inicia na vida pública, ele ingressa nela com o risco calculado da
crítica, da difamação, da calúnia, do exílio e da tortura. Mas esse ônus, na
discussão e votação do nome de uma rua de Porto Alegre, se extingue com a
morte. A morte me comove, e eu acho que, na nomeação de uma rua, a morte é
motivo suficiente para que nós não ingressemos no julgamento político”.
Recolhi, também, algumas palavras do Ver. Valneri Antunes. Antes de lê-las,
queria dizer aos Senhores e Senhoras que me ouvem qual o obstáculo legal que me
parece absolutamente intransponível. A SMOV, Secretaria Municipal de Obras e
Viação - e não interessa se o Secretário lá é o Sr. Wilton Araújo - é um órgão
oficial que dá denominação de ruas e mata a questão. A Lei Complementar nº 3
diz o seguinte: “As atuais denominações de logradouros, obras e serviços
públicos não poderão ser substituídas, a não ser para receber novamente o nome
antigo consagrado pela população”. Parágrafo único: “A substituição prevista
nesse artigo só poderá ser feita respeitada a vontade da maioria, após a
realização de plebiscito com os moradores”. Então, a substituição será feita
por plebiscito, quando precisar voltar o nome antigo. Não é troca de nome.
(Lê.) “Art. 2º - ficam isentos à proibição da presente Lei aqueles logradouros,
obras e serviços públicos que tenham a mesma denominação” - não é o caso - “ou
cujas denominações possam ocasionar prejuízos aos munícipes pela sua
semelhança”. Naquele dia da votação da Rua Sen. Tarso Dutra, falei diversas
vezes e disse, em todas elas, que nós não queríamos a unanimidade. Queríamos o
direito de dar nome de rua a uma pessoa. Quero dizer aos Senhores, repetindo
para que me entendam bem, que, se o obstáculo legal for transposto, vou votar a
favor do nome do Ver. Valneri Antunes para a Rua Ary Tarragô, mas não posso
deixar, também, de lado, a manifestação que, naquela oportunidade, o Ver.
Valneri Antunes colocou, e eu não concordava naquela época e não concordo hoje,
quando dizia: “Acho que um dos grandes erros cometidos diz respeito ao
esquecimento, à falta de memória histórica, à perda de memória em determinados
momentos. Então, quero dizer que o meu voto pessoal jamais daria. Jamais
votaria em nome de rua que homenageasse esse senhor, não pela sua integridade
moral, mas pelo seu posicionamento político perante a sociedade, que é inverso
ao meu. Eu não poderia encarar a mim mesmo no espelho, sendo favorável a um
senhor como esse. Muitas pessoas pensam que, porque as pessoas morrem, ficam
boas. Não. Eu não sou dos que pensam assim. Quero que, quando eu morrer, me
julguem como fui. Estou tentando julgar politicamente o Sr. Ministro”. E dizia
eu, Artur Zanella, naquela oportunidade, que nós temos um compromisso que é o
de sepultar, neste País, todo um ciclo, e não será trazendo coisas que
aconteceram neste País que vamos sepultar este ciclo.
Posso trazer o exemplo de milhares de pessoas que lutaram, que morreram
por seus ideais, Sr. Presidente. Briguei muito com o Ver. Valneri. Não
concordava com suas idéias políticas, mas sempre o considerei uma pessoa
decente e honesta. Também quero que todos chorem os seus mortos. Se esta Casa
demonstrar - e para isto eu peço que um auditor seja ouvido novamente, até
durante a Sessão - que eu não estarei cometendo nenhuma ilegalidade, votarei a
favor do Projeto de Lei transformando o nome da Av. Ary Tarragô em Valneri
Antunes. Muitos serão prejudicados. Não votarei nunca contra nada que possa, de
uma forma ou de outra, prestigiar o Vereador, um colega que, concordando ou não
com ele, morreu lutando pelos seus ideais. Ora, peço à Presidência, por favor,
que não me faça votar na ilegalidade, porque eu considero que, infelizmente, os
óbices legais são intransponíveis. Não comungo da idéia do nobre Ver. Werner
Becker, um jurista de escola, que diz que é irrelevante ter duas ou mais ruas
com um nome. Não é irrelevante. Há uma lei que proíbe. É isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu gostaria, até o final desta Sessão, de receber um
esclarecimento para o meu voto favorável acontecer dentro de uma legalidade
formal, que eu jurei defender quando assumi esta tribuna e este mandato. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de agradecer o meu irmão e amigo Arthur
Zanella, não pela sigla partidária diferente, mas pelo aparte que me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): V.
Exa. não formulou a Questão de Ordem, mas a Mesa, democraticamente, concedeu
tempo a V. Exa. para a reclamação feita.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero dividir este comentário em duas partes: uma, a do mérito do
Projeto, da homenagem ao Ver. Valneri Antunes, que é inegável, é indiscutível.
Nós, os que temos os mais claros compromissos com segmentos despojados
da população brasileira, de Porto Alegre, atuamos de maneira conjunta. Não
poderia eu, portanto, nesta hora, me negar à homenagem. Lembraria, e um
companheiro me cobrava há pouco tempo, que, hoje pela manhã, um Vereador dizia que
o Ver. Valneri Antunes não tinha ajudado em nada à Ten. Ary Tarragô. Eu não
tive tempo na hora, de corrigir o Vereador, mas quero, aqui, trazer um
testemunho. No Plenário da Câmara, anos atrás, se não me engano em 83, início
de 84, nós votamos um financiamento que previa o asfaltamento da Ary Tarragô.
Este asfaltamento estava previsto apenas para parte da avenida, e foi a
mobilização comandada pelo Ver. Valneri Antunes que trouxe uma emenda a este
Plenário para extensão do asfaltamento a toda a avenida, contra o meu voto. E é
por isso que me sinto muito tranqüilo, hoje, para defender o batismo da atual
Ary Tarragô como Valneri Antunes. Este companheiro me cobrava, há pouco tempo,
e eu dizia para ele que votaria de novo contra por um problema muito simples: o
endividamento externo em dólares. Eu entendia que, para resolver o problema de
uma rua, por mais legítima que fosse a inspiração da solução desta situação,
nós acabávamos onerando o Erário Público como um todo e entrávamos num processo
viciado: fazer empréstimo em dólar para fazer uma rua hoje e, por ter feito
aquele empréstimo, não poderíamos fazer outras ruas mais adiante, como, naquela
época, não se podia fazer aquela porque antes já estávamos endividados com
outros empréstimos em dólares. Votei contra e digo que votaria de novo. A minha
posição é de diminuir o mais possível o endividamento, sobretudo em dólar, no
Município de Porto Alegre. Portanto, sinto-me tranqüilo nesta discussão ao
agora apoiar o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Não tenho, fica bem claro, nenhuma
premunição, nenhum preconceito, nada em contrário aos moradores da Ary Tarragô.
Pelo contrário. Quero agora abordar a questão da legalidade. Já discutimos aqui
o problema do oportunismo que grassou nesta Casa, no episódio da Av. Ipiranga.
Pela coerência, os poucos Vereadores que resistimos àquela pressão, nós
deveríamos hoje, aqui, estar votando contra o Projeto do Ver. Pedro Ruas,
porque teoricamente ele seria ilegal, ele proporia uma troca que não cabe.
Contudo, o Ver. Zanella, como tantos outros Vereadores aqui, se preocupou com a
questão da legalidade. E eu, então, pedi - o Ver. Wilson Santos reclamava que
não tinha acesso, mas estão comigo, Vereador - as duas Leis que batizam as Ruas
Ary Tarragô. O Projeto de Lei do Ver. Mano José tornou-se a Lei nº 3.601, de 23
de dezembro de 1971, homologada pelo Prefeito Telmo Thompson Flores. Ocorre que
a Lei nº 3.007, de 21 de dezembro de 1966, cinco anos antes, já denomina Rua
Ten. Ary Tarragô o atual Beco do Gansen. Está aqui a Lei, cópia desta Casa. Se
a SMOV não tem organização, é um problema da SMOV. Se a SMOV é precária nos
seus registros, é um problema da SMOV, não é nosso. Está aqui o aspecto legal,
Ver. Zanella. Lei da Câmara Municipal de Porto Alegre, arquivada em “Leis
Municipais, 1966”, Lei nº 3.007. Além do mais, o controle de denominação de
logradouros da SPM - Secretaria de Planejamento Municipal - cita os dois
registros: Ten. Ary Tarragô, na Av. Protásio Alves; Ten. Ary Tarragô, na Rua
Silvado. Os números de registro estão claros: o da Ary Tarragô do Partenon é o
número 8273013; o da Zona Norte é 8676082, posterior. Os dois documentos nos
conduzem a uma conclusão: errou o Prefeito Telmo Thompson Flores ao homologar a
Lei do Ver. Mano José. Já havia a Rua Ary Tarragô na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. - e eu pediria até a atenção do Auditor, que
está aqui, neste momento, e de S. Exa., o Ver. Artur Zanella - traz, agora,
mais uma questão a tornar mais complexo o problema e que exige, realmente, uma
reflexão, para que esta Casa não promulgue leis erradas. Há um princípio - sei
que V. Exa. não é bacharel e eu faço um apelo aos vários bacharéis desta Casa
para que me auxiliem neste raciocínio de natureza técnica - Vereador, no
seguinte sentido: há um princípio presente na lei de introdução ao Código
Civil, que não é lei de introdução ao Código Civil, mas de introdução a todas
as leis, no sentido de que a lei posterior revoga a lei anterior, quando trata
da mesma matéria. Conseqüentemente, nós poderíamos trazer à discussão jurídica
que a Lei nº 3.601/71 revogou a nº Lei 3.007/66.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E a de 87 vai revogar a de
81, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas aí, veja V. Exa.,
surgiu uma nova Lei Complementar exigindo um plebiscito. Eu estou analisando do
ponto de vista estritamente técnico. Tenho posição sobre o tema e estou
trazendo, exatamente, a possibilidade de se discutir a matéria na amplitude que
o tema merece. Eu não estou aqui para, no grito, promulgar lei para, amanhã,
com mandado de segurança, esta Câmara ser acusada de estar cometendo atos
ilegais.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu diria que V. Exa. não
estava tão preocupado com a o aspecto da ilegalidade quando da Av. Ipiranga, de
maneiras que acho que, agora, a sua preocupação de legalização, como já disse
em outra ocasião, é um pouquinho extemporânea.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, se
V. Exa. permite, a Mesa gostaria, novamente, democraticamente, de solicitar à
platéia que nos honra com sua presença que se mantenha dentro do Regimento, que
nós temos obrigação de cumprir. Solicitamos, também, que, no momento em que os
apartes não forem concedidos, os Vereadores permitam que os debates continuem,
acalorados ou não, mas dentro da permissão do orador que está na tribuna.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria lembrar a V. Exa., que, por uma razão ou
outra, não quis referir que o Beco do Gansen era da Protásio Alves até a Av.
Arlindo Pasqualini, que foi urbanizada em 1966 e passou a chamar-se Ary
Tarragô. Posteriormente, o Beco do Butiá, que ia da Baltazar de Oliveira Garcia
até perto da Arlindo Pasqualini... No momento, então, que os moradores daquela
área se movimentaram juntamente com este Vereador, que esteve sempre junto nas
reivindicações daquela zona, para que lá não se construísse mais um cemitério
da Zona Norte, então se urbanizou, se abriu o Beco do Butiá e se estendeu.
Então, houve uma forma de ela, realmente, conectar-se com a então Ary Tarragô,
para transformá-la numa avenida só, ou numa rua só. Nós, então, apresentamos um
Projeto de Lei para estender o nome de Ary Tarragô à continuação da mesma rua,
que era da Arlindo Pasqualini até a Baltazar de Oliveira Garcia. Na ocasião,
informados pelo Diretor Legislativo, ele nos orientou que deveria ser da forma
como redigimos então o Projeto de Lei. Mas ali era o Beco do Butiá e não Beco
do Gansen, que era somente até a Arlindo Pasqualini.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu concordo com V. Exa. que hoje nós
vamos revogar as demais. Mas eu quero fazer o meu aparte no sentido de não
deixar passar aquela colocação que V. Exa. fez, das desorganizações que sofreu,
pelas administrações anteriores, o setor executivo da SMOV. Quero dizer o
seguinte: por uma questão de justiça, até, eu concordo com V. Exa. no sentido
de que, nas administrações anteriores, houve, realmente, um descontrole, uma
desorganização. Mas, para fazer justiça até, esta questão de ruas, realinhamentos
e recadastramentos é uma das principais preocupações da nova administração,
hoje, na SMOV. Tanto é que nós estamos vendo aí a recolocação de nomes e
recadastramento de ruas e avenidas.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. tem mais 10 minutos.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. disse da tribuna uma vez, com muita
propriedade, que as nossas diferenças são ideológicas. Acho que V. Exa. tem
razão. Acho que mais tarde, se o futuro seguir com alguma lembrança, vai dizer
quem tem razão, porém isso não impede que coincidamos em alguns pontos. Quero
dizer que não votei forçado – se alguém votou forçado, não sei – ao Projeto de
Lei que deu nome à Rua Maurício Sobrinho. Votei por convicção pessoal e não
vale a pena expor se devia dar aquele nome. Estava preparado hoje para ir à
tribuna, e o pronunciamento de V. Exa. me evitou uma coisa que seria maçante e,
até certo ponto de vista, meio enjoada, porque seria dar uma impressão de uma
demonstração de erudição para mostrar que o conceito de necessidade
plebiscitária é meramente programático e não auto-aplicável, porque não existe
nenhuma lei que tenha regulado, até agora, o plebiscito. Não precisa dizer se é
residente, domiciliado. A lei fala em residente, se é proprietário, se é
eventual morador, se é maior de 18 anos, se é qualquer um de cinco anos...
Então, o plebiscito não está regulamentado. Portanto, transforma a
não-regulamentação em norma não auto-aplicável. Faço até a comparação: existe
na Constituição dispositivo que diz da participação dos lucros das empresas e
até hoje não foi regulamentado. Eu ia dialogar sobre isso, dizendo que esta
norma é programática e não dogmática. Portanto, não é auto-aplicável. Porém,
depois da sua intervenção, onde V. Exa. mostra que existem duas leis, que nós
temos uma lei que diz que só se permite quando um dos casos... E existem duas
leis. Quando registros postais possuem essas duas leis e criam embaraços,
quando V. Exa. traz a publicação das duas leis, eu só posso dizer está toda a
controvérsia legal dirimida. Acrescentar mais alguma coisa seria até dizer que
eu quero é me exibir. V. Exa., com esses dados, matou qualquer problema.
Autorizou-me a dizer que quem não votar o Projeto é porque não quer votar, mas
não tem nada a ver com legalidade. Agora, afirmar que a lei posterior, com
objeto em outra rua, a respeito de outra rua, revogou a precedente ... Acho que
o diploma do Ver. Isaac e de outros Vereadores desta Casa merece mais respeito.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que a colocação, em aparte, do nobre Ver. Werner
Becker, sintetiza ainda mais a questão. O pronunciamento de V. Exa. acaba com a
dúvida sob o aspecto legal, tão infelizmente levantada à toa pelo meu nobre
companheiro de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, e deixa a todos nós com a convicção
de que, hoje, em função do seu pronunciamento e do aparte do Ver. Werner
Becker, votamos com a consciência tranqüila em relação à legalidade do Projeto,
estabelecendo, de uma vez por todas, o tipo de votação que se faz, a clareza da
votação, a homenagem a requerimento dos Vereadores e, até mesmo, a questão
política envolvida.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Werner Becker deu dois recados: um para quem
tem diploma de Direito, que não é o meu caso, e o segundo para mim.
Então, quero dizer que o Ver. Werner Becker está redondamente enganado
nas duas afirmações. O artigo fala o seguinte: “As atuais denominações de logradouros
não poderão ser substituídas, a não ser para receberem a denominação antiga” –
art. 1°, parágrafo único. Estou lendo a Lei Complementar nº 03. A Lei
Complementar nº 40 não fala nada sobre isso. “Ficam isentas da proibição ...” e
- a substituição prevista neste artigo é só para receber o nome antigo - “após
a realização de plebiscito, quando for o caso de ruas e avenidas”. O plebiscito
é só para voltar ao nome antigo, que é Beco do Butiá. Então, o Ver. Werner
Becker, para mim ele não deu recado. Deve ter dado para quem tem diploma. Cabe
a eles responder e não a mim.
O SR. WILSON SANTOS (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente, considerando que a certidão da SMOV foi anexada após o
parecer, eu consulto da possibilidade de uma novo parecer.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar a
possibilidade e depois lhe dá a resposta.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Gostaria de fazer esse Requerimento após o meu pronunciamento, mas, já que o
Ver. Wilson Santos consultou V. Exa, requeiro que encaminhe o Projeto à CJR,
para que analise, julgue e se aprofunde no estudo da constitucionalidade, da
legalidade deste Projeto.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Que
a Mesa informe ao nobre Ver. Ignácio Neis que já há um parecer da CJR, na
medida em que o mesmo é conjunto. Já consta do Processo. Se ele ainda não leu,
gostaria que a Mesa lhe informasse.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
O Parecer foi lavrado antes de ser anexada a certidão da SMOV, quando há fatos
públicos e notórios e há vistas nos Autos. Quer dizer: estamos votando contra
as provas nos Autos. Até o julgamento num júri seria ilegal, seria anulado. Mas
gostaria de analisar na CJR. Nós estamos votando e queremos homenagear Valneri
Antunes. Não queremos que amanhã ocorra o que ocorreu no episódio da Ipiranga e
percamos de prestar essa homenagem a Valneri Antunes.
