ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01. 04. 1987.

 


Ao primeiro dia do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Cláudio Dubina. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, suspendendo-os a seguir, por quarenta e dois minutos, nos termos do art. 84 do Regimento Interno. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e determinou ao Ver. Inácio Neis que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Segunda Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências, solicitando recuperação da boca-de-lobo da Av. Otto Niemeyer, esquina com a Rua Teotônia; transferência da sinaleira da Av. Mauá, em frente a DRT, posterior ao portão do muro que separa o Porto, para cerca de cinqüenta metros antes, ou seja, antes do muro e da esquina com a Av. Sepúlveda; 02 Pedidos de Informações, acerca das ações trabalhistas que o DMLU sofre neste momento por parte de funcionários seus, diretos ou indiretos, por motivos de insalubridade; acerca da reconstrução do Galpão Crioulo do Parque da Harmonia; pelo Ver. Aranha Filho, 04 Pedidos de Providências, solicitando limpeza do terreno baldio localizado ao lado do imóvel nº 25, na Rua Eng. Álvaro Nunes Pereira; mudança no tempo do semáforo existente na Rua Mostardeiro com a Rua Cel. Bordin; limpeza na Praça Miguel Aníbal Genta, no Jardim Planalto; aplicação da Legislação do impacto ambiental no ramo de atividade, localizada na Rua Doutor Timóteo número 246; 02 Pedidos de Informações, acerca da destinação ou não do imóvel localizado na Rua Monte Alegre nº 90, para a construção de uma escola; acerca do início da obra de capeamento asfáltico na Av. Nilo Peçanha; pelo Ver. Frederico Barbosa, 04 Pedidos de Providências, solicitando limpeza da área localizada em frente ao Lar Otília Chaves, situado na Av. Cavalhada nº 3800; sinalização indicando as duas mãos das faixas que levam a Belém Novo, pela Cavalhada e por Pedra Redonda e Ipanema; aterro nos fundos da propriedade localizada na Av. Cavalhada nº 3800, onde se situa o Lar Otília Chaves, tendo em vista a erosão provocada pelo Arroio Cavalhada; sinaleira manual em frente ao Lar Otília Chaves, localizado na Av. Cavalhada nº 3800; pelo Ver. Jaques Machado, 04 Pedidos de Providências, solicito troca de lâmpadas queimadas na Rua Tarcila Morais Dutra, defronte ao nº 205; na Rua Badem Powel, defronte aos nos 10, 50, 80 e 110; na Avenida dos Gaúchos, defronte aos nos 650 e 680; na Avenida Mauá, defronte ao nº 8460; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público defronte à 4ª Delegacia de Polícia, localizada na Rua Pereira Franco nº 111; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de luminária da Rua Guiné, em frente ao nº 485; capina e limpeza do canteiro central da Rua Antunes Ribas, entre as Ruas Gomes de Freitas e Cruz Jobim; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Informações, acerca do anúncio promocional veiculado sob forma de pintura mural, na parede cega do edifício localizado na Av. Venâncio Aires nº 449, Edifício Ada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 08/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul; 40/87, do Sr. Coronel Comandante da Brigada Militar; 246/87, do Sr. Secretário de Engenharia, Minas e Comunicações; Carta, do Sr. Vice-Presidente em exercício da Associação Riograndense de Imprensa. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Casa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de primeiro a cinco de abril do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Financias e Orçamento. Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitando o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, por treze votos SIM contra quinze NÃO e quatro em Branco, tenho sido submetido à votação secreta a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra, o qual foi submetido à votação nominal a Requerimento oral aprovado do Ver. Werner Becker, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Werner Becker e Pedro Ruas. Foram escrutinadores da votação os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Frederico Barbosa, após ter sido, o Projeto e Emenda discutidos pelos Vereadores Pedro Ruas, André Forster, Mano José, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Adão Eliseu, Auro Campani, Wilson Santos, Jorge Goularte, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Hermes Dutra e encaminhado à votação pelos Vereadores André Forster, Werner Becker, Cleom Guatimozim, Pedro Ruas, Jorge Goularte e Hermes Dutra. Em face da rejeição do Projeto, ficou prejudicada a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt a ele aposta. Foram rejeitados os seguintes Requerimentos orais: do Ver. Artur Zanella, solicitando novo Parecer da Auditoria ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, por quatorze votos SIM contra quinze NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral aprovado do Ver. Pedro Ruas; do Ver. Ignácio Neis, solicitando audiência da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, por nove votos SIM contra dezenove votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, Ver. Pedro Ruas, tendo sido ambos os Requerimentos encaminhados à votação pelos Vers. Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, André Forster, Artur Zanella e Jussara Cony. Durante a votação foi apresentado Requerimento oral do Ver. Pedro Ruas, solicitando votação nominal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86, o qual ficou prejudicado em face da aprovação de Requerimento do Ver. Hermes Dutra solicitando processo de votação secreta ao mesmo projeto. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Wilson Santos, solicitando vistas ao Projeto de Lei que denomina a Rua Tenente Ary Tarragô e indagando à Mesa se, em face da apresentação de certidão da SMOV haver sido anexada ao processo após Parecer de Comissão, haveria possibilidade de novo Parecer ao Projeto; dos Vereadores André Forster, Pedro Ruas, Ignácio Neis, Werner Becker, Caio Lustosa e Artur Zanella, sobre a regimentalidade e o processo de votação dos Requerimentos apresentados pelos Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella; dos Vereadores Ignácio Neis, André Forster, Artur Zanella, Jussara Cony, Werner Becker, sobre a regimentalidade de voto do Sr. Presidente em exercício; dos Vereadores Caio Lustosa e Bernadete Vidal, sobre as atribuições do Sr. Presidente em exercício, nos termos dos artigos 14 e 18 do Regimento interno; do Ver. André Forster, sobre o processo de encaminhamento de Requerimentos; do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o aspecto regimental de apreciação de Requerimento do Ver. Pedro Ruas solicitando votação nominal, diante de Requerimento do Ver. Hermes Dutra solicitando votação secreta ao mesmo projeto; do Ver. Werner Becker, sobre a regimentalidade de encaminhamento de Requerimento solicitando processo de votação secreta. O Sr. Presidente durante os trabalhos, registrou Declaração de Voto do Ver. Werner Becker ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/86. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do artigo 85 do Requerimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às vinte e uma horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Hermes Dutra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa suspende os trabalhos devido à realização de uma reunião de Lideranças, nos termos do art. 84 do Regimento Interno.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h16min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. Ignácio Neis que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: (Lê.)