A SRA. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. Ver.
Antonio Hohlfeldt, V. Exa. terá o seu tempo descontado.
O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, para se argumentar, consideremos que a denominação Ary Tarragô não
seja oficial, mas, de qualquer forma, ela existe de fato. Está nos mapas,
embora o Ver. Zanella diga com propriedade... Até fui eu que levantei a questão
de que várias pessoas vivas desta Casa e dos governos anteriores, ligados à
ditadura, constavam com nomes de batismo nas ruas de Porto Alegre. A população,
às vezes, entra na onda do populismo.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
O Ver. Antonio Hohlfeldt afirma, em seu pronunciamento, que pessoas ligadas à
ditadura tinham seus nomes em ruas. Informo que o Ver. Clóvis Brum tem, o Ver.
Valneri Antunes tinha seu nome numa rua da Restinga Velha, a Verª Jussara Cony
tem, também, seu nome em rua. Isto não é oficial. Infelizmente, vão ter que
esperar que a gente morra para oficializar.
A SRA. PRESIDENTE: Isso não é uma Questão de
Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Queria apenas dizer que V.
Exa., Ver. Zanella, disse que até eu tinha. Agora, o seu nome, o do ditador
Médici e de outras figuras conhecidas, como Reginaldo Pujol, ligadas ao
arbítrio, estes encontramos nos mapas. É curioso que a do Ver. Valneri Antunes,
da Verª Jussara Cony e o meu não encontramos nos mapas. Não está no guia da
EBTC como o seu está. Curioso. A EBTC selecionou os da ditadura. Os da
oposição, ela esqueceu de incluir. Em todo o caso, esta não é a questão
principal. Temos uma segunda rua que, na prática, se chama Ary Tarragô. Este é
um fato concreto. Eu estou, portanto, apresentando emenda de líder em que
oficializo a Rua Ary Tarragô do Partenon. Se faz a homenagem, se mantém a
homenagem. E até porque a Rua Ary Tarragô do Partenon é mais antiga do que a da
Zona Norte e é onde moram os brigadianos. Então, nós estamos apresentando a
emenda que oficializa. Se não está oficializado, oficializamos. Vamos fazer a
homenagem. Eu respondo à Brigada Militar, embora tenhamos discrepâncias, não
enquanto instituição, mas por prática recente, que não se pode esquecer o Ten.
Ary Tarragô. Oficializamos o nome Ary Tarragô, no Bairro Partenon, onde moram
os senhores brigadianos, que merecem todo o respeito enquanto cidadãos, e
modificamos a denominação mais recente, que é a da Zona Norte. Com isso, me
parece, saneamos a discussão, resolvemos o problema e, sobretudo, atendemos
àquilo que o Ver. Auro Campani levantava, de que a atual administração quer
resolver estas questões. Nós estamos colaborando. Agora, se não valer esta
proposta, eu quero encaminhar uma segunda quando formos votar o Requerimento do
Ver. Inácio Neis. Se a CJR decidir pela ilegalidade deste Projeto, deve decidir,
também, pela ordem de recolhimento e proibição de todos os mapas que circulam
nesta Cidade e que têm duas Ruas Ary Tarragô, porque são documentos falsos, e
proibir a EBCT, não deixar ser comercializado na EBTC, oficiando a ela que Ary
Tarragô há só uma e não duas. Aí nós vamos ter a briga contrária. Com toda a
certeza, os moradores da Ary Tarragô do Partenon vão vir aqui para reclamar que
eles estão perdendo o nome da sua rua, não vão mais poder receber a sua
correspondência e vão deixar de pagar o imposto. Porque o imposto dos moradores
da Ary Tarragô do Partenon está aqui, nas minhas mãos, está lançado. Não
existe, mas estão pagando. Isso é interessante.
Só para argumentar, se vale a discussão, eu diria que nós temos que
juntar uma coisa à outra, e nada nos impede que a dualidade constatada na
prática seja corrigida. Faz parte das nossas atribuições legais, objetivas,
orgânicas. A mais velha, aquela onde moram as pessoas próximas ao homenageado,
pela classe, fica Ary Tarragô. A mais nova, a mais distante do homenageado, se
troca, mas se garante a homenagem aos dois lados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito, Ver.
Caio Lustosa, está com a palavra.
O SR. CATO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o debate, que já vai bastante extenso no tocante ao Projeto do Ver.
Pedro Ruas em mudar a denominação de uma das ruas até aqui chamada Ary Tarragô
para “Ver. Valneri Antunes – Vereador das Causas Populares”, trouxe condições
muito ricas e que nos induzem mesmo a encarar essa questão de troca de nome de
rua ou avenida ou logradouro público não como uma coisa prosaica, de somenos
importância, mas como algo que realmente envolve o interesse, os direitos, os
sentimentos de uma comunidade – neste caso, de uma comunidade que vimos
mobilizada para prestar uma homenagem singela a um companheiro que se foi desta
Casa num momento triste. De modo que inúmeras argumentações foram e são
possíveis em torno disso, e vemos que elas se reduzem, principalmente, a duas.
A argumentação legalista se procedeu aqui com argumentos bastante razoáveis.
Por exemplo, pode-se admitir que, até 76, quando surgiu a Lei Complementar nº
3, eram possíveis duas ou três ou inúmeras homenagens para uma só pessoa ou
personalidade. A partir de 1975, com a Lei Complementar nº 3, isso foi vedado,
certamente no bom entendimento dos Vereadores da época.
Mas eu não vou analisar a questão pelo prisma legal. Tenho dito muitas
vezes aqui que um País com uma ordem jurídica transtornada, esfarrapada como a
nossa, em que a única coisa certa que se tem é que as elites fizeram, fazem as
leis segundo o seu poder de mando... Isso é válido, quer nas assembléias, na
administração comum, quer nos tribunais. Há três dias, víamos o Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho dizer que segunda ou terça-feira iria declarar
ilegal a greve dos bancários. É possível isso, num País organizado com uma
justiça independente, que o Presidente de um dos mais altos pretórios da Nação
prejulgue, dê o seu voto a descoberto cinco ou seis dias antes de uma decisão
que deve ser pensada, colegiada? Este é o Brasil. A discussão, Ver. Zanella, eu
repito aqui, neste caso... Eu não sei se V. Exa. vai ter o aparte porque o meu
tempo é pouco. Portanto, eu, sem nenhum desdouro me pejo, advogado que fui e
que sou há trinta e tantos anos, de colocar antes da questão jurídica o
legalismo da aplicação casuística desta ou daquela lei, deste ou daquele
parágrafo ou artigo, a discussão política em que, mesmo na questão de uma
denominação de rua, devemos ser permeáveis a pressões, inclusive como esta, se
é que se encara assim, do Comando da Brigada Militar, dizendo que há um
dissenso na corporação porque esta Câmara estaria propensa a substituir o nome
de um de seus heróis. Acho até que, num momento desses, e certamente haverá
vozes discordantes, esse comandante pode e deve até falar por sua corporação,
num exercício de um direito democrático, como acho legítimo que uma direção da
mais potente cadeia de radiodifusão do Brasil pleiteie uma homenagem ao seu fundador.
Agora, o que não é legítimo, no meu entender, é que não se levantem as questões
legais, as filigramas jurídicas, quando a pressão vem dos grandes e poderosos,
e se enverede pelo casuísmo, inclusive reclamando novos pareceres, novos exames
de caráter jurídico, numa questão tão simples que nós temos condições, sejamos
pró ou contra a mudança do nome de rua, de votar com toda a tranqüilidade. Se,
realmente, esta postulação de dar o nome do Ver. Valneri Antunes tem o respaldo
popular, contrariando, certamente, outros interesses de pessoas que preferem
homenagear um herói da Brigada Militar, estamos isentos, todos nós, de dar o
nosso voto a favor desta homenagem, ainda mais no momento em que se pretende
uma mudança, um resgate da dívida social que têm, inclusive, os parlamentares
de uma Câmara Municipal como esta, para com os humilhados e os ofendidos deste
País. Será a simples transformação do nome de uma rua para Valneri Antunes, em
substituição a um herói, que já está homenageado noutras terras, que vai ofuscar
ou denegrir ou ofender a Brigada Militar? Não. Porque ninguém alegou que a
mudança do nome da Av. Ipiranga iria ser um desdouro, uma ofensa ao
riacho-símbolo da independência nacional, independência que, diga-se de
passagem, ainda não houve. Ninguém falou que, em se mudando Ipiranga naqueles
dias, estaria se conspurcando ou se menosprezando o riacho do grito da
“Independência ou Morte”.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do Orador.) Na verdade, já passou a oportunidade. Mas só queria
lembrar a V. Exa. que quem pediu a decretação da ilegalidade da greve foi o
Ministro Funaro, do PMDB, e o Presidente do Banco do Brasil, do PMDB, do
Partido de V. Exa. Digo isso, mas já passou a oportunidade. Não adianta
perguntar.
O SR. CAIO LUSTOSA: V. Exa. sempre é oportuno
quando quer atribuir aos que estão enfrentando esta fase de transição uma
situação de caos que nós encontramos em decorrência de vinte e tantos anos de
autoritarismo. Mas, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, fica a nossa posição bem
clara, que é a mesma que tivemos quando, por exemplo, e aqui citou bem o Ver.
Zanella, nos opúnhamos que fosse dado o nome do ex-Senador e falecido Tarso
Dutra a uma avenida desta Cidade. Não questionávamos a pessoa física, o cidadão
comum Tarso Dutra, mas aquele que, como Ministro da Educação, comprometeu
irremediavelmente os destinos da educação deste País, com acordos ruinosos,
chamados acordos MEC/USAID, que submeteram a nossa educação e a nossa cultura
aos padrões do sistema falido e decadente dos Estados Unidos da América do
Norte.
A SRA. PRESIDENTE: V. Exa., se desejar, tem o
tempo cedido pelo Ver. Werner Becker.
O SR. CAIO LUSTOSA: Obrigado, Presidente. Vou
concluir. Agradeço a cedência do tempo do Vereador, mas, resumindo, o nosso
voto, nesta hora, vai ser um voto político, sim, não de ofensa, de achincalhe
ao Ten. Ary Tarragô, que certamente tem o seu lugar na história desta Cidade,
deste Estado e de sua Corporação. Mas um voto, sim, de homenagem a um Vereador
destemido, a um Vereador com luta popular concreta e não apenas verbal, de
alinhamento permanente, de sacrifícios diuturnos às causas populares. Por isso,
tenho certeza de que esta Câmara fará justiça à memória de Valneri Antunes,
dando-lhe a homenagem que a população está a reclamar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão
Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, falou-se muito, desta tribuna, dos impedimentos legais capazes de
empanar a boa marcha da aprovação da proposta do Vereador de meu Partido, meu
amigo Pedro Ruas. Eu não me atreveria a enveredar por esses caminhos tortuosos
do mundo jurídico, porque não é minha formação, até porque Vereadores que me
antecederam já o fizeram, já disseram que é contra a lei. Nós, quando aqui
assumimos aquele poder inicial e duradouro, no nosso juramento como Vereadores,
juramos peremptoriamente cumprir a lei. E eu lhes peço, Srs. Vereadores, que
apenas cumpram a lei. Mas eu não diria só isso desta tribuna. Quero me apresentar
aos Senhores como um Vereador do PDT, como um Vereador que enfrentou, com
muitos dos Senhores, as agruras da ditadura, como um Vereador que em 66 estava
fardado de oficial da Brigada Militar na Assembléia Legislativa, assinando
ficha no MDB. Eu não sei onde estava muita gente. Eu não os vi. Deveriam andar
por aí. Mas quero me apresentar, também, para a platéia, que não me conhece,
como oriundo da Brigada Militar, oriundo de uma corporação, quer queiram, quer
não queiram, quer queiram esquecer ou quer queiram lembrar, que ajudou a fazer
a História deste Estado e não somente a História deste Estado, mas participou
da formação e da construção de nosso País, nas lutas e nas refregas em vários
Estados brasileiros. Quero me apresentar, também, como um dos liderados de
Valneri Antunes e um amigo fiel de Valneri Antunes, porque, em muitas ocasiões,
Senhores, muito que hoje afirmam fidelidade, nos momentos de defendê-lo estavam
ausentes. Quando era mais necessário defendê-lo, estavam ausentes. Portanto,
era meu amigo e meu companheiro. Tem todo o direito o Ver. Pedro Ruas de propor
o nome de uma rua para Valneri Antunes, nosso dileto amigo e ex-Vereador, mas,
também, não se pode tirar o direito de 50 mil pessoas, mais ou menos. Notem
bem: não quero fazer confronto, em absoluto. Assim como foram apresentar uma
relação com 400 e tantas assinaturas, quero lhes dizer que são, mais ou menos,
50 mil brigadianos, entre ativos e inativos, que apreciariam muito que aquela
rua continuasse com o nome do Ten. Ary Tarragô porque é um dos heróis do
panteão da Brigada Militar e é um dos heróis do nosso Estado.
Srs. Vereadores, nada apresentaria contra Valneri Antunes, mas acho
inoportuna a idéia de desbancar o herói, de esquecermos de uma etapa de
cultura, inclusive esquecermos um herói que teve o seu momento histórico, que
defendeu as idéias de gentes que pululavam naquele momento, que defendeu o
nosso Rio Grande, que, em 1930, saiu daqui do Rio Grande e foi brigar no Rio de
Janeiro, em São Paulo, que, em 1932, morreu varado por uma bomba de canhão, lá
na cidade de Silveira, no Estado do Rio de Janeiro. Vamos esquecer isto, Srs.
Vereadores? Vamos esquecer que também tem o seu valor e que representa uma
corporação e que representa uma idéia? Acho que o bom senso nos levará a
estudarmos melhor as questões apresentadas, jurídicas e até sentimentais, no
sentido de protelarmos a votação deste Projeto para não descontentarmos nenhuma
parte. Nem a memória de Valneri e nem a memória de um herói que não é só um
herói brigadiano, não. Foi um herói como em 1961, quando a população do Rio
Grande batia palmas para um dos brigadianos que voltavam da luta no sentido da
defesa dos nossos ideais, no sentido de defesa de muitas propostas que o povo
brasileiro apresentava naquele momento.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, eu louvo a sua defesa, até
porque, pela sua formação, ela é justa. Não ouvi ninguém aqui desmerecer o
mérito do Ten. Ary Tarragô. Agora, quando V. Exa. coloca que são 50 mil
brigadianos, e acho até que são mais, louvo também a vontade deles de manterem
esta homenagem, mas gostaria de lembrar a V. Exa. que são mais de mil
moradores. Não são 50 mil brigadianos que moram lá. São mais de mil moradores
que viram o trabalho do Ver. Valneri Antunes e hoje querem homenageá-lo. Então,
são os moradores daquela rua que estão pedindo esta homenagem. É justa a
homenagem dos 50 mil brigadianos, mas não moram naquela rua.
O SR. ADÃO ELISEU: Srs. Vereadores,
francamente, o argumento é muito fraco. Se as idéias, se as cabeças, estejam
onde estiverem, não tiverem valor, acho que jamais teríamos saído daqui do
nosso País para defendermos idéias democráticas na Europa contra o nazismo. Não
morávamos na Europa. Portanto, o problema não era nosso. Mas saíram alguns
antepassados nossos, assim como saiu o Ten. Ary Tarragô desta terra e foi
defender as idéias que pululavam nas mentes, naquele momento, lá em outros
Estados brasileiros, no sentido de fazer crescer este País, no sentido de legar
a todos nós um País melhor, mais justo e mais igualitário. Acho que a idéia é
boa. Não é somente boa a idéia de homenagear Valneri Antunes. É excelente.
Agora, acho que tenho motivo para isso, porque estou entre dois rochedos,
tentando uma saída, confesso-lhes. Não posso, de maneira alguma, desmerecer a
história de Valneri Antunes. Por outro lado, não posso, de forma alguma,
desmerecer um herói, embora os Senhores não o tenham conhecido. Não posso
desmerecer a memória de um herói que representa uma grande parcela da nossa
população, que representa um inconsciente coletivo daquela época e que perdura
até nossos dias. Nada contra a idéia.
Quero me congratular, aqui da tribuna, com o Exmo. Sr. Comandante da
Brigada por ter, de uma forma educada, galharda, objetiva e democrática,
enviado um ofício a alguns Vereadores na intenção de sensibilizá-los, como está
fazendo aqui parte da população no sentido da aprovação do Projeto. O
Comandante buscava sensibilizá-los para a rejeição do Projeto, pois a sua
aprovação será a cassação, pura e simples, de um nome que figura na História,
não só do Rio Grande do Sul, como do Brasil, quer queiram esquecer, quer não.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Auro
Campani.
O SR. AURO CAMPANI: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, ouvi, atentamente, os pronunciamentos feitos desta tribuna e quero
dizer que em nenhum momento ouvi, de qualquer companheiro Vereador que a
utilizou, com exceção do meu nobre companheiro, que muito admiro, falar na
cassação da homenagem ao Ary Tarragô. Muito pelo contrário, todos que falaram
aqui, inclusive eu, acharam justa a homenagem prestada ao Ten. Ary Tarragô,
porque foi um jovem valoroso que morreu na luta pelos ideais e em defesa da
nossa Pátria. Da mesma forma morreu o nosso companheiro Valneri Antunes, na
luta e na defesa do povo da nossa Pátria.
O Ten. Ary Tarragô tem uma corporação de militares, tem a admiração da
população pelo seu trabalho, para homenageá-lo e lembrá-lo sempre. Tanto que
existem duas ruas em Porto Alegre com o seu nome. E o nosso companheiro
Valneri? Ele também tem uma corporação para homenageá-lo, que é o povo desta
Cidade, principalmente das vilas populares, que viram seu trabalho durante anos
e anos. Foi banido deste País, expulso pela ditadura, por lutar por justiça
social, por lutar por salários, por moradias, por transporte, saúde. E nós
estamos aqui para homenageá-lo, não apenas para colocar uma placa na rua, mas,
sim, para colocar, ali, um marco, um símbolo para lembrar Valneri, até para servir
a nós, Vereadores, de exemplo para seguir a sua linha de pensamento em luta da
organização popular.
Hoje, o nosso povo sofre as amarguras de um regime que não transformou
a situação nacional. Está aí a questão dos aposentados. Está aí a questão da saúde,
do transporte, e uma série de problemas que a conjuntura social nos joga. Mas
está aí a lembrança, está aí a memória do companheiro Valneri, que lutou por
essas questões.
Eu vejo aqui que foi discutida a questão legal. A questão legal foi
trazida à baila. E nós vimos aqui, apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, uma
proposta, uma emenda que torna essa situação legal, que traz uma forma em que
nós podemos acomodar, legalizando a Rua Ten. Ary Tarragô, da zona do Partenon.
E desta forma nós estaremos homenageando por mérito, e porque acreditamos no
mérito, o Ten. Ary Tarragô, mas estaremos aqui, hoje, homologando esta lei,
homenageando o companheiro Valneri e colocando lá, na Rua Valneri, o nosso
marco e o nosso exemplo para as nossas lutas populares.
Quero dizer também o seguinte, companheiros: as leis podem dizer que o
nosso povo tem uma série de direitos, mas ele está, a cada dia, sendo castrado
do direito real. Agora, nós vamos, nós, Vereadores, castrar o direito dessa
comunidade que mora na Ary Tarragô, de colocar lá o nome do seu líder, do
companheiro Valneri Antunes, porque uma rua é composta pelas suas árvores,
pelas suas calçadas, pelo seu cheiro e pelo convívio de seus moradores.
O nobre Ver. Adão Eliseu, meu companheiro querido e batalhador, que eu
muito admiro, e o Ver. Mano José, nobre, valoroso, colocaram aqui que isso
traria prejuízo financeiro ao comércio daquela zona. Eu concordo. Terão
despesas para mudarem seus talonários de notas, terão despesas para fazer a
mudança de rua nos seus registros. Mas eu vi Valneri, porque sou daquela zona,
lutando pela melhoria do calçamento, do asfaltamento daquela rua, e, hoje, os
comerciantes estão se beneficiando dessas melhorias. Então, eles têm mais é que
prestar esta homenagem, porque estão se beneficiando, hoje, desse trabalho do
Valneri Antunes. É uma homenagem muito pequena para uma luta tão grande.
Valneri, que foi expurgado, mas que nunca deixou de lutar por nossas causas,
tem que ter esta homenagem. Agora, que não se diga, amanhã, que esta Câmara repudiou
o nome de Ary Tarragô, que esta Câmara não homenageou a Brigada Militar. Muito
pelo contrário, em todas as ações em que a Brigada Militar estiver ao lado do
povo, em todas as ações em que a corporação vier em defesa da nossa comunidade,
este Vereador e os demais, tenho certeza, estarão ao lado da Brigada Militar
como sempre estiveram até hoje.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Antonio Hohlfeldt informou mal, mais uma vez,
este Plenário. Ele vai apresentar uma emenda dando o nome, ou coisa que vale,
quando a Lei Complementar nº 137, aprovada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, diz,
claramente, que as denominações não implicam oficialização de logradouro. Fica
vedada, em qualquer hipótese, a oficialização de logradouros, a expedição de
certidões para aberturas de rua. O Ver. Antonio Hohlfeldt, mais uma vez,
informou errado. Quanto à segunda parte, relacionada à ditadura, eu já pedi
para o Ver. Wilson Santos um aparte para que o Ver. Antonio Hohlfeldt diga para
mim, que entrei por concurso público em 1962, como é que ele entrou, se por
concurso ou por convite ou cargo de confiança.
O SR. AURO CAMPANI: Acolho o aparte de V. Exa.,
mas a minha preocupação e a colaboração que eu quero fazer desta tribuna vêm de
uma questão maior. Existem as leis, as questões jurídicas, a questão legal, e
sem ela nós não podemos conviver em sociedade. Mas existe uma questão maior. Na
verdade, a conjutura, a estrutura das leis e da legalidade das coisas se dá em
função de quem? Em função do homem, em função do ser humano. E é a comunidade
organizada. Nós, Vereadores, tenho certeza, estamos aqui lutando pela
organização da sociedade. É só com a sociedade organizada que vamos construir e
transformar este País. É a população organizada que vem aqui pedir esta
homenagem. E eu quero concluir o meu pronunciamento dizendo o seguinte: tenho a
certeza de que, se o próprio Ary Tarragô estivesse aqui presente, estaria de
mãos dadas com estas lutas que nós estamos aqui desenvolvendo. Como um homem que
lutou pela defesa da nossa Pátria, estaria aqui louvando a luta do companheiro
Valneri Antunes, que sempre foi um companheiro que lutou pelos interesses e
pela organização popular. Portanto, voto favorável ao Projeto, dizendo a vocês
que este é o direito legítimo da sociedade brasileira que, organizadamente,
ordeiramente, vai reivindicar o seu direito de homenagear o companheiro
Valneri, que tanto lutou por vocês e pelas vilas populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson
Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu, como Vereador, consegui a maior parte dos votos, em 1982,
atuando na Zona Norte. Há Vereadores que têm uma forma de conduta A e outros
uma forma B, diferenciados. Talvez não tenha se tornado pública a minha atuação
em prol do calçamento da Ary Tarragô.
Em 1983, nesta Casa, encaminhei Pedido de Providências, e o próprio
Prefeito João Antonio Dib é testemunha das inúmeras vezes em que eu estive no
gabinete dele acompanhando moradores daquela área. Lembro de alguns: Jaime
Schmidt e Renê Schmidt, o Alexandre, com a sua esposa, e outros que, no
momento, não lembro o nome. Mas lembram os Vereadores Artur Zanella e Hermes
Dutra da luta que, como Vereador, eu fiz em prol da Ary Tarragô. Mas, se eu
cito isto, é para dizer que eu conheço o elevado apreço, o alto conceito que
tinha e tem junto aos moradores da Ary Tarragô o Ver. Valneri Antunes.
Portanto, eu acho que este vínculo de Valneri Antunes com os moradores daquela
rua, de uma forma talvez até mais marcante, justifique, com propriedade, a
iniciativa do Ver. Pedro Ruas, um brilhante Vereador, de subscrever um projeto
que visa a homenagear Valneri Antunes. Entretanto, falou muito bem o Ver. Pedro
Ruas, quando veio à tribuna, de que a democracia se faz com idéias favoráveis e
idéias contrárias. Gostaria, inclusive, que, na votação, o Vereador dissesse
quem vota a favor e quem vota contra. Se não fosse a Mesa Diretora advertir às
galerias de que não são permitidas manifestações, eu seria, agora, alvo de
vaias, porque, democraticamente, eu vou dizer que a minha tendência, a minha
convicção é votar contra. E vou dizer o porquê: primeiro, uma tentativa de
solução, dada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, na minha opinião, é utópica, porque
ele pretende que se mantenha a homenagem ao herói Ary Tarragô com aquela rua na
Chácara das Bananeiras, mais propriamente na Volta da Cobra, onde existe uma
rua com este nome. Entretanto, a rua não é oficial. A denominação não é baseada
em lei e nem tampouco aquela área é considerada pelo Município como área
oficial. É uma área clandestina. E aqui registro que consegui... E vai uma
crítica dura ao ex-Governador Jair Soares. Quando éramos candidatos, ele a
Governador e eu a Vereador, uma das medidas do Governo Estadual seria tornar
legal e urbana aquela área. Ele lutou durante seus quatro anos de governo e não
conseguiu cumprir sua palavra. Tentou-se registrar junto ao Patrimônio do
Estado. Aí, valham-me os juristas da Casa, pois aquela área é considerada área
devoluta, pertence ao Estado, não está registrada em Cartório e deveria ser
registrada para depois destinada. Como não legalizou, é voz corrente que é da
Brigada Militar. Também não é da Brigada. Questionei o Comandante-Geral,
Antonio Codorniz de Oliveira Filho, e ele não conseguiu provar que a área era
da Brigada. Há um documento do ex-Governador Peracchi de Barcellos, arbitrário
- o documento, não o Governador - pois não tem amparo legal, destinando a área
à Brigada Militar. É utópica a idéia, embora honesta e bem-intencionada, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, de dar o nome a uma área em que as terras não pertencem
a ninguém, pois são devolutas.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Se são devolutas, pertencem ao Estado do Rio Grande
do Sul e, como a Brigada Militar é uma corporação do Estado, seriam dela.
O SR. WILSON SANTOS: Elas pertencem ao Estado e
ao Estado cabe fazer o devido registro.
O Sr. Caio Lustosa: Foi problema de
competência.
O SR. WILSON SANTOS: Mas não existe registro no
Departamento de Patrimônio do Estado. Quando conseguimos encaminhar, pelo
Procurador Mário Bernardo Sesta, para registro, houve a maior polêmica lá na
Secretaria da Fazenda, tanto que o Governador entendia que poderia destinar aos
proprietários que moram lá há 20/30 anos e prometeu dar um título de posse. E,
no entanto, foi dado apenas um documento que não era título de posse e, por não
estar devidamente legalizado, saiu um termo de permissão.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A área é tão complicada, que, quando eu cheguei na
Secretaria de Assuntos Extraordinários, encaminhei um ofício ao então Diretor
do DEMHAB, pedindo a constituição de uma comissão mista do Estado e do
Município e, até agora, não recebi a resposta. Mas a área é tão complicada, que
se fala o seguinte: os seus limites se estendem até um riacho de uma pedra
redonda e de uma árvore grande. Elas não são devolutas, são de quem chegar
primeiro. As medidas são todas erradas e não tem como legalizar aquilo.
O SR. WILSON SANTOS: Eu quis levantar esta
polêmica para dizer como é inviável invalidar a homenagem da Rua Ari Tarragô e
se tentar substituir com uma homenagem na Chácara das Bananeiras, no Partenon.
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu vejo que seu voto contrário à
nomeação da Rua Valneri Antunes se dá pela parte legal. Como V. Exa. mesmo
coloca, é uma área irregular que pertence ao Estado. Então, eu acho que está no
momento de legalizarmos aquela área. Seria uma hora oportuna, inclusive, de
revitalizar as homenagens ao Ten. Ary Tarragô. E o Estado, que, inclusive,
esteve nas mãos do Partido de V. Exa., deixou de fazê-lo. Então, acho que está
no momento de se regularizar essa área.
O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exa.
Depois de legalizar a área e tornar oficial, por lei deste Legislativo, o nome
Ary Tarragô, eu reexamino o aspecto de invalidar o atual. De forma que o Ver.
Antonio Hohlfeldt trouxe à tribuna as duas leis: a Lei de 1966 denominou uma
parte da atual Ary Tarragô, desse herói rio-grandense, e a segunda Lei, a de
1971, do Ver. Mano José, deu o nome à continuação da rua. Nenhuma revogou a
outra. É a mesma lei homenageando Ary Tarragô. Outra coisa: disse o Ver. Caio
Lustosa que as elites fazem as leis, mas eu acredito que, neste caso, não vale,
porque não foi a elite que fez a Lei de 1966, nem foi a elite que fez a lei
complementar. Foi o Poder Legislativo de Porto Alegre que homenageou o Ten. Ary
Tarragô, e é perigoso que a homenagem perene que o Poder Legislativo fez, hoje,
seja invalidada, embora tenha mérito. Por isso, o meu voto contrário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sra Presidente, eu havia feito um requerimento a V. Exa. pedindo que, por
favor, fosse ouvido, novamente, o Auditor. O Ver. Ignácio Neis, “a latere”,
também pediu para encaminhar. O Ver. Wilson Santos fez uma Questão de Ordem.
Então, quero saber como é que fica.
A SRA. PRESIDENTE: Já que estou apenas
presidindo os trabalhos, solicitei que o Sr. Presidente informasse a essa
Presidência qual a sua decisão e solicitei ao Sr. Auditor que não se retirasse
da Casa até que nós tivéssemos realmente deliberado a respeito da Questão de
Ordem levantada por V. Exa.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Apenas para esclarecer à Mesa que estamos em período de discussão, onde não
cabe tal tipo de requerimento. Aliás, nunca visto antes nesta Casa. É
totalmente anti-regimental.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de
Ordem de V. Exa., mas, de qualquer maneira, não se sente em condições de
decidir, nem a favor, nem contra. Por isso, está consultando os outros membros
da Mesa.
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, quero deixar bem claro que fui um dos Vereadores que
mais divergi com o Ver. Valneri Antunes, nesta Casa, mas de maneira tão altiva,
que tenho a coragem de, olhando para os seus assessores, dizer também que tive
muita amizade no gabinete do Ver. Valneri. Então, eu tenho a tranqüilidade de
falar aquilo que penso. Acho que, lamentavelmente, este Projeto, e peço vênia
ao meu querido amigo Ver. Pedro Ruas, foi mal-encaminhado, talvez por afobação
ou inexperiência neste assunto. Quando se apresenta um projeto desta magnitude,
há de se fazer, antecipadamente, uma conversação entre os pares para que não
haja vozes divergentes. Eu queria dizer ao Ver. Pedro Ruas, que disse que o
Ver. Valneri Antunes teria prazer em que o Projeto fosse polêmico e não
unânime, que o Ver. Pedro Ruas não deve ter tido um contato muito grande com o
Ver. Valneri Antunes.
O Sr. Pedro Ruas: Não disse isso, Vereador.
O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. disse que não
queria unanimidade. Lembro bem. Tenho uma memória razoável. Se conhecesse o
Ver. Valneri Antunes saberia que ele não aprovaria qualquer homenagem maculada.
Não aprovaria. Veja, Ver. Pedro Ruas: quando este Vereador, com mais cinco
colegas da Casa, se insurgiu contra a troca de nome da Av. Ipiranga, onde apenas
seis se manifestaram contra - por absoluta ilegalidade, não contra a pessoa do
homenageado, que era ímpar e merecedora da maior homenagem desta Capital -,
este Vereador, na oportunidade, apresentou a alternativa que, posteriormente,
vingou. E sabe como vingou, Ver. Pedro Ruas? Por unanimidade, sem nenhuma
pessoa vir ali pedir para ser feita a homenagem desnecessariamente. O ideal
seria que todos nós estivéssemos aqui, hoje, a comemorar a homenagem que se
deve prestar a Valneri. E eu diria, Ver. Pedro Ruas, que serei o autor de um
projeto, se este for retirado, que dê a Valneri Antunes o título de Cidadão de
Porto Alegre “post mortem”. E a pista de eventos que vai se construir em Porto
Alegre, para todos os eventos, chamar-se-ia Valneri Antunes. Pergunto: qual é a
homenagem mais justa, mais válida e menos traumática? Por enquanto, tanto o seu
Projeto como o seu pedido são inoportunos.
Veja, Ver. Pedro Ruas: este Vereador, que tanto divergiu, propõe, da
tribuna, sob o penhor do seu mandato, assinar um projeto para dar um título de
cidadania “post mortem”. Repito: Por onde vai desfilar, em todos os momentos, a
população de Porto Alegre como um todo, e não como uma parte só? É uma
homenagem que se presta.
Há Vereadores que vêm a esta tribuna apenas para serem aplaudidos, o
que não é o meu caso. Tem que se falar o que se sente. Nada contra o
homenageado. Pelo contrário, ofereço duas alternativas com duas homenagens, e
essas homenagens, de maneira clara, cristalina, sem mácula. Duvido que exista,
no Plenário, um voto discordante. Não está em jogo o homenageado – é isto que a
população deve entender. O homenageado merece de nós o maior respeito e
consideração, e de mim, que já comecei a dizer, inicialmente, que fui o que
mais divergi, mas divergi lealmente, da tribuna, olhando nos olhos e dizendo o
que queria. Agora, lamentavelmente, a Administração do PDT não é a primeira vez
que nos lança estes problemas para aparecer, quando seria mais fácil pintar
todo o rosto de prateado, botar uma melancia pendurada e um sino batendo. Não é
possível que não se achem outras alternativas para se homenagear um homem que
merece todas as homenagens desta Casa. Eu pergunto: não é válido se tentar
outras possibilidades que não esta, Ver. Caio Lustosa, meu companheiro na
jornada dura, difícil, de uma noite em que nós, apenas seis, nos manifestamos
contrariamente a um Projeto? E como ficaria este Vereador, que alegou a
ilegalidade na Av. Ipiranga para homenagear Maurício Sobrinho e agora votaria
sem o plebiscito? De que maneira eu poderia votar sem me contradizer e sem
demonstrar ser incoerente? Coerentemente, eu repito, a homenagem que o
Município deve ao Valneri não deve ferir outros interesses. Deve ser imaculada,
sem que ninguém tenha que vir aqui pedir ou sacudir propaganda, eis que,
lamentavelmente, já não está mais aqui o Vereador. Que pena que tenha que ser
feito assim! Que bom se pudesse fazer uma homenagem como foi feita a do
Maurício, modéstia à parte, sem nenhuma discussão, sem encaminhamento, só com a
votação unânime da Casa! Eu pergunto, Ver. Pedro Ruas, se houve alguma
manifestação discordante, se não foi tudo trabalhado em silêncio, para que cada
um aceitasse a alternativa apresentada. São duas as alternativas que hoje
proponho ao invés de uma homenagem só. Não se tira a homenagem de quem já tem.