“Infinitude e misericórdia divina – Aquele que vive eternamente, julga todas juntas as coisas, e só Deus é encontrado justo. A ninguém é concedido descrever as suas obras; e quem pode esquadrinhar as suas grandezas?”

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura da Ata da Sessão anterior e da 3ª Sessão Solene.

 

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas e a Ata da 11ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (Passa a ler.): Antonio Hohlfeldt (04), Aranha Filho (06), Frederico Barbosa (04), Jaques Machado(05), Mano José (02), Rafael Santos (01).

É só Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 01/ a 05/04/87. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Wilson Santos, Suplente pelo PDS, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Raul Casa, que se encontra licenciado.

 

(O Sr. Wilson Santos dá entrada no Plenário.)

 

Convido o Sr. Wilson Santos a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2° do art. 5° do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Wilson Santos e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Financias e Orçamento.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2588 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/86, do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Valneri Antunes a atual Rua Tenente Ary Tarragô, localizada no Bairro Jardim Sabará, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Processo nº 2588.

 

O SR. WENER BECKER (Questão de Ordem): Quero acusar o recebimento de uma correspondência dirigida a V. Exa. pelo Comando da Brigada Militar, da qual V. Exa., em atenção à Casa, distribuiu cópia. Pela parte que me toca, quero, formalmente, devolver a referida cópia por entender que não é assunto do interesse da Brigada.