Nem o Ten. Ary Tarragô, que morreu, heroicamente, há tantos anos, pediu a
homenagem que lhe deram, nem o Valneri está pedindo que lhe façam a homenagem
maculada, uma homenagem onde – segundo o Ver. Wilson Santos – há mais gente não
querendo do que gente querendo. Que pena! Valneri não merecia uma homenagem
dessas. Um projeto tão malfeito, tão apressadamente feito só para aparecer!
Feito em cima da perna, lamentavelmente, por um jurista e de maneira tão
pequena esta homenagem, tão eivada de problemas, que não é possível votar-se
sem estar se contrariando um enorme número de pessoas. Fica a sugestão para que
não me digam que eu não quis homenagear Valneri Antunes. Eu quero homenageá-lo.
Quero homenageá-lo de maneira limpa, clara, cristalina, sem mácula, e não dessa
forma. Desta forma, voto contrariamente. Quero apresentar alternativas. Já
tentei apresentá-las. Falei ao próprio autor. Não precisa que eu seja o autor,
Ver. Pedro Ruas. Use a minha idéia.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, muito me honra o aparte de
V.Exa. O primeiro equívoco de V. Exa. foi quando disse que eu disse que Valneri
gostaria que não houvesse unanimidade. Eu não disse isso e os Anais comprovam.
Eu disse que entendia que, pela carreira e pela vida de Valneri, dificilmente
algo relativo à sua atividade, à sua pessoa teria unanimidade. O segundo
equívoco de V. Exa. é quando compara uma reivindicação popular, uma extensão da
luta de Valneri Antunes, que é um pedido deste povo, a que não somos
contrários... Somos favoráveis a todas as homenagens, mas não se compare, ainda
mais num local que não tem moradores, com um pedido de moradores, um pedido
específico por um trabalho ali realizado. O terceiro equívoco é referir que
este Projeto foi feito em cima da perna, o que não é verdade. É estudado,
elaborado, e atende a uma reivindicação específica. O quarto equívoco é que
deveriam ser consultados os Vereadores Casa. Em nenhum lugar do Regimento
Interno ou da Lei Orgânica há necessidade de consulta a outros Vereadores para
ingresso de um projeto. Infelizmente, foram equívocos completos.
O SR. JORGE GOULARTE: Vereadores, a experiência
vai ensiná-lo, se V. Exa. voltar a esta Casa, na qual eu já estou há 12 anos,
que deve consultar seus colegas. V. Exa. diz que está representando uma parte
da população. E a outra, Vereador?
Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito
é o Ver. Ignácio Neis, que está com a palavra.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos votando, hoje, o Projeto de Lei que surgiu a requerimento
de moradores da Rua Ary Tarragô, onde tentamos mudar o nome da rua para Valneri
Antunes. Os moradores da Rua Ary Tarragô têm a melhor das virtudes da pessoa
humana, a virtude da gratidão, e por certo entendem como o pior dos defeitos
que o homem pode ter a ingratidão.
Os moradores da Rua Ary Tarragô entenderem que Valneri Antunes foi um
homem firme nas suas convicções, cheio de idéias democráticas, lutador em
defesa dos mais humildes, dos carentes, dos necessitados. Lutador em defesa dos
próprios moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Que Valneri Antunes foi o homem
nobre das suas idéias, como o são todos os homens de bem. As idéias e os homens
que fazem história devem ser perenizados, devem ser eternizados. A eternidade
existe através da lembrança das idéias dos homens, da lembrança de suas lutas,
daquilo que representaram suas lutas. Por isso, entendemos como entendem os
moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Valneri Antunes merece e vai ter a sua
eternidade.
Valneri Antunes era firme nas suas convicções. Diversas vezes pude
observar, em seus pronunciamentos, como afirmava que por princípio era contra
os ricos e a favor dos pobres, contra os empresários e a favor dos empregados,
a favor dos usuários e contra os empresários dos ônibus. Não analisava o
projeto. Era a favor do usuário. Se o projeto fosse a favor dos empresários,
era contra. Não julgo ser esta uma posição correta. Mas correta era a idéia de
Valneri Antunes de seguir suas convicções profundas, aquilo que ele entendia
ser o certo, que era defender os carentes, os humildes, os pobres. Defendia os
vileiros. Foi até preso em sua defesa. Todos nós sabemos, a imprensa noticiou. Defendia
os camelôs, os ambulantes. Brigou com o Prefeito Collares na defesa dos
ambulantes. Defendia o usuário do transporte coletivo. Eu vi Valneri Antunes
brigar com Dib, com Collares, com os Vereadores, com empresários, sempre na
defesa dos interesses que ele dizia que eram suas convicções. Certas ou
erradas, eram a religião dele as suas convicções. Era um homem nobre, um homem
livre, porque votava com sua consciência. Assim dava a entender. Tinha sua
personalidade. Votou contra todos os Vereadores do PDT e era Líder do PDT.
Todos votaram contra, só ele a favor. Um homem que merece a perenidade, porque
serve de exemplo para nós todos descobrirmos e defendermos o bem. Valneri
Antunes admirava e defendia os homens de bem. Valneri Antunes respeitava todos
que defendiam as idéias democráticas, os humildes, e todos que defenderam a
liberdade dos cidadãos. Alguém duvidaria, hoje, da força moral de Valneri?
Alguém acredita, aqui, que Valneri usaria de qualquer instrumento para sua
promoção pessoal? Valneri Antunes estava acima de tudo isto. Era humilde.
Jamais aceitaria, jamais se valeria de pessoas pobres para projetar-se
pessoalmente. Valneri acreditava que, através da política, poderia mudar a
política, a pobreza que hoje existe. Podemos dizer que ele morreu na luta
contra a pobreza. Valneri Antunes era nobre nas idéias e humilde como o são
todos que o seguem até hoje. O povo da Ten. Ary Tarragô tem direito a esta
homenagem. O povo de Porto Alegre tem o direito à homenagem de se dar o nome de
Valneri Antunes como nome de rua, de praça, como nome de monumento. Os
moradores da Ary Tarragô ou outros moradores de outras ruas também merecem ter
o nome de Valneri Antunes. As vilas também merecem ter o nome de Valneri
Antunes. E os usuários do transporte coletivo não teriam o direito de ter a
Carris com o nome para Valneri Antunes? Duvidaria alguém que Valneri Antunes
era nobre nas suas idéias? Às vezes, quando eu conversava com o Valneri, eu
dizia: Valneri, não voto contigo, mas você me inspira, porque você defende aquilo
em que acredita, e eu não acredito em algumas coisas, mas eu admiro quem
acredita.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para alertar a nobre Bancada do PDT que está sendo
oficializada a Vila Valneri Antunes. Então, se for oficializada, e eu ouvi uma
conversa do Sr. Prefeito Municipal, da instalação de uma vila com o nome de
Valneri Antunes, vai terminar inviabilizando isso aí. É só um alerta, porque eu
li no jornal que a Vila Tarso Dutra, irregular e clandestina, será transformada
em Vila Valneri Antunes.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Pergunto aos moradores da
Rua Ary Tarragô, pergunto aos Vereadores de Porto Alegre: Valneri Antunes
usaria deste artifício? Não. Valneri Antunes, se consultado pudesse ser, jamais
aceitaria isso. Valneri Antunes fazia questão que as pessoas como o Ten. Ary
Tarragô continuassem a ser prestigiadas. Pobre do povo que tem memória curta!
Daqui a 50 anos, se continuarmos a trocar a cada ano, a cada 10 anos, o nome de
uma rua importante, daqui a 50 anos as ruas principais de Porto Alegre não
terão mais a sua história. Sempre haverá oportunidade para uma troca.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Frederico Barbosa se
inscreve e cede o tempo a V. Exa., desde que haja concordância dos outros
oradores inscritos.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Sempre haverá outros
Vereadores como Valneri Antunes, e isto serve de exemplo, porque teremos que
mudar outros nomes! Com que autoridade nós mudamos o nome do Ten. Ary Tarragô?
No tempo dele, ele foi um herói! E, amanhã, haverá outros que superarão
Valneri! Vamos aceitar isso? Valneri não quer matar a memória de ninguém!
Valneri merece muito mais! Houve reunião, há pouco, da Mesa com as Lideranças e
foi proposto ao autor que tivéssemos mais alguns dias para estudarmos a
confirmação do nome para outra rua ou vila e foi dito que seria preferível que
viesse a Plenário, mas que não se queria mudar. Por quê? Moradores da Rua Ary
Tarragô, por quê? Eu pergunto à consciência de cada um e dos Vereadores:
Valneri Antunes aceitaria hoje ser usado por mim, Ver. Ignácio Neis, para uma
situação política, para minha promoção pessoal? Bem que eu gostaria de dizer
que sou igual a Valneri Antunes nas minhas convicções, na luta pelos oprimidos.
Parece-me que Valneri fez alguma coisa pela Cidade. Perceberam o que está
acontecendo com este Projeto? Por que não estudar com carinho para com Valneri
Antunes, que está acima do PC do B, que está acima do PCB, do PDT, do PSB, está
acima de todos os partidos e dos Vereadores? Por que não? Quem é que quer
explorar os pobres de Valneri? É o PC do B? É o PCB? Por quê? Será que ninguém
percebeu? Querem tirar de Valneri o que ele tem de bom! Por que não se prestar
uma homenagem justa? Por que atropelar? Ele não é espólio de ninguém, é uma
herança da Cidade. Não podemos jogar com o nome de Valneri. A Cidade o merece,
a Rua Ary Tarragô merece Valneri. Os moradores da Rua Ary Tarragô são egoístas?
Não, são agradecidos a Valneri, admiram-no. Quando, há pouco tempo, o Prefeito
votou a mudança de nome da Av. Ipiranga, Vereadores alegavam a ilegalidade do
Projeto. Hoje, são a favor. Outros, como eu, votaram a favor da mudança. Hoje,
pensam diferentemente. E quando os moradores pediram para o Prefeito Collares
que queriam opinar, Collares os ouviu. E a Lei é clara. Moradores são ouvidos.
São 400/1000/1700 que assinaram contra. Será que os moradores que são a favor
não aceitam a opinião dos moradores que são contra? Estes também querem
homenagear Valneri Antunes, mas preferem dar o nome a uma praça, talvez a um
parque de esportes, talvez a uma empresa de ônibus, ele, que tanto lutou por
estas classes. Este Projeto é ilegal. Por que não se faz um plebiscito? Por que
não sentarmos e dialogarmos? Todos nós queremos homenagear Valneri Antunes. A
História vai provar. Pensem em casa: o Projeto não vai vingar. Pensem para que
está servindo este Projeto, para quem. Para melhorar as condições de vida dos
moradores da Rua Ary Tarragô? Não. Nós queremos homenagear Valneri Antunes.
Queremos homenagear com um projeto melhor.
(Tumulto nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE: A Presidência solicita que
a platéia não se manifeste.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Acontece que Valneri
Antunes gostava da platéia quando vaiava e quando aplaudia. Não me ofendo por
me chamarem de palhaço por não defender Valneri Antunes, pois ele está muito
acima deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Está esgotado o horário
regimental. A Sessão está prorrogada por mais duas horas.
Tenho em mãos a resposta à solicitação feita pelos Ver. Ignácio Neis e
Artur Zanella. O Sr. Presidente comunica: (Lê.)
“Defiro as questões requeridas pelos Vereadores Ignácio Neis e Artur
Zanella. Fica ressalvado, no entanto, que a decisão é soberana do Plenário, ou
melhor, vota-se democraticamente.”
O SR. ISAAC AINHORN: Solicita que V. Exa. repita
a decisão da Mesa.
A SRA. PRESIDENTE: Faço uma retomada: o Ver.
Artur Zanella e o Ver. Ignácio Neis requereram, um, que fosse ouvida a
Auditoria, e o outro, que fosse ouvida a CJR. O Sr. Presidente deferiu ambas as
solicitações, porém ressalvou que, em caso de qualquer decisão contrária do
Plenário, o mesmo decidiria por voto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Eu
quero cumprimentar a lucidez da Mesa Diretora dos trabalhos pela decisão
altamente democrática.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Conforme a decisão da Mesa, que seja colocado em votação o Requerimento dos
Vereadores.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
No seguinte sentido esta Questão de Ordem: acho que a questão é relevante e,
certamente, V. Exa. colocará em discussão, pelo menos para o encaminhamento das
Bancadas sobre o despacho do Presidente, até para que se debata em relação à
decisão do Plenário. É isso que eu requeiro a V. Exa.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem): Em
primeiro lugar, não se vota requerimento dos Vereadores para decisão da
Presidência. Em segundo lugar, não cabe encaminhamento porque não há
requerimento nenhum. A Presidência, em vez de determinar imediatamente, coloca
em votação.
A SRA. PRESIDENTE: Houve requerimento do Ver.
Artur Zanella e, nesta medida, o Requerimento tem o direito de ser como
solicita o nobre Vereador.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente, o que vai ser colocado em votação não é o Requerimento do Ver.
Artur Zanella, e sim a decisão da Presidência de baixar à CJR.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente vai haver votação?
A SRA. PRESIDENTE: Vai haver, nobre Vereador.
O SR. WERNER BECKER: Para haver votação tem que
haver encaminhamento. É obvio. Como é que nós vamos votar sem haver encaminhamento?
É evidente, é patológico.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
Sra. Presidente, acho que têm todo o direito, tanto o Ver. Zanella quanto o
Ver. Ignácio Neis, de reclamarem à Comissão de Justiça. Agora, isso vai ser um
precedente que altera completamente as normas regimentais. Depois de uma
discussão de horas e horas, se fazer voltar o processo de tramitação de
qualquer proposição a um início, praticamente!? Então, se essa norma for
adotada hoje, no futuro, em qualquer ocasião em que alguém se sinta diminuído,
vai recorrer deste artifício para provocar todo o reexame por Comissão e
Auditoria, e daí vai ser uma balbúrdia total.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
A Mesa agradece o esclarecimento de V. Exa.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Gostaria de colocar uma verdade: por toda a tarde estamos discutindo
este Projeto. Na minha opinião, devemos votar.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador,
infelizmente, agora é impossível, já que existe um requerimento para ser votado
pelo Plenário antes do Projeto original.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Só
queria colocar, bem claramente, que o Requerimento foi feito em função do que
nós julgamos. O processo foi alterado, porque só o Auditor tem uma informação,
e depois apareceram novos documentos. Então, o saneamento do Processo não é uma
interrupção. É que, após o seu Parecer, baseado em dados, apareceram
documentos, e por isto o Requerimento, porque o Processo estava mal-instruído
no momento em que o Auditor deu seu Parecer.
A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao encaminhamento.
Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, faço, neste momento, o registro de que esta posição que expresso
agora não é de toda a minha Bancada. Os Vereadores que me procuraram foram:
Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Adão Eliseu, que não têm a posição deste Vereador. Os
outros Vereadores da minha Bancada fazem sinais dizendo que acompanham a
posição deste Vereador. E diria que, neste encaminhamento, a maioria da Bancada
do PDT, aqui presente, vota contra o Requerimento que fere, além de todo o
Regimento desta Casa, toda uma parte, e deixa não só a quem hoje está presente
assistindo a esta Sessão, mas aos próprios Vereadores, numa situação de
constrangimento e, acima de tudo, numa situação de perplexidade de ter
discutido, durante uma parte inteira, um Projeto para não ser votado agora em
função de um Parecer da CJR que já existe nos Autos. É inédito o procedimento
nesta Casa. Lamento, lamento profundamente que não esteja aqui o Presidente
para ouvir este pronunciamento. Não sei onde surgiu tal decisão, mas tenho
certeza de que ela não será aprovada pelo Plenário, porque ela tem um objetivo
e um caráter protelatório, procrastinador, de quem vê hoje uma proposta
rejeitada ou de quem não tem coragem de assumir a sua posição contrária ao
Projeto. Esta é a discussão que travamos nesta votação. Não se trata de mais
subsídios jurídicos. Todos já foram analisados. Todos já existem nos Autos. A
CJR já se manifestou. Já há um parecer conjunto das Comissões. Trata-se, isso
sim, de tentar embananar, de procrastinar o andamento do Processo. É isto que
vamos ver neste momento. Esse é o objetivo da votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, objetivamente, o Ver. Artur Zanella – corrija-me Vereador, se eu
estiver errado – pede o parecer da Auditoria, um novo parecer, porque, quando
do primeiro, não estava incluída esta certidão, no que tem razão S. Exa. Mas
gostaria de chamar a atenção que, pelo RI da Casa, o parecer da Auditoria não
tem nenhum poder de suspensão de tramitação ou de votação dos processos nesta
Casa, tanto que nós temos inúmeros projetos tramitando neste momento com
pareceres contrários da Auditoria, sem que tenhamos suspendido e sem até que
nós venhamos a acatar o parecer da Auditoria. Então, me parece, Artur Zanella,
do ponto de vista formal, que não me cria nenhum embaraço o parecer da Auditoria,
mas que gostaria que fosse feito com suspensão rápida da Sessão, imediatamente,
e logo retomada do processo de discussão, então encaminhamento de votação. O
parecer da Auditoria será apenas informativo e não tem qualquer poder de
modificar qualquer decisão do Plenário, que permanece soberano. No meu
entendimento, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Ignácio
Neis é absolutamente insubsistente por um aspecto legal do qual eu quero chamar
a atenção dos Vereadores e, talvez, do próprio Ver. Ignácio Neis, se ele não se
retirar do Plenário: é de que se encontra registrado na certidão pela Sra.
Secretária, Verª Gladis Mantelli, que a certidão foi recebida e incluída nos
Autos no dia 23.3.1987. E o Parecer do Ver. Werner Becker, que reúne a CJR, é
do dia 30.3.1987, ou seja, continha o Processo a certidão. Creio, portanto,
que, do ponto de vista estritamente legal, não pode a CJR voltar a examinar uma
coisa sobre a qual já se pronunciou. São situações diferentes: no caso do Sr.
Auditor, efetivamente, não constava a certidão no Processo. No entanto, a
Auditoria não vai mudar o voto de cada Vereador, todos sabemos, por ser apenas
parecer informativo. Quanto, no entanto, à retomada, à revisão do Parecer na
CJR, no meu entender, não cabe, porque a certidão já se encontrava inserida nos
Autos.
Portanto, eu encaminho contrariamente ao Requerimento do Ver. Ignácio
Neis, por considerá-lo insubsistente pelo fato de a certidão já ter constado
quando da avaliação do Parecer do Ver. Werner Becker. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Pelo PMDB, encaminha o Ver.
André Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, afora já as colocações feitas aqui, perfeitamente lúcidas e cabais,
do Ver. Pedro Ruas e agora do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós teríamos a
acrescentar algumas informações mais para o Plenário para que nos poupássemos
de prorrogarmos esta discussão e esta votação para um momento que dependesse da
audiência da Auditoria e da CJR.
Eu diria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que a Auditoria já se
manifestou sobre o assunto e diria, também, que a CJR já se manifestou sobre o
assunto. Ambos já se manifestaram. Basta que se leiam as manifestações da
Auditoria e da CJR em relações ao Processo 0959, que denominava Av. Maurício
Sirotsky Sobrinho a atual Av. Ipiranga.
São perfeitamente evidentes as manifestações destas duas, tanto da CJR como da
Auditoria, em relação ao assunto. O Auditor, no referido Processo, caracteriza
claramente que a troca de nome da Av. Ipiranga se caracteriza por um ato que
constrangeria as leis e, portanto, dá seu parecer pela ilegalidade.
Mas a CJR, a douta Comissão de Justiça desta Casa, dá um parecer
posterior ao da Auditoria, encaminhando processos interpretativos distintos, e
dá pela legalidade do Projeto. Vou poupar V. Exa. da leitura do Parecer da CJR
que, interpretando outras leis, argüiu o Parecer da Auditoria, dizendo que uma
nova lei complementar, ao consolidar aquelas leis, revoga as anteriores e passa
a se constituir como lei a ser levada em consideração. Por isso, dá um parecer
pela tramitação normal do Processo, dando-lhe legalidade. Esse é o Parecer da
CJR desta Casa, que foi dado pelo Ver. Isaac Ainhorn, como Relator, e assinado
pelos Vereadores Mendes Ribeiro, Ignácio Neis e Pedro Ruas.
Portanto, o Requerimento do Ver. Ignácio Neis, o Requerimento do Ver.
Artur Zanella, além de já estarem respondidos, porque se trata de um problema
da mesma natureza em relação ao qual a Auditoria e a CJR já se manifestaram,
além disso, se trata de dar um encaminhamento que vai alterar completamente as
regras do jogo nesta Casa, onde, mais uma vez, em nome de querer-se
inviabilizar a discussão, fazemos uma tropelia sobre o Regimento Interno desta
Casa.
Desculpem-me os Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella, mas não tenho
outra maneira de interpretar este Requerimento, senão a de dizer que se trata
de uma manobra de obstrução da votação. Excluiria V. Exa., Ver. Artur Zanella,
pois não estava aqui quando estes fatos aconteceram. Não estava aqui quando a
CJR deu um parecer, em circunstâncias iguais, que tornava legal um procedimento
que alterava o nome da Av. Ipiranga. Mas o Ver. Ignácio Neis estava. Portanto,
só posso entender o Requerimento do Ver. Ignácio Neis como uma manobra de
obstrução da votação.
Esta Casa deve, pois, respeitar o que já existe em relação à matéria: o
Parecer da CJR, que já examinou matéria dessa natureza. Não há por que se
repetir o envio desse Projeto à CJR. Até porque o Parecer para o Projeto do
Ver. Pedro Ruas é um Parecer Conjunto, o que está previsto no Regimento dessa
Casa e que substitui a andança do Projeto por todas as Comissões, talvez porque
tenha se poupado essa tramitação, porque já estava o Ver. Pedro Ruas amparado
no Parecer da CJR com matéria da mesma natureza.
Além disso, essa Casa deve ponderar se, mais uma vez, não estaríamos
rasgando o Regimento Interno para fugirmos de uma votação que está prestes a
acontecer e madura para acontecer, quando essa Casa já está posicionada sobre o
assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, como autor,
o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o Vereador que me antecedeu nessa tribuna lembrou, com seu
cavalheirismo, que eu não estava aqui. Se eu tivesse, votaria o Requerimento.
Já votei projetos aqui que não sabia como eu sairia da sala. Mas veja bem que o
que se pede é que um Auditor que botou - espero que ele não esteja aqui para
não constrangê-lo - o seu nome num Parecer, provavelmente colocou o seu nome na
Ordem dos Advogados do Brasil... Ele deu um parecer dizendo o seguinte: como
havia duas ruas com o mesmo nome, não havia problema. Em conversa particular,
reli a nova certidão da SMOV... E até colocou dúvidas de que aquela certidão
dizia que havia uma Rua Ary Tarragô na Zona Norte, mas não dizia que não havia
uma lá, na Vila São José. Até dizia que tinha olhado pelo mapa e tinha. Só que
os mapas, às vezes, erram e se enganam. Me diz o Ver. Antonio Hohlfeldt que o
Parecer do Auditor não tem valor para suspender a votação. Não tem
efetivamente. Agora, o adiamento, por uma Sessão, duas, sei lá... Fazer esta
Casa votar erradamente me parece de extremo perigo. E mais ainda. Veja que vem
um Parecer Conjunto sobre a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. São onze membros.
Quatro são contra, com restrições. Dois estão ausentes e seis a favor, entre
eles o Ver. Clóvis Brum. Este Parecer do Ver. Werner
Becker, “data venia”... Acho que não tem maior amigo do que eu. O Ver. Werner Becker ou cometeu
uma heresia jurídica ou não leu o que estava escrevendo, porque a Emenda do
Ver. Antonio Hohlfeldt oficializa a denominação Rua Ten. Ary Tarragô. A Lei
Complementar nº 137, que tem maior força que uma lei comum, diz o seguinte: “A
denominação atribuída (...) desse artigo não implicará oficialização do
logradouro”. Não sou advogado. Sei ler. Esta Lei proíbe a oficialização, e a
Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt oficializa, e foi aprovada. O meu grande Ver.
Werner Becker deu um parecer, “data venia”, podemos discutir, dizendo que a
própria justificava do autor não fornece... A Lei Complementar é clara. Foi
encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal. Então, não há embasamento jurídico, há
dúvidas. Mais ainda, não gostaria, depois de tudo o que eu disse, de duas
coisas: primeiro, que uma ação judicial se arrastasse por esta Cidade,
questionando esta decisão. O Ver. Valneri Antunes não merece isso. Não gostaria
que esta homenagem se transformasse numa questão judicial. Não gostaria de -
desde o primeiro momento, eu disse que ia votar contra se a parte jurídica não
fosse dirimida - votar contra. Eu quero votar a favor. Agora, eu não vou votar
a favor de algo que a Procuradoria desta Casa disse que é ilegal. Me perdoem os
amigos, me perdoem os assessores do Ver. Valneri Antunes, mas não voto coisa
que acho ilegal. E, se nós podemos, em dois dias, no máximo, dirimir, se nós
podemos permitir que o Auditor vá na SMOV e verifique se há, efetivamente,
outra coisa, eu acho que os senhores que aí estão, que sofreram hoje como nós,
que ganhamos para isso, e os senhores não ganham para isso, não merecem aprovar
uma lei capenga, uma lei que vai denegrir, porque já discutimos bastante. Nós
temos tempo para discutir, nós temos obrigação de discutir o assunto. E nós
temos obrigação, em primeiro lugar, se votamos erradamente uma vez, de não
votarmos uma segunda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz):
Encaminha pelo PC do B a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente em jogo estão, nesta Casa, mais uma vez, os dois pesos e
as duas medidas. Dois Vereadores, Artur Zanella e Ignácio Neis, tão cuidadosos
em relação às questões legais, neste momento ferem o próprio Regimento Interno
desta Casa com os seus Requerimentos. São os dois pesos e as duas medidas que
encobrem a questão de fundo, que é o posicionamento ideológico de cada Vereador
nesta Casa, tentando, com isso, exatamente, transferir uma votação que está
madura para esta Casa e, mais ainda, para o povo desta Cidade, que quer dar o
nome da atual Rua Ary Tarragô para o nosso ex-Vereador Valneri Antunes. O
questionamento que se faz é por que, neste momento, depois de toda esta
discussão, depois da clareza posta aqui por tantos e tantos Vereadores, nós
transferirmos e adiarmos esta votação, quem sabe para admitirmos maior
interferência do militarismo nas decisões deste Poder Legislativo. Sobre isso
teremos oportunidade de falar quando formos usar nosso tempo de inscrição para
defesa do Projeto e discorrer dentro do tempo de dez minutos que pretendemos
ter. Está madura a decisão e nos estranha, mais uma vez, que dois Vereadores
tão preocupados e cuidadosos com o legalismo – e sabemos muito bem a que tem
servido o legalismo neste País –, neste momento procurem ferir o próprio Regimento
Interno da Casa. Nesse sentido, posicionamo-nos contra a solicitação dos
Vereadores, para que nós encaminhemos, sim, urgente, Sr. Presidente,
possibilitando ainda aos Vereadores inscritos a votação do Projeto que denomina
Ver. Valneri Antunes a ex-rua – assim pretendemos – Ary Tarragô. Muito
obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
do Ver. Pedro Ruas, solicitando votação nominal.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Como
eu requeri que fosse ouvida a Auditoria, que é uma coisa, e o Ver. Ignácio Neis
requereu fosse ouvida a CJR, que é um assunto completamente diferente, eu
gostaria que fossem votados separadamente e por ordem de pedido. Eu pedi
primeiro.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem): O
que será colocado em votação é o deferimento da Presidência, não o
Requerimento. Se votamos “sim”, aprovamos o deferimento. Se votamos “não”,
votamos contra a decisão da Presidência?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Acho que agora houve um equívoco de algum dos dois Vereadores que se
pronunciaram por último, pois, se vamos votar o deferimento do Ver. Brochado da
Rocha, Presidente desta Casa, remetido ao Plenário, é uma única votação, porque
ele remete de uma única vez as duas coisas. Agora, se vamos votar os
Requerimentos, cabe a observação do Artur Zanella.
O SR. PRESIDENTE: Tem razão, Ver. Antonio
Hohlfeldt, porque o deferimento do Presidente é único. Se formos votar os
Requerimentos, aí podemos votar separadamente, mas não podemos fazer o mesmo
com o deferimento do Sr. Presidente. O deferimento do Sr. Presidente diz:
“Defiro o requerido pelos Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella. Seja
ressalvada, no caso, a decisão soberana do Plenário, ou melhor, vota-se
democraticamente”.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Ao deferir o pedido, S. Exa. defere ambas as instâncias solicitadas.
Evidentemente que pode o Plenário votar uma e outra alternadamente, porque ele
deferiu globalmente, mas não quer dizer que não deferiu cada um dos pedidos. De
repente, pode ser entendido que se deva ouvir só a Auditoria, bastando
tão-somente a Auditoria.
O SR. PRESIDENTE: O que a Mesa coloca,
inclusive acolhendo a Questão de Ordem
do Ver. Antonio Hohlfeldt, é que, se for votado de acordo com o que
disse o Ver. Ignácio Neis, o despacho do Presidente, teremos uma só votação,
mas, se votarmos os Requerimentos, teremos duas votações.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem): Diria
que o que deve ser votado, mesmo nos termos do despacho, é Requerimento por
Requerimento. Em primeiro lugar, votar-se-ia o Requerimento do Ver. Artur
Zanella, que pede Auditoria. O Plenário vota. Depois, a audiência da CJR. O
Plenário vota. O Presidente manifesta sua posição e, ao mesmo tempo, delega ao
Plenário o entendimento sobre os dois Requerimentos. Portanto, o Plenário
deve-se manifestar sobre os dois separadamente.
O SR. PRESIDENTE: Vamos proceder à votação do
primeiro Requerimento, feito pelo Ver. Artur Zanella, com referência a se o
Requerimento deve passar à Auditoria da Casa. Votação nominal.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Como
se procederá à votação?
O SR. PRESIDENTE: “Sim” vai à Auditoria;
“não” é contrário à ida do Projeto à Auditoria. Solicito ao Sr. 2º Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Eliseu (sim), André Forster
(não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Auro
Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim
(ausente), Clóvis Brum (não), Cláudio Dubina (não), Frederico Barbosa (sim),
Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis
(sim), Isaac Ainhorn (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara
Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Nilton Comin (sim), Paulo
Sant’ana (ausente), Paulo Satte (não), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (sim),
Kenny Braga (não), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (não), Wilson
Santos (sim), Mano José (sim).
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Está havendo um equívoco quanto à votação da Presidência. O Presidente dos
trabalhos não vota a não ser quando necessitamos de 17 votos. Não é o caso do
momento presente. Presidente não vota. Do contrário, está havendo uma
ilegalidade.
O SR. PRESIDENTE: Um esclarecimento da
Diretoria Legislativa: de acordo com o Regimento Interno, o Presidente da Casa
não vota.
O SR. IGNÁCIO NEIS: Não existem dois
Presidentes. V. Exa. vota.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Presidente em exercício, quero endossar a posição de V. Exa. Tem sido praxe
nesta Casa. O Presidente do Legislativo é o Ver. Brochado da Rocha. V. Exa.
está no exercício da presidência, enquanto o Presidente está cumprindo encargos
de presidência em atividades que lhe correspondem por competência. V. Exa.
vota. Quem não vota é o Ver. Brochado da Rocha.
A SRA. JUSSARA CONY (Questão
de Ordem):
Quero endossar também o posicionamento da Mesa, representada, neste momento,
por V. Exa.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Quero dizer que concordo com a posição de V. Exa. Mas a questão é irrelevante.
O SR. PRESIDENTE: Resultado da votação com
referência ao Requerimento do Ver. Artur Zanella: 14 votos SIM, 15 votos NÃO. REJEITADO o Requerimento. (Palmas.)
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão
de Ordem): Pergunto
o seguinte: nesta votação, deu 15 a 14. Se fosse 14 a 14, a Presidência
votaria, se houvesse empate. Pelo Regimento, o desempate é dado pela
Presidência. Se nós consideramos que a Presidência está ausente da Casa, então
vai ficar sobrestado até que ele volte. Ou V. Exa. tem o direito de votar duas
vezes? Peço esclarecimento.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, gostaria de ponderar a V. Exa. que a questão levantada pelo
Ver. Rafael Santos, neste momento, é fora de oportunidade. Sabemos que nenhum
Vereador nesta Casa pode votar duas vezes. Se, eventualmente, ocorresse um
empate, teríamos que encontrar uma solução para o caso ocorrido. Mas, neste
momento, levantar uma obstrução a um processo que está em discussão, quando é
sabido que nenhum Vereador vota duas vezes!? Acho isso absolutamente inócuo
nesta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, no caso
atual, haveria um empate de 14 a 14 no Plenário, e o “voto de Minerva”, se
fosse do Presidente, o Presidente votando sim ou não, estaria decidindo a
votação. Para o caso atual, não há nenhum óbice nesta dúvida que V. Exa. coloca
no Regimento da Casa.
O SR. RAFAEL SANTOS: Assim como o Requerimento
que foi votado deu 15 a 14, tendo votado V. Exa., poderá, num segundo, dar 14 a
14. E aí V. Exa. vai votar a segunda vez? Acho que o correto... E o Ver. Werner
Becker diz com precisão: se V. Exa. não tivesse votado, teria dado 14 a 14. V.
Exa., com o “voto de Minerva”, daria os 15 a 14. Perfeito, correto,
complementar. Agora pergunto: se nesse segundo Requerimento ocorrer empate - eu
quero antes, não quero depois, quero saber antes da votação -, no caso de
ocorrer empate, qual é a decisão da Mesa? O que ela fará com o Processo?
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem): É
evidente, Sr. Presidente, que nenhum Vereador vota duas vezes. É um fato
absolutamente claro. Em segundo lugar, creio que, se por acaso ocorrer uma
questão deste tipo, como diz o Ver. Rafael Santos, seria uma situação inédita e
que nós resolveríamos como de praxe temos resolvido as situações inéditas.
Suspende-se a Sessão e se vê que solução se dá ao problema. Então, chamam-se os
Vereadores que estão na Casa ou, se for o caso e se for necessário, se espera a
decisão do “voto de Minerva” do Presidente. Não há a menor dúvida a meu modo de
ver. Além do mais, Sr. Presidente, acho que já estamos em processo de votação e
sugeriria a V. Exa., então, que se abstivesse de votar na ordem da chamada e
aguardasse o seu voto para o final da votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, não há problema e, como sempre, acato com tranqüilidade. Só que
isto está firmando uma jurisprudência. Eu quero dizer a V. Exa. que é uma
jurisprudência perigosa, porque eu poderia alegar que o Ver. Brochado da Rocha
– nesse caso levantado pelo ilustre Presidente desta Casa – votou, tanto é que
deferiu. Então, nós ficaríamos assim, na hora, para resolver o problema. Nós
precisamos ter regras fixas. Antes que se vote o segundo Requerimento, seria
bem claro que a Diretoria Legislativa esclarecesse perfeitamente se V. Exa.
pode votar, porque, se votar como Vereador comum e depois não puder votar como
Presidente, nós teremos uma coisa inédita em qualquer parlamento do mundo.