 

(Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera seu posicionamento inicial no sentido de que não são permitidas manifestações do Plenário, conforme consta do Regimento Interno. A Casa terá que cumprir o Regimento Interno.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discute-se, neste momento, nesta Casa, o requerimento, transformado em Projeto, de moradores da atual Rua Ten. Ary Tarragô, de modificar o nome daquela via para Rua Valneri Antunes. Como autor desse Projeto e, na verdade, apenas instrumento daquela reivindicação dos moradores, parece-me importante salientar que o pedido daqueles 468 primeiros moradores que nos trouxeram um abaixo-assinado, mais tarde reforçado por 540 assinaturas, prendia-se única e exclusivamente à homenagem ao Vereador, ao ex-Líder da minha Bancada, que morreu tragicamente no exercício da Liderança e que dedicou parte importante do seu mandato à luta e ao trabalho pelos moradores da Rua Ary Tarragô. A luta de Valneri Antunes não se prendeu somente à Rua Ary Tarragô. Pelo contrário, Valneri Antunes foi um exemplo para esta Casa, de Vereador coerente, consciente, engajado politicamente, compromissado com o povo. Inúmeras outras comunidades buscaram também esse tipo de homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Por uma questão legal, esta que os moradores da Rua Ary Tarragô pediram será votada hoje. Valneri Antunes, além de sua militância política anterior ao mandato nesta Casa, além de todo seu trabalho comunitário, foi para nós, Vereadores, um exemplo de conduta, de honestidade, de colocação de princípios acima, até mesmo, da sua própria integridade física, como muitas vezes aconteceu. Falo como Vereador que foi companheiro de Bancada de Valneri Antunes, como alguém que foi seu liderado nesta Casa, na Bancada do PDT. Meu testemunho é o testemunho da maioria dos Vereadores desta Casa, e acho que de todos os Vereadores. O testemunho da luta, do engajamento, do empenho e da coerência de Valneri Antunes é o testemunho de quem foi Vereador com ele e da vinculação popular que tinha Valneri. Seu compromisso com a manutenção de sua ideologia, na sua atitude do dia a dia, na sua ação diária, é reconhecido por todos quantos conheceram o seu trabalho nesta Cidade. Para mim, é uma honra muito grande ter sido instrumento deste requerimento dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô e para mim é um momento de emoção falar no Líder que perdi, que nós perdemos nesta Casa. Agora, jamais, em nenhum momento, o trabalho comunitário, o trabalho de nível ideológico, o trabalho de Valneri Antunes em favor do povo foi questionado. Em quatro anos que esteve nessa Casa, na sua militância antes do mandato como Vereador, a mesma linha, a mesma conduta, o mesmo trabalho e o mesmo reconhecimento da população, sempre.