Estaria uma Sessão dirigida por uma pessoa que não é Presidente, tanto é que
não consegue votar ou dar o seu “voto de Minerva”. Eu queria que a Diretoria
Legislativa deixasse bem clara esta situação, para o futuro. Não estou mais
preocupado com a Auditoria, não estou mais preocupado com nada. Eu estou
preocupado com o futuro desta Casa. Qualquer dia não vai ter mais Presidente
porque ele votou antes.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Artur Zanella e
demais Vereadores da Casa, acredito que, de acordo com o Regimento Interno,
existem as competências do Presidente da Casa. E entre as competências do
Presidente da Casa está a do “voto de Minerva” no caso da votação nominal,
quando termina empatada. Agora, acredito, também... De acordo com o que nós
temos aqui, o Regimento é totalmente omisso no caso do Presidente que está exercendo
as funções no momento. Então, o caso que é omisso dentro do Regimento Interno
tem que ser resolvido de acordo com as Lideranças, até que nós possamos fazer
as alterações no que existe dentro do Regimento da Casa.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu até acredito que o assunto esteja praticamente resolvido.
Até ouvi aqui o Ver. Rafael Santos e imagino que este seja o encaminhamento de
praxe. V. Exa. está no exercício da Presidência. V. Exa. guardará o seu voto
para o final. Se houver empate, Sr. Presidente, V. Exa. vai desempatar, V. Exa.
vai votar e V. Exa. pode, em qualquer circunstância, nas condições em que esta
Casa tem-se comportado, votar. V. Exa. não deve abster-se de votar. Apenas
abster-se-á de votar na chamada alfabética do regulamento da Casa. E V. Exa.,
portanto, para nós resolvermos, neste momento, vai guardar o seu voto para o
final.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Apenas para reafirmar que o Ver. Ignácio Neis estava com a razão.
O SR. PRESIDENTE: É uma das atribuições do
Presidente da Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa. Quanto à Questão de
Ordem do Ver. Rafael Santos, queria me reportar ao art.110, parágrafo único,
que diz que, em caso de empate, repetir-se-á, na Sessão seguinte, a votação. Se
persistir o resultado, a proposição será arquivada.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem): O
art. 17 é bem claro: “se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da
Sessão ou dela se afastar”. Observa-se outro artigo que diz que o Vice-Líder
assume como Presidente. Está claro. Está com o “voto de Minerva”.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Ver. Aranha
Filho, está aqui, no art. 14 do Regimento Interno, entre as competências do
Presidente: “O Presidente dirigirá e representará a Câmara, decidirá Questão de
Ordem”. E na letra “l”: “votar quando o processo de votação for secreto, quando
se verificar empate em votação nominal ou quando for exigida a presença de 2/3
dos Vereadores e quando se tratar de veto”.
Como neste art. 14 estão as atribuições do Presidente e dos
Vice-Presidentes, aqui, ainda assim mesmo, no parágrafo 1º, diz: “competência
do Presidente”. Não é competência dos Vice-Presidentes. É competência do
Presidente.
A SRA. BERNADETE VIDAL
(Questão de Ordem): Estou escutando a leitura do Regimento, que já li algumas vezes, e V.
Exa. fica lendo que uma das atribuições do Vice-Presidente é assumir as
atribuições do Presidente. Então, V. Exa. está assumindo as atribuições do
Presidente.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem): Esta
questão pode resolvida se V. Exa. interpretar harmonicamente o art. 14,
parágrafo único, letra “1” do Regimento Interno, com o art. 18. Segundo esse
artigo, só depois de cinco dias é que o Vice-Presidente, no caso V. Exa.,
substitui na plenitude as prerrogativas do Presidente. A substituição de V.
Exa. é ocasional. Só depois de cinco dias vai assumir a plenitude da
Presidência e, portanto, vai ter aquele seu voto condicionado aos casos de
empate.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a contribuição que
V. Exa. dá à Mesa. Peço a todos os Vereadores que ocupem suas tribunas, porque
vamos iniciar o processo de votação. Para esse impasse do RI vamos nos abster
de votar na chamada normal. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver.
Ignácio Neis, esclarecendo aos Srs. Vereadores que o voto Sim estará enviado o
Projeto à CJR, e o voto Não estará negando a ida à CJR. Solicito ao Sr. 2º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André
Forster (não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho
(sim), Auro Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (ausente),
Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (ausente), Clóvis Brum (não), Cláudio
Dubina (não), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli
(não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (não), Jaques
Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Kenny Braga (não),
Luiz Braz (ausente), Nilton Comin (não), Paulo Sant’Ana (ausente), Paulo Satte
(não), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (ausente) Lauro Hagemann (não),
Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (não), Wilson Santos (sim), Mano José
(sim).
O SR. PRESIDENTE: Nove votos SIM, 19 votos NÃO. REJEITADO o Requerimento do Ver. Ignácio Neis.
Como nós estamos, ainda, em período de discussão do Projeto, temos dois oradores inscritos: a Verª Jussara Cony e o Ver. Lauro Hagemann. As inscrições ainda estão abertas.
Com a palavra, a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, à população da atual Rua Ary Tarragô, que se encontra neste
Plenário, talvez fosse dispensável dizer por que denominar de Rua Valneri
Antunes a atual Rua Ary Tarragô, até porque o Projeto apresentado pelo nobre
Ver. Pedro Ruas, e tem todo o nosso apoio, não é mais um projeto apenas do Ver.
Pedro Ruas. A apresentação deste Projeto é a vontade da população da Ary
Tarragô, que se expressa através do Projeto do Vereador, trazido a esta Casa
para votação.
Nesta Casa, nesta tarde, mais uma vez em nome de todo um legalismo que sabemos a quem tem servido em determinados momentos do Parlamento brasileiro... Este legalismo tentou, no entender desta Vereadora, acobertar questões de fundo que estão inseridas na discussão e estarão inseridas na votação deste Projeto, que são os posicionamentos políticos e ideológicos que se expressam dentro desta Casa. E não poderia ser diferente, na medida em que este Poder representa a própria sociedade da nossa Cidade. Agora, nós queríamos, antes de mais nada, chamar a atenção, inclusive pelo momento político que vivemos neste País, de uma questão que hoje levantávamos na reunião de Lideranças de Bancada com o Sr. Presidente, antes de início desta Sessão, e que para nós é de extrema importância. Antecede, inclusive, a votação, antecede o “sim” e o “não” que daremos nesta Casa a este Projeto, e está diretamente ligada ao ofício recebido do Comando-Geral da Brigada Militar que, no seu primeiro parágrafo, diz o seguinte, dirigido ao Presidente desta Casa: “Dirijo-me a V. Exa. com a finalidade de manifestar a dissensão da Brigada Militar ao que concerne ao Projeto de Lei Municipal de autoria do Ver. Pedro Ruas”, ou seja, a não-concordância. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Poder legitimamente instituído através da vontade popular, nós temos que colocar, nesta tribuna, antes de mais nada, a não-admissão por esta Casa da ingerência de um quarto poder, instituído neste País no regime de exceção que vivemos há até bem pouco tempo e que, inclusive, desvia a própria função da Brigada Militar, através do mando e do comando das Forças Armadas neste País. Viu-se há pouco a intervenção do militarismo concretamente, na greve justa de trabalhadores. Esta também foi uma luta de Valneri Antunes contra o regime de exceção instituído na nossa Pátria, que tenta, concretamente, assim como o faz na Assembléia Nacional Constituinte, intervir neste Poder legitimamente constituído. Também foi luta de Valneri Antunes a retomada de prerrogativas que nos foram tiradas pelo mesmo regime de exceção. E uma das que nos resta, talvez a única, é a de dar nomes de ruas, e queremos, neste Processo, pelo menos neste, dar nomes de ruas a verdadeiros heróis de nosso povo.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Eu me surpreendo de V. Exa. colocar a Brigada
Militar em um regime militarista. A Brigada Militar é a mesma de 61, e a mesma
de 64, que teve em seu seio mais de 300 oficiais cassados por posições
políticas. Não pode ser feita injustiça.
A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa. não entendeu a
minha colocação e peço que recorra às notas taquigráficas quando colocamos a
ingerência das Forças Armadas, do Exército Nacional, inclusive na Brigada
Militar, desvirtuando a sua função de resguardar a segurança do povo para se
colocar, inclusive, contra o povo, como foi feito com Valneri Antunes. E os
cartazes estão aí para mostrar aquela arbitrariedade sofrida pelo companheiro.
O Sr. Adão Eliseu: É possível que eu não tenha
entendido a sua colocação, mas, nesta situação, eu acho que devemos colocar um
governante como culpado, pois só quem conhece mesmo a organização militar ou
policial-militar sabe que eles cumprem ordens para manter a ordem.
A SRA. JUSSARA CONY: Mas manter a ordem não é
reprimir o povo. E aí está a questão de fundo, Vereador. V. Exa. continua não
entendendo. Neste momento, eu levanto a questão da ingerência exatamente dentro
deste Poder Legislativo. Não por acaso nós temos que lutar, no processo em
curso da Assembléia Nacional Constituinte, no sentido de redefinir, neste País,
o verdadeiro papel das Forças Armadas, que não é, em nenhum momento, o de
reprimir o povo em nome de uma suposta segurança nacional, e sim resguardar as
fronteiras da Pátria, jamais se imiscuindo, como tem feito, na vida política do
País. E este é um dado concreto através desse ofício com a tentativa de
ingerência do poder político.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Defendo o voto do soldado, quer da Brigada Militar,
quer do Exército. Defendo o voto do cabo, do sargento, do major. Todos têm
direito de vir aqui dizer que são contra a alteração do nome, mas o que não tem
direito é a corporação militar afirmar isso. O Coronel Jerônimo tem o direito
de vir aqui dizer isto, mas não a Brigada Militar.
A SRA. JUSSARA CONY: Foi comparado aqui o famoso
caso da Av. Ipiranga. A diferença é fundamental e por coerência daremos aqui
voto contrário àquele dado anteriormente. Esta votação de hoje é a vontade do
povo expressa através de um Vereador a que teremos oportunidade de nos somar,
expressa não apenas através das assinaturas, que hoje ultrapassam mil, mas,
concretamente, da presença desse povo junto às lutas, junto ao Valneri Antunes.
É a diferença fundamental. O outro era uma imposição também do Executivo a este
Legislativo. Não era a vontade do povo também expressa neste Plenário no
momento da votação. Lembro bem. Aqui há que resgatar a postura digna e coerente
de Valneri, quando conclamava sua Bancada a não deixar que houvesse, naquele
momento, a ingerência do Executivo sobre a decisão deste Legislativo. É chegada
a hora de homenagearmos os verdadeiros heróis do nosso povo. Se Ary Tarragô o
foi, eu o considero já homenageado na rua que antecede a que queremos
modificar. Há também uma outra questão que se relaciona a dois pesos e duas
medidas: por que agora se reclama tanto um plebiscito? E quando se negava a
mudança da Av. Ipiranga para Maurício Sirotsky?
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, quero
comunicar-lhe que o Ver. Werner Becker cedeu o seu tempo para V. Exa.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço ao Ver. Werner
Becker e continuo dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós não
podemos abrir mão neste momento em que lutamos no processo em curso da
Assembléia Nacional Constituinte por redefinir o verdadeiro papel das Forças
Armadas neste País, que não é o de se imiscuir na vida política da nossa Nação,
e sim resguardar as fronteiras da Pátria. Não admitir que no momento em que
lutamos, e este momento também é uma luta nossa, por retomar prerrogativas que
nos foram tiradas exatamente pelo regime militar. Nós não podemos deixar que
haja, neste Legislativo Municipal, ingerência que não seja a expressa vontade
popular. O nosso voto é exatamente o voto da vontade popular, e o voto de quem
participou, com muita honra, de tantas lutas, como outros Vereadores desta
Casa, junto com Valneri Antunes, companheiro que sofreu, julgado criminalmente
aqui durante o período da sua Legislatura, assim como outros Vereadores e essa
Vereadora também.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Vereadora, nós temos aqui um compromisso fundamental
com a verdade, e V. Exa. atropela a verdade quando afirma da tribuna que o
Executivo queria impor um Projeto de Lei transformando a Av. Ipiranga em
Maurício Sirotsky Sobrinho. A verdade é a seguinte: o Executivo mandou para a
Câmara, teve a iniciativa de mandar para a Câmara um Projeto de Lei com este
objetivo, e a Câmara tinha liberdade de aprovar ou de derrubar o Projeto.
Então, não existia nenhuma imposição do Executivo. Houve, de fato, de parte de
V. Exa., um simples engano. E não posso deixar passar aqui.
A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., como membro da
Bancada que dá sustentação ao Poder Executivo Municipal, tem todo o direito, e
dever inclusive, de fazer pronunciamento, de ter esta posição. Naquele momento,
colocávamos exatamente esta questão. No nosso entendimento, não entendemos que
estejamos atropelando a verdade. O processo da transformação da Av. Ipiranga em
Maurício Sirotsky Sobrinho estava englobado em todo aquele processo – no
entender desta Vereadora, a bem da verdade, um atropelamento a este Poder
Legislativo.
Finalizando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso voto é
exatamente o voto da vontade popular. É o voto de quem participou, assim como
tantos outros Vereadores, de lutas concretas junto com Valneri Antunes.
Exatamente por esta participação, como testemunha do seu compromisso com a
liberdade, com a justiça social da democracia.
O SR. WERNER BECKER:V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Quero dizer a V. Exa. que cedi tempo a V. Exa. não
por uma questão de cortesia, mas porque, neste discurso, V. Exa. fala não só em
meu nome, mas em nome do meu Partido.
A SRA. JUSSARA CONY: É uma honra para esta Vereadora,
até porque uma das lutas fundamentais é exatamente aquela luta de um projeto
que, de início, era seu e que, depois, se transformou numa luta popular. E
quantas vezes estávamos todos juntos! Foi o direito de retomar a prerrogativa a
este Legislativo de legislar sobre tarifa de transporte coletivo. Não posso
deixar de lembrar mais uma das lutas deste Legislativo, que teve o papel
fundamental de Valneri Antunes.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) V. Exa. reforça toda argumentação. A rua à qual
Valneri Antunes se dedicou, trabalhou, conseguiu resultados, atendeu aos
reclamos do povo, esse povo quase nunca atendido, por que esta rua não tem
direito de ser chamada Valneri Neves Antunes?
A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., com esse aparte,
honra o nosso pronunciamento e, exatamente, encaminha no sentido da justiça
àquele companheiro, pelo seu compromisso com a luta popular. Eu queria, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhores que honram esta Casa numa luta justa,
porque participaram junto com Valneri, lembrar, talvez para finalizar tantas e
tantas lutas de Valneri, de tantos de nós, e até no sentido de homenageá-lo,
aquele momento de extrema dignidade política, ideológica e pessoal do Ver.
Valneri Antunes, quando tivemos a honra de acompanhá-lo - após aquele arbítrio
cometido que está aí nos cartazes trazidos pelos seus companheiros - à prisão,
onde, tentando inclusive destruir a sua imagem em mais um ato de arbítrio
cometido, rasparam a barba e o cabelo de Valneri. E assim o faço com muita
emoção, porque foi um dos momentos, em todas as lutas que tenho participado,
talvez de maior dignidade que tenha visto de um companheiro de luta: a sua
postura, o seu comportamento, e ali, com aquela postura e com aquele
comportamento, o seu compromisso cada vez maior com a luta popular, que nem o
arbítrio, em nenhum momento, conseguiu tirar e desviar do caminho. Homenagear,
através deste Projeto, hoje, não o Valneri, mas a cidade de Porto Alegre,
através de seu nome numa rua que concretamente foi mais uma de suas lutas! E
resgatar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tantas e tantas homenagens não
feitas por aqueles que detêm o poder e não nos deixam fazer aos verdadeiros
heróis da luta popular!
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Vereadora, peço o aparte e V. Exa., uma vez que cedi meu tempo ao
Ver. Pedro Ruas e fiquei sem oportunidade de falar. Para que fique bem
esclarecido, em alto e bom tom, e para que as coisas tomem o seu devido
posicionamento político, humano e fraterno, eu peço a V. Exa. a liberdade de
esclarecer o meu posicionamento, uma vez que eu não terei condições de ir à
tribuna, inclusive para este povo que está aqui, que é do Passo das Pedras, mas
muitos eu conheço. Eu já defendi da tribuna o Projeto do Ver. Pedro Ruas.
Inclusive, a minha idéia pode ser mais audaciosa que a do Vereador: é a de
sacudir a poeira da história desses antigos heróis que, se foram heróis naquela
década, já não são mais agora. A realidade social já é outra. Acho que nós
poderemos homenagear os nossos heróis contemporâneos O meu voto, Vereadora, é
para aquela figura que eu não esqueço, com quem eu tive atritos aqui, na Câmara
Municipal, mas que eu sempre considerei, acima de tudo, um homem que competia e
era coerente com suas idéias políticas. Quero, no finalizar da noite, e me
sentindo muito honrada desse aparte ser no pronunciamento de V. Exa., que é uma
companheira de lutas populares, que é uma mulher vigorosa, batalhadora, e que
luta pelos nossos ideais, deixar clara e em bom tom, cristalina e meridiana, a
minha posição nesta Casa: voto a favor; contra, inclusive, o escrutínio
secreto. Muito obrigada.
A SRA. JUSSARA CONY: Muito bem, Vereadora. Nós
agradecemos e muito nos honra que este seu posicionamento faça parte do tempo
do nosso pronunciamento, exatamente pela compreensão de V. Exa. de que esta,
antes de mais nada, não é uma questão legislativa, é uma questão política,
ideológica, e faz parte do processo dinâmico que vivemos em nosso País.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Só para salientar: quando se procura, às vezes,
colocar a atuação da força policial militar como uma atuação neutra, isenta,
apenas no cumprimento do dever, vê-se que, neste caso do Ver. Valneri, quando
ele foi agredido – a cena que hoje registra o cartaz – ele sofreu não apenas o
rigor da lei na medida que a lei impôs, mas o arbítrio, o abuso de autoridade,
porque até hoje não vi nenhum latifundiário da FARSUL, nenhum banqueiro
especulador, nenhum sonegador safado ter a sua barba e o seu cabelo arrancado
pela Brigada Militar. É apenas isto que eu gostaria de deixar registrado no
pronunciamento de V. Exa.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço a V. Exa. Temos
que finalizar. Não está em jogo apenas a justa homenagem que, temos a absoluta
certeza, esta Câmara fará, até porque está em jogo, antes desta, a justa
homenagem à independência deste Poder, que pretendemos ver no voto de cada
Vereador desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a memória de Valneri Antunes, que esta Casa pretende homenagear
hoje, me traz à evocação a figura controvertida deste companheiro desde muitos
anos atrás, quando nós militávamos no movimento sindical, quando Valneri
Antunes pertencia ao Partido Comunista Brasileiro, na clandestinidade, na
ilegalidade. A vida distraiu os nossos caminhos, mas tenho certeza que não
mudou os nossos posicionamentos.
Valneri procurava um caminho, que não era o mais justo ou o mais
correto, mas nunca abdicou da sua convicção de transformar a realidade deste
País. Pagou caro por isso. Eu paguei um preço menor. Parece-me vê-lo sentado na
sua Bancada. Se ele aqui estivesse hoje, estaria sacudindo a cabeça, vendo o
desfile dos seus defeitos e das suas virtudes, que não é o caso de estarmos
rememorando. Devemos acentuar, isto sim, a sua firme convicção, porque a nossa
vida é repleta de virtudes e de defeitos. O que deve valer é a nossa convicção.
Srs. Vereadores, o Partido Comunista Brasileiro tem longa história de tradição
de apoio às lutas populares. Hoje, quando esta Casa examina um projeto
alterando o nome de uma rua, nome de um herói, vamos ignorar isso, e não me
ocorre nenhum pensamento que não seja de reverenciar sua memória. Mas temos que
nos conduzir com realismo. E, em função desse apelo popular, digo, claramente,
que voto a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.
Esta Casa, estou observando, sente-se constrangida por um maniqueísmo colocado artificialmente neste Plenário. Parece que o nosso voto deve ser contra ou a favor da Brigada Militar. Não é esse o caso. Existem outras coisas subjacentes a esse Processo, de ordem eminentemente política. Eu não vou entrar nesse maniqueísmo, até porque ele foi inabilmente colocado neste Plenário com o desastrado Ofício do Comando da Brigada Militar. Faltou jogo político à instituição, porque não está em jogo ser contra ou a favor da Brigada Militar, como parece transparecer no Ofício. O que está em jogo, Srs. Vereadores, é outra coisa. É nesse sentido que coloco com clareza o meu posicionamento. Acompanhando a vontade popular e respeitando, digo mais uma vez, a Brigada Militar, seus heróis, voto a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Gostaria de me congratular com este Líder e meu
amigo, Ver. Lauro Hagemann, pessoa que conhece todos os princípios de Valneri
Antunes. V. Exa. está a par da verdade. Eu sou gente até quando Deus me der
vida. Continuo lutando igual ao Valneri Antunes lutou pelo povo. Lauro, votando
pelo Valneri, lutamos pelo Brasil!
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. sabe da admiração que
tenho por V. Exa., mas eu não poderia deixar de explicar esta questão do Ofício
do Comandante da Brigada Militar, enviado a alguns Vereadores, solicitando que
se fosse estudada a possibilidade de não ser mudado o nome da rua que leva o
nome de um tenente, um herói da Brigada Militar. Digo a V. Exa. que, se erro
houve, foi por sugestão deste Vereador, eis que era a única forma de entrarem
neste recinto, através do Ofício. Não teve outra intenção o Comandante da
Brigada que apenas sensibilizar para que os Vereadores estudassem a
possibilidade da não-mudança.
O SR. LAURO HAGEMANN: Fica registrado o aparte de
V. Exa. no meu discurso. Mas quero finalizar dizendo que todo o aspecto
legalista que se procurou apresentar na discussão deste Projeto e alguns
discursos emocionados que eu respeito não escondem o aspecto mais sério que,
para mim, são o pedido da população e outros interesses subjacentes, voto a
repetir, que envolvem a discussão e a votação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu tentarei ser breve. Pelos longos discursos que eu ouvi, hoje à
tarde, acho que podemos tirar a seguinte conclusão: todo mundo é a favor de uma
homenagem ao Ver. Valneri Antunes, inclusive este Vereador.
Quando o Ver. Pedro Ruas apresentou o Projeto, mudando o nome da Rua
Ten. Ary Tarragô para Ver. Valneri Antunes, nesta tribuna, por que quis que
ficasse nos Anais da Casa, perguntei qual era a opinião da comunidade, e o Ver.
Pedro Ruas disse que a comunidade era totalmente favorável à mudança do nome da
rua. Disse mais: que a tese da ilegalidade do Projeto, respeitável, não
encontrava apoio em função de uma posição já tomada pela Câmara, cujos fatos
não valem a pena rememorar, mas que entendia que o assunto deveria, antes de
ser votado, ser submetido a um plebiscito para os moradores da Ary Tarragô,
porque tinha conhecimento que os moradores daquela rua não queriam a troca de
nome. S. Exa. respondeu ao meu aparte dizendo que constava nos Autos somente
abaixo-assinados a favor da mudança. Fui averiguar e, realmente, só constavam a
favor da mudança. Calei-me. De três ou quatro dias para cá, foram anexados aos
Autos extensas assinaturas pedindo para que o nome não fosse mudado, com uma
série de alegações. Diante disso, voltei à tribuna e sugeri ao Ver. Pedro Ruas
que estudássemos em conjunto uma forma para evitar que fosse colocada a memória
do Vereador em discussão – e, tenho certeza, não era o caso –, que nós
encontrássemos uma outra rua, um outro equipamento para dar o nome do Vereador,
ou, então, organizássemos um plebiscito para que a comunidade decidisse. E
disse mais: que se a comunidade manifestasse o desejo de mudar o nome, este
Vereador votaria favoravelmente. Lamentavelmente, os apelos foram em vão. Não
sei movidos por que força, por que motivo insistiu-se em trazer este Projeto, e
não sei qual o resultado da votação. Mas, antecipadamente, sei uma coisa: não
haverá a unanimidade que o Ver. Valneri Antunes merecia como Vereador, pois
sabem da divergência que sempre tive com S. Exa. Quando conversávamos, nas
vezes em que discutimos o nosso futuro, costumávamos dizer um para o outro que
a rua com o nosso nome estaria garantida e que, se outro não providenciasse,
nós providenciaríamos um nome de rua para o outro, porque entendíamos que a
homenagem deveria ser ao Vereador e não ao homem ideológico, bom ou ruim, mas
àquele que se dedicou a trabalhar dois, quatro, cinco, seis anos em nome de um
mandato popular. Lamentavelmente, os apelos foram em vão. Não houve maneira.
Hoje à tarde se fez uma reunião de Lideranças, se tentou chegar a uma solução
para que evitássemos esta discussão. Imaginaram V. Exa., se este Projeto for
rejeitado, a memória do Ver. Valneri Antunes onde ficará? Se o Sr. Prefeito
vetá-lo, de que adianta ficarmos faceiros porque conseguimos mobilizar dez,
quinze ou vinte? Então, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha
discordância pela forma como está sendo conduzido, porque não é verdade que a
comunidade toda quer a mudança. Peguei o Processo para ver. Aqui tem a Maria
Amélia, o Lúcio Lemes, o Nélson Oliveira, a Taciana Vernec, a Vera Lúcia Pinto,
Eliane da Silva, Hélio Carboni e tantos outros que não conheço, mas colocaram o
seu nome aqui, pedindo para que o nome da rua não seja trocado, como há, nos
Autos do Projeto, os nomes da Edna Pinheiro, da Enilda Santos, da Marli Rosa,
da Lília dos Santos, da Ivone Charão e tantos outros que querem a mudança do
nome da rua. Ora, se a comunidade está divida, por que não entregarmos para a
comunidade resolver? Que através de uma votação digam se querem a mudança ou
não e se comprometam os Vereadores a acatar o resultado desse plebiscito. Isto
foi feito e não será aceito. Será que têm medo que os moradores da Rua Ten. Ary
Tarragô, por sua maioria, não queiram a homenagem? Eu não sei se querem. O que
sei é que há uns que querem e outros não. Está aí assinado pelos que querem e
assinado pelos que não querem, com o respectivo endereço de cada um para se
confirmar. Diante disto e diante da impossibilidade absoluta de entendimento,
que este Vereador tentou e os Anais da Casa estão aí para confirmar, o meu voto
será um voto contrário, mas não à memória de Valneri Antunes. Estou disposto, e
antecipadamente me comprometo, a votar nome de praça, nome de rua, nome de
largo - pois já que sei que é uma idéia se criar um largo aqui por perto com o
nome do Ver. Valneri Antunes. Não quero me referir aqui ao Ofício enviado pela
Brigada Militar. Para mim não fez efeito aquele Ofício. Estou preocupado é com
estes aqui, e estes nós não podemos ignorar. Nós temos é que assumir. Se há que
se ter coragem, que se diga que a comunidade da Ary Tarragô está dividida. Eu
não contei as assinaturas. O Ver. Pedro Ruas me disse que, inicialmente, havia
400, e depois entrou outro lote de assinaturas. Posteriormente, entrou um grupo
de assinaturas dos moradores da Vila Planalto, ali de perto. E o
abaixo-assinado dos que são contra, disseram que contém mais de 700
assinaturas. Eu não as contei. Então, submeter a memória do Ver. Valneri
Antunes a isto é que eu não aceito. E, por não aceitar, por me predispor de
forma muito clara e muito aberta, porque sempre fui um homem de posição –
aliás, eu e Valneri nos identificávamos por isto, e ele sempre dizia que comigo
não se preocupava, se preocupava com outros, que têm uma posição pela boca e
outra na hora de agir - é que coloco aqui o meu posicionamento.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só queria colocar que quem não quer o nome da rua não
está aqui e quem quer está.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço seu aparte.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, V. Exa. refere a importância de
ser homem de posição, no que eu concordo plenamente com V. Exa. Aliás, sou
testemunha de que V. Exa. goza desse conceito merecidamente. Sempre defendeu
suas posições com coragem e sem receio de as defender. Por isso, aproveitando
que V. Exa. coloca esse tema como importante, pergunto, para que V. Exa.
coloque publicamente, se V. Exa. faz questão de demonstrar seu voto numa
votação aberta, limpa e democrática.
O SR. HERMES DUTRA: Votarei o que o Plenário
decidir, nominal, secreta ou simbolicamente, mas meu voto será “não”. Na
verdade, esta tarde a Câmara deve estar um pouco entristecida. O Ver. Valneri
Antunes, como todos os homens, tinha suas virtudes e defeitos, mas não merecia
o resultado desta votação, seja ele qual for. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos. Em
votação. (Pausa.)
O SR. WENER BECKER: Para encaminhar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, discordo fundamentalmente do Ver. Hermes Dutra em relação ao final
do seu discurso, quando afirma que o Ver. Valneri não merecia esse tipo de
votação, que não merecia o resultado desta votação, pois acho que ele merece o
resultado e merece a forma como se desenvolveu essa discussão, porque tudo na
vida do Valneri foi assim. Ele nunca teve unanimidade a favor dele, nunca teve
unanimidade contra ele. Sempre foi um homem polêmico. Todas as situações em que
se colocou eram polêmicas. Quantas vezes nós tivemos duros e difíceis
enfrentamentos aqui! Eu pediria a esta Casa que, se um dia eu faltar e alguém
se lembrar de mim, quero ser produto de uma homenagem polêmica, debatida,
controvertida. Embora eu discordasse muitas vezes de Valneri, uma coisa nós
tínhamos em comum: tudo a nosso respeito era discutível, era polêmico, nada era
unânime. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o autor do
Projeto, Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fiz o registro de que encaminho, neste momento, como autor, na medida
em que a questão não tem unanimidade na Bancada. Então, não estou encaminhando
pelo PDT.
Agora, deve ser frisado que, quando se encaminha uma votação na qual
estamos o dia inteiro envolvidos, discutindo e debatendo, no mínimo, Srs.
Vereadores, o que se pode fazer, quando desta votação, é ter dignidade, a
dignidade de mostrar o voto de cada um de nós ao povo da Cidade. Não se pede
aqui que vote a favor deste ou daquele projeto. Não se pede aqui que se vote no
Projeto deste Vereador ou na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Pede-se, isso
sim, que se tenha a dignidade, a coragem, o espírito público de se votar
abertamente, de se votar olhando nos olhos do povo sempre, na certeza de que
esse povo há de compreender todo e qualquer voto, contra ou a favor do Projeto.
Pede-se nesta Casa, dignidade na votação, dignidade quando se encara o povo que
colocou aqui os seus representantes. Essa é a única colocação que se pode fazer
num momento como este. Todos os motivos para se votar a favor ou contra já
foram extensamente analisados. Todos os motivos, os méritos do homenageado, os
méritos do Tenente Ary Tarragô, a questão legal, foi tudo aqui colocado e
discutido. O que se faz agora? O que se pede agora, num momento histórico desta
Casa, é que se tenha coragem e dignidade de cada um aqui assumir o seu voto,
rejeitando qualquer proposta que surja de votação secreta, que escamoteia a
verdade, que protege a covardia e que, acima de tudo, é contra o interesse
popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte, para encaminhar.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como já disse na discussão do Projeto, por coerência apresentei
alternativas e não posso votar favoravelmente, porque, senão, eu estaria a
declarar que fui contra a Av. Ipiranga com relação ao nome da pessoa
homenageada, o que não é o caso. Fui contra a troca de nome pela ilegalidade do
Projeto. Seria extremamente desagradável para mim mudar uma posição coerente
que tive nesta Casa. As alternativas que foram apresentadas penso que seriam
extremamente válidas, e vou afirmar algo. Depois não digam que não foi falado
aqui. Este Projeto pode sofrer um processo contrário a ele na Justiça, e o
homenageado não merece esta situação. O homenageado merece o reconhecimento de
todos nós pelo trabalho realizado. Durante a tarde inteira, tentou-se fazer
como se este Projeto fosse contra ou a favor do homenageado. Não é este
problema. Tentamos evitar o confronto, evitar que haja divergências numa homenagem
que deveria ser unânime, sem discussão, sem encaminhamento, sem ninguém
contrário. Por isso, como não foi solicitado o plebiscito, livremente, Ver.
Pedro Ruas, vou votar contrariamente e abertamente. Sou contra o voto secreto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver.
Cleom Guatimozim, pelo PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Projeto, dentro da Bancada do PDT, transcende as raias do que
está sendo discutido pelo Plenário, da legalidade ou da ilegalidade do Projeto,
das dificuldades e das facilidades deste Projeto. Dentro da Bancada do PDT
existem outros problemas. Começa que a votação envolve o nome do ex-Líder da
Bancada, ex-Vereador do PDT. Esse é o primeiro problema apresentado. O segundo
é que a votação coloca uma parte da Bancada, que não a majoritária, numa
posição e a outra parte favorável. Parece que a primeira votação a ser feita
será se a votação será secreta ou não. Pois aí há uma grande divisão dentro da
Bancada. A situação deste Vereador, como Líder da Bancada, é bastante difícil,
conforme já disse, porque dentro da Bancada do PDT envolve um outro aspecto que
não o discutido. Um Vereador do PDT é autor do Projeto; o outro se opõe ao
Projeto por motivos já explicados por ele desta tribuna. São dois Vice-Líderes
de Bancada: Ver. Pedro Ruas, autor do Projeto; Ver. Adão Eliseu, que se opõe
pelos motivos que já trouxe a esta tribuna. Fica bastante difícil a votação
dentro da nossa Bancada, principalmente para o Líder da Bancada. Devo dizer que
é do conhecimento público que, dentro de qualquer bancada numerosa, há inúmeros
choques. Assim como há hoje divergências dentro da minha Bancada, tive também
muitas com Valneri Antunes. Em muitas oportunidades votamos juntos. Em outras
oportunidades estivemos, frontalmente, contrários. Mas nesta Casa há políticos,
homens que têm maturidade e consciência da representação que têm nesta Casa.
Esses atritos não significam muita coisa, pessoalmente, para o indivíduo.