Eu vejo aqui, entre os presentes, alguns assessores do Ver. Valneri Antunes e vejo, no Plenário, vários dos seus liderados da Bancada do PDT e, além disso, vários Vereadores de outras Bancadas, que com ele desenvolveram lutas em favor do povo, que com ele demonstraram a sua coerência nos compromissos populares, que com Valneri formaram, nesta Casa, verdadeiras trincheiras para aquilo que era mais justo para o povo de Porto Alegre. E não precisaria falar sobre os méritos do homenageado, sobre os méritos de Valneri Antunes. Eu tenho certeza de que ninguém questionará esses méritos. Não seria necessário que eu falasse. Faço-o talvez, mais baseado na emoção do que propriamente na necessidade de ressaltar o mérito indiscutível que jamais será questionado por ocasião da votação deste Projeto. Poderia falar nos mapas da Cidade, os mapas oficiais da Cidade, que demonstram a existência de duas ruas com o nome de Ten. Ary Tarragô. Poderia falar nos registros dos Correios e Telégrafos, que demonstram problemas havidos com moradores de uma e de outra, por causa da existência das duas Ten. Ary Tarragô. Poderia falar em inúmeras outras razões. Agora, prefiro me deter no Requerimento dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, que me entregaram aquele abaixo assinado, e ao trabalho de Valneri Antunes, naquela localidade, que tive oportunidade de conhecer. Jamais, em nenhum momento, os Vereadores desta Casa são testemunhas, ocupei a tribuna em busca de aplausos da galeria que eventualmente estivesse a favor de projeto nosso, mesmo porque não faz parte do tipo de trabalho que procuramos desenvolver. Mas sensibiliza a qualquer um a manifestação de pessoas que, numa forma de não poder trazer o Valneri de volta, de não poder ter de novo aquela liderança trabalhando por eles, haverem, ao menos, de morar na Rua Valneri Antunes. Nós, que sabemos da impossibilidade, pela determinação da vida, de ter de novo Valneri entre nós, nos expressamos como se expressou na posse do ilustre Ver. Brochado da Rocha na Presidência desta Casa o Ver. Werner Becker: pediu que, naquela cadeira em que sentava o Ver. Valneri Antunes, fosse colocada uma placa dizendo: “Esta era a cadeira, a tribuna do Ver. Valneri Antunes, das causas populares”. Aquele pedido do Ver. Werner Becker sintetiza, simboliza também a forma de, como não se tem o Ver. Valneri Antunes entre nós, tê-lo novamente presente, de homenagear aquela luta que não foi inglória, mas que, pelo contrário, deixou frutos, ou não estariam todas estas pessoas aqui pedindo a troca do nome da rua. Por um imperativo da vida, nós nunca mais teremos Valneri Antunes entre nós. Nunca mais a sua luta, a sua coerência, o seu exemplo, a sua liderança. Por um imperativo da vida que é inevitável respeitar. Agora, também por um imperativo de reconhecimento, de auxílio, de testemunho, é que as pessoas buscam este tipo de homenagem.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V.Exa. se encontra esgotado. Entretanto, inscreveu-se o Ver. Getúlio Brizolla e, com a aquiescência dos demais inscritos, se houver, cede seu tempo a V. Exa. Consulto, por isso, os Vereadores inscritos se concordam que V. Exa. prossiga. Havendo assentimento, V. Exa. falará por mais 10 minutos.

 

(Assentimento dos inscritos.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço ao Ver. Getúlio Brizolla e aos demais Vereadores inscritos, que permitiram que eu continuasse ocupando esta tribuna por alguns momentos. A homenagem que se presta a Valneri, a forma carinhosa destas pessoas que já pediram também outras homenagens a outras comunidades, um dia relatou aqui o Ver. Caio Lustosa que está expressa também no pedido do Ver. Werner Becker e que está expressa, acima de tudo, por uma comunidade que acompanhou, que pediu, que requereu, que exigiu do Ver. Valneri um trabalho sério, um trabalho honesto, e o teve naquela rua, melhorando as suas condições de vida, organizando a sua associação, lutando junto com eles. Esta forma de trabalho de Valneri lhe valeu este reconhecimento. Esta homenagem é uma tentativa de, já que não temos Valneri entre nós, pelo menos termos a marca nesta Cidade de sua passagem, da sua brilhante e gloriosa passagem, de uma passagem que ensinou a todos nós, que ensinou aos moradores da Ary Tarragô como ensinou aos Vereadores desta Casa. Tivemos a oportunidade de divergir de Valneri Antunes algumas vezes. Vários outros Vereadores desta Casa tiveram oportunidade de divergir de Valneri Antunes, mas é consenso nesta Casa que Valneri, na busca de melhores condições de vida para o nosso povo, utilizou todos os recursos que estavam a seu dispor e dos seus meios físicos de conseguir. Ninguém questiona esse mérito de Valneri Antunes. A homenagem é singela. Nessa homenagem, é importante que fique muito claro, em especial para quem, eventualmente, pudesse ter alguma dúvida, o seguinte: em nenhum momento, nem no Projeto, nem nesta tribuna, nem em conversa com outros Vereadores, atacamos a figura ilustre e histórica do Ten. Ary Tarragô. Pelo contrário, nas oportunidades que tivemos, elogiamos aquele herói da Brigada Militar, que, com justiça, tem sido homenageado em todo o Rio Grande, com referências em todo o País. Em nenhum momento atacamos a figura daquele herói, morto gloriosamente em 1932. O que sempre destacamos é o requerimento, é o pedido dos moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Outras homenagens certamente existirão àquele tenente tão glorificado pelos seus companheiros de farda na Brigada Militar. E em todas as homenagens que ocorrerem ao Ten. Ary Tarragô, desta tribuna e publicamente, os Srs. Vereadores ou a própria Brigada Militar contarão com o apoio deste Vereador. Nada nos move contra aquele herói da Brigada. O que nos move, acima de tudo, é o pedido daqueles moradores da atual Rua Ten. Ary Tarragô, e não da outra, da volta da Cobra, que também existe e que está nos mapas e nas certidões dos Correios. O que existe é o atendimento de um pedido, uma justiça que se faz com esse herói do povo que era Valneri Antunes e que se expressa de uma forma singela em cada pedido, em cada forma de atuação, em cada manifestação de Vereadores neste Plenário, em cada lembrança que se tem. A emoção das pessoas não é injustificada. Ela é vinculada por sentimentos de gratidão, de reconhecimento para com Valneri Antunes. Para nós, este trabalho em nada desabona ninguém. Pelo contrário, morar na Rua Ver. Valneri Antunes é que será uma honra. Seria uma honra para Valneri Antunes, se vivo fosse, ter essas pessoas por quem ele lutou, para quem ele dedicou o seu mandato, que representam um pequeno retrato daquela sociedade que ele quis sempre transformar.