Impressionam mais àqueles que rodeiam o político do que o próprio político, que
poderá se recompor em uma próxima votação. Venho à tribuna para dizer que, na
última reunião da Bancada, este problema foi abordado e a decisão foi a de que
a Bancada era livre para votar contra ou a favor do Projeto. Dentro da Bancada,
como disse e repito, há votos contrários. Esses votos contrários, assim como os
votos favoráveis, têm os seus motivos e as suas argumentações. Então, para o
Líder da Bancada é bastante difícil. Lutei até há poucos momentos para
encontrar uma fórmula para conciliar. Não consegui conciliar. A Bancada
permanece quase que dividida, parte favorável e parte contrária. É dessa forma
que o PDT vai à votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, apenas para que não passe em julgado, especialmente porque esta
Casa é useira e vezeira em fazer da exceção uma regra. Acho que todo o Plenário
cochilou, permitindo que a Bancada do PDT acabasse fazendo dois
encaminhamentos, um pelo Ver. Pedro Ruas e outro pelo Ver. Cleom Guatimozim,
uma vez que, Sr. Presidente, não me consta que o Regimento prevê dois
encaminhamentos pela mesma Bancada.
O SR. PRESIDENTE: O erro foi deste Presidente
quando consentiu que o Ver. Pedro Ruas encaminhasse como autor. Realmente, não
existe encaminhamento de autor em caso de Projeto. Então, eu me penitencio
diante do Plenário.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Admiro e louvo a manifestação de V. Exa. nesse sentido. V. Exa. já tinha feito
pessoalmente. Mas apenas para que não passe este equívoco, esta exceção para
uma regra. Uma vez que o Regimento não prevê, efetivamente, encaminhamento por
autor, gostaria que ficasse registrado. V. Exa. manifesta como um equívoco e o
Plenário como um cochilo. Portanto, que isto não venha a se repetir em outras
situações de outros projetos.
O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa acata a sua
Questão de Ordem e se desculpa diante do Plenário por um erro cometido.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Embora V. Exa. tenha
explicado e assumido a responsabilidade de um engano, acho que a cobrança do
Ver. André Forster tem fundamento. Este Vereador praticou um ato ilegal.
Portanto, eu requeiro que seja retirado dos apanhados taquigráficos.
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer o Plenário,
eu digo que o erro foi ter dado o encaminhamento como autor. O seu
encaminhamento está absolutamente certo. O encaminhamento que não poderia haver
seria o do Ver. Pedro Ruas.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Gostaria de dizer ao Ver. Cleom Guatimozim que a Questão de Ordem poderia ser
levantada enquanto ele estava na tribuna. Acho desnecessário o Requerimento do
Ver. Cleom Guatimozim, podendo permanecer nos Anais.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Não tem procedência a questão levantada pelo Ver. André Forster, pois a parte
formal, neste momento, é muito mais importante do que a parte substancial.
Colocada uma cisão num Partido, que é o maior da Câmara de Vereadores, numa
questão excepcional, até para mostrar a cisão, acho absolutamente justo que
dois façam uso da palavra e que a Casa se esclareça que, dentro da Bancada do
PDT, há controvérsias em relação ao Ver. Valneri Antunes.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço seu aparte.
Somente devo explicar que a Mesa deve seguir estritamente o Regimento Interno.
Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu serei
breve. A nossa Bancada, pelos motivos aqui explanados pelo Ver. Mano José e por
este Vereador, vai votar contra, como também votará contra a Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt, pois ela conflitua na medida em que oficializa uma coisa que
não pode ser oficializada, porque se trata de um loteamento clandestino, embora
entendamos a iniciativa do autor.
Nós queremos repetir que não temos nada contra a homenagem ao Ver.
Valneri Antunes, como é a questão, amanhã ou depois... Que não nos falte nunca
o ilustre Dr. João Satte, pai de nosso Vereador, que muito fez – foi um dos
pioneiros – pela Rua Ary Tarragô. Não vai faltar quem queira lhe trocar o nome
para João Satte ou coisa parecida.
Temos que tomar cuidado com esse tipo de votação, para evitar que a
própria história nos cobre. Basta olharmos o registro daquela rua. Não falo nem
no Ver. Mano José, mas de todos que se esforçaram nessa Casa para resolver os
problemas daquela rua. Nós, pelos motivos expostos, vamos votar contra o
Projeto e contra a Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que o tempo
regimental, daqui a cinco minutos, será esgotado. Se não conseguirmos votar
esse Projeto em cinco minutos, teremos que fazer uma reunião de Liderança para
decidirmos se faremos uma Extraordinária, pois a Sessão já foi prorrogada por
duas horas.
De acordo com a informação da Diretoria Legislativa o tempo regimental
estará esgotado daqui a cinco minutos.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
O processo de votação não pode ser suspenso pelo decurso de prazo, pois veja V.
Exa. o absurdo que criaria. No meio da votação, se recolhem sete ou oito votos
e, depois, vai-se encerrar o prazo e vai-se recolher o restante dos votos no
dia seguinte. Evidentemente que já estamos no processo de votação, e a Sessão
tem que decorrer até que termine o processo de votação.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
Em abono ao Ver. Werner Becker, chamo a atenção da Diretoria Legislativa para o
art. 73, inciso III, que diz que a Ordem do Dia tem preferência absoluta até
esgotar-se a matéria, ou até terminar o prazo regimental da Sessão. Portanto,
até esgotar-se a matéria, essa Sessão tem que prosseguir. A Ordem do Dia só
fica completa com a votação.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Ainda estamos em
encaminhamentos. Para encaminhar, o Ver. André Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, assistindo a esta Sessão deste Projeto, do qual o Ver. Pedro Ruas é
porta-voz, nós diríamos que, talvez, poucas vezes este Plenário esteve tão
próximo de decidir sobre um projeto que tem subscrevendo a vontade e o desejo
de moradores de uma rua. Nenhum argumento foi desfilado nesta tribuna que desse
margem para que nós pudéssemos, efetivamente, interrogar por que não votar a
favor do Projeto. Nenhuma razão foi trazida, salvo aquela do Ver. Adão Eliseu,
que traz argumentos, ao nosso modo de ver, não suficientemente substanciais
para confrontar com o desejo e uma vontade expressa com tanta força, vontade e
convicção. Ficou evidentemente que não existe nenhum argumento, de ordem legal,
nem jurídica, capaz de impedir a votação favorável deste Projeto. Isto ficou
cabal. Portanto, o argumento que sobra, trazido pelo Ver. Adão Eliseu, é de que
nós substituiríamos a rua de uma figura que teve serviços relevantes prestados
à História do Rio Grande do Sul. Mas comprovam os Anais que esse nome já se
encontra em outra rua desta Cidade. Portanto, esta Casa deve homenagear Valneri
Antunes. Deve homenagear Valneri Antunes não só pelo compromisso pessoal e
formal que nos une à figura de Valneri, mas porque ele tem trazido a esta
homenagem aqueles com os quais conviveu, dos quais ganhou a confiança, os quais
trazem o suporte político para uma decisão deste Plenário. Encaminhamos
favoravelmente porque existem todas as razões para cada um dos Vereadores aqui
presentes votarem favoravelmente. Já ficou evidente que esta Casa não abre nenhuma
dúvida sobre a figura de Ary Tarragô e encara com maior respeito a manifestação
do Comandante da Brigada Militar, que eu, particularmente, não considero como
interferência dentro deste Legislativo. Seria uma interferência noutros tempos,
quando, talvez, numa questão deste tipo, não se fizesse a presença da Brigada
por um ofício educado. Talvez, noutros tempos, esta Casa estivesse cercada.
Então, sim, eu diria isso: clara e evidente interferência das forças policiais.
Neste caso, não nos parece assim. Respeito a manifestação do Comandante da
Brigada Militar. Respeito, considerado. Entretanto, entre dois pesos que se
colocam para opção, eu diria: optar por aquilo que me toca mais neste momento
os sentimentos, que me toca mais a convicção e que me deixa aproximar de um
sentimento comum que se comunga e que nos diz que esta rua deve chamar-se
Valneri Antunes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Terminados os
encaminhamentos eu requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Há um Requerimento sobre a mesa, subscrito pelo Ver. Hermes Dutra, que solicita
que o Processo 2588 seja votado secretamente.
O SR. PEDRO RUAS: O meu Requerimento foi
anterior ao do Ver. Hermes Dutra.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
O Requerimento do Ver. Hermes Dutra, pelo que me consta, já faz uma meia hora
que se encontra sobre a mesa. Então, que V. Exa. decida.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Este Requerimento tem protocolo? A Mesa não anunciou o recebimento do
Requerimento. Ele foi anunciado posteriormente ao meu. Não há nenhuma discussão
nesse sentido.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Eu havia pedido a palavra para encaminhar contra o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
A questão suscitada pelo nobre Ver. Pedro Ruas é irrelevante. Temos, primeiro,
que decidir se vai ser secreta ou não, para depois se saber se vai ser
simbólica ou nominal. Isto é racional, é lógico. Então querendo perturbar o
andamento da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá como precedente o
documento escrito. Em votação.
Para encaminhar, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, esta sim o Ver. Valneri Antunes não merece. Esta sim não honra a
sua memória. Esta agride o seu comportamento. O Ver. Valneri Antunes nunca fez
nada secretamente. (Palmas.) O Ver. Valneri Antunes sempre arcou com as
conseqüências dos seus pronunciamentos e dos seus votos. A Casa não tem direito
de fazer isso com a sua memória! Porque o Valneri Antunes e o povo que nele
confiava têm direito de saber quem é a favor e quem é contra a homenagem que se
quer prestar hoje. (Palmas.) Esta sim o Vereador não merecia. Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu pediria reflexão a respeito deste Requerimento. Mas será
tão perigosa a memória do Ver. Valneri Antunes, será que ele marcou tanto, será
que ele mexeu em tanta consciência que qualquer coisa que se refira a ele tenha
que ser feita secretamente? Pois passo a achar que sim, pois agora começo a
entender como era importante, mais ainda do que entendia antes, a presença dele
nesta Casa, porque nem uma homenagem alguns querem votar ou recusar
abertamente. Eu votarei abertamente de qualquer forma, mesmo que seja obrigado
a violar o Regimento Interno, e convoco que aqueles que queiram votar abertamente
que abram seus votos para as galerias, antes de depositá-los na urna. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver.
Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, encaminho em nome de vários integrantes da Bancada do PDT e também
em nome dos Vereadores André Forster, Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro
Hagemann e Jorge Goularte. Do PDT, os Vereadores: Auro Campani, Cláudio Dubina,
Getúlio Brizolla, Teresinha Irigaray.
Eu tenho certeza e confiança de que este Requerimento de votação
secreta, infelizmente em péssima hora encaminhado pelo Ver. Hermes Dutra, do
PDS, será rejeitado pelo Plenário. Nada contra, Ver. Hermes Dutra, que V. Exa.
vote contra o Projeto. Agora, com dignidade, hombridade, coragem de mostrar o
seu voto à população. Desde o início, frisamos: vote contra o Projeto, mas vote
para que todos saibam. É o mínimo que esse povo merece, é o mínimo que Valneri
mereceria: o voto a descoberto. É o mínimo que pedimos aos nossos nobres pares
da Casa. Rejeitem essa proposta em má hora colocada. A proposta que acoberta a
covardia, que desencoraja, acima de tudo, os princípios mais nobres que têm
norteado a História desta Casa. É o encaminhamento que fazemos, que seja
rejeitada a proposta apresentada pelo Ver. Hermes Dutra. Desde já também
requeremos que a votação dessa proposta seja nominal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores
que forem favoráveis ao requerido permaneçam sentados.
(Tumulto no Plenário.)
A votação é a seguinte: quem for favorável ao Requerimento apregoado
pela Secretária fica sentado. Os contrários levantam.
O SR. WERNER BECKER: O Plenário decidiu por
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Defiro ao Plenário, que é
soberano para decidir. Só há um Requerimento: para votação secreta. Para que
seja votação nominal, não poderia acolher da tribuna. Poderia acolher do
Plenário e, por isso, o faço e fiz. Transfiro ao Plenário.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): Eu
faço o Requerimento para que a votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou colocando em
votação exatamente para que seja nominal. Foi o Requerimento do Ver. Werner
Becker.
Em votação o Requerimento do Ver. Werner
Becker. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André
Forster (não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim),
Auro Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim
(sim), Clóvis Brum (não), Cláudio Dubina (não), Frederico Barbosa (sim),
Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis
(sim), Isaac Ainhorn (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara
Cony (não), Kenny Braga (não), Luiz Braz (sim), Nilton Comin (sim), Paulo
Sant’Ana (ausente), Paulo Satte (sim), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (sim),
Lauro Hagemann (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (não), Wilson
Santos (sim), Mano José (sim).
O SR. PRESIDENTE: Dezesseis votos SIM, 15 votos NÃO. APROVADO o
Requerimento do Ver. Hermes Dutra, que solicita que o Projeto seja apreciado em
votação secreta. A Mesa pede ao Plenário a colaboração para o bom andamento dos
trabalhos e quer ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer a palavra.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): Pediria
que, antes, fosse lida a minha Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE: Vou ler.
“Declaração de Voto
Voto ‘não’ e conclamo a todos que, independente do resultado, votem a
favor.
(a) Werner Becker.”
O SR. WERNER BECKER: Redigi errado. Independente
do resultado, votem aberto. É esta a mensagem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, ia solicitar aos Vereadores que vão votar a favor do
Projeto que votem em aberto. Agora o Ver. Werner Becker já encaminhou isso na
sua Declaração de Voto, ficando dispensada a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se encontra num
impasse. Ela não pode acolher.
O SR. WERNER BECKER: Tenho até dúvidas sobre a
legalidade ou ilegalidade do que eu formulei. Mas, neste momento, ante a
regimentalidade e legalidade duvidosa, eu afirmo que vou votar aberto, mesmo
que signifique uma punição ou uma cassação de mandato. Não me interessa.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos passar ao regime de
votação. Peço aos Srs. Vereadores, que devem se encontrar exaustos, que
passemos ao processo de votação. Vou ouvir, por último, o Ver. Caio Lustosa, e
passaremos ao processo de votação, com o respeito que a Casa deve manter.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem):
Era só para salientar que o segredo do voto é um direito do votante em qualquer
lugar, em qualquer parte do mundo. Portanto, os Vereadores que quiserem se
despir do segredo na hora de votar, podem e devem fazê-lo. É um apelo que eu,
na presidência da CJR, inclusive faço aos integrantes desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Getúlio
Brizolla.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Só para colocar: nós vencemos!
O SR. PRESIDENTE: Peço aos Vereadores
Frederico Barbosa e Antonio Hohlfeldt que acompanhem os trabalhos de votação
secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita
o Projeto.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
A Verª Bernadete Vidal, pública e notoriamente, é cega. Eu pergunto quem dará a
cédula à Vereadora.
O SR. PRESIDENTE: Segundo me informa o Sr.
Diretor Legislativo da Casa, foi dito à Vereadora que a cédula se encontra à
esquerda ou à direita e que S. Exa. tem condições. Em todo o caso, somente a
Verª Bernadete Vidal, na sua plena consciência e na legitimidade de seu
mandato, é que poderá responder sua pergunta.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André
Forster (vota), Artur Zanella (vota), Antonio Hohlfeldt (vota), Aranha
Filho(ausente), Auro Campani (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha
(vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota),
Cláudio Dubina (vota), Frederico Barbosa (vota), Getúlio Brizolla (vota),
Gladis Mantelli (vota), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (vota), Isaac Ainhorn
(vota), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (vota),
Kenny Braga (vota), Luiz Braz (vota), Nilton Comin (vota), Paulo Sant’Ana
(ausente), Paulo Satte (vota), Pedro Ruas (vota), Rafael Santos (vota), Lauro
Hagemann (vota), Teresinha Irigaray (vota), Werner Becker (vota), Wilson Santos
(vota), Mano José (vota).
O SR. PRESIDENTE: Votaram 31 Senhores
Vereadores.
O SR. WERNER BECKER: O Presidente não poderia
votar em aberto.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. está traduzindo o
que passou pela minha imaginação. Entretanto, por exercer o cargo da
presidência, submeti-me ao que V. Exa. disse, silenciosamente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Todos
os Vereadores da Casa deveriam se submeter à vontade do Plenário. Quantos foram
à tribuna, pegaram o voto “sim” ou “não” e abriram seu voto? Estavam
simplesmente desrespeitando a vontade soberana da Casa e atirando aqueles
Vereadores que queriam manifestar sua vontade contrária a uma situação
vexatória. V. Exa., como Presidente da Casa, teria direito a votar
secretamente, como todos têm o dever de votar secretamente. Quando não mostrei
meu voto - e não vou contar meu voto a ninguém –, foi porque a Casa mandou que
todos votássemos secretamente.
O SR. PRESIDENTE: Tínhamos registrado isso.
No entanto, a Presidência não tem o poder de fazer com que os Vereadores
valorizem as suas próprias decisões. Esta é a lei da vida e a lei do mundo.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, nós estamos em processo de votação. Eu pediria a V. Exa. que a
concluísse.
O SR. PRESIDENTE: Estou sendo interpelado
exatamente neste sentido, Ver. Mano José.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): V.
Exa. sabe que qualquer proibição existe se houver uma penalidade ou um castigo.
Eu tenho dúvidas, inclusive, sobre a legalidade do meu comportamento. Se alguém
tem certeza da ilegalidade, que promova a responsabilidade formalmente.
O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores
que guardem tranqüilidade. A Casa erra ou acerta. É da essência dos parlamentos
esse comportamento. Mas vamos ter nossas atenções voltadas para os
escrutinadores.
(É procedido ao escrutínio.)
Informa o Sr. Secretário que 32 Vereadores votaram. Treze votos SIM, 15 votos NÃO e 04 votos em branco. REJEITADO
o Projeto.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 21h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 21h31min): Estão reabertos os trabalhos.
Reabro os trabalhos para dar, com a personalidade que deve ter o Poder Legislativo na perfeita ordem, sucumbido a resultados favoráveis ou negativos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente
Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 21h33min.)
* * * * *