Não nos move, nem nunca nos moveu – faço questão de deixar isto bem claro - um sentimento contra ninguém, muito menos contra o herói histórico da Brigada Militar. Faço este registro porque ocorreram acusações neste sentido. Deixo claro e torno público o compromisso de apoiar qualquer iniciativa posterior de se homenagear sempre o Ten. Ary Tarragô. Agora, hoje, nós vamos votar a vontade da comunidade de homenagear Valneri Antunes. Esta é a votação de hoje. Não se questiona o heroísmo de figuras da nossa história. Ninguém questionou isto, ninguém vai questionar. Hoje a votação não é esta. Não se está em disputa de heróis. Hoje é a votação da homenagem a Valneri Antunes, o herói do povo, o nosso Líder nesta Casa, o Vereador modelo, a coerência, a honestidade, o trabalho, a garra de Valneri. Isto nós estamos votando hoje, sim. Todos saibam que nós votamos hoje isto que foi colocado agora: a vontade da comunidade e o trabalho de Valneri Antunes.

Eu refiro, já em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a extrema honra com que fomos distinguidos quando fomos procurados por aqueles moradores ligados a Valneri Antunes.

Eu não gostaria, eu não gostaria mesmo - e por isso deixei bem claro qual era a discussão que se tratava neste Plenário - que esta discussão fosse desvirtuada por um motivo ou por outro. Esta é a discussão. A legalidade do Projeto já está expressa e as posições constantes do Projeto, inclusive no Parecer do Relator que examinou o Projeto.

O mérito do homenageado é inquestionável por todos. Nós não queremos - e certamente os moradores não querem e certamente o Ver. Valneri Antunes não gostaria - ter unanimidade. Valneri nunca teve unanimidade em vida. Não teria agora depois de morto. Valneri foi polêmico durante a vida. Valneri sempre foi polêmico como sempre será polêmico qualquer lutador da causa popular que vise a transformar a sociedade. Não se esperava a unanimidade. Nós nunca tivemos a unanimidade. Ninguém buscou esta unanimidade. O que nós buscamos é atender a este pedido da comunidade, de homenagear Valneri Antunes.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer umas colocações sobre esta pessoa muito querida, que eu não gosto nem de citar o nome porque me dói muito. E eu agradeço, Ver. Pedro Ruas, esta sua colocação de dizer o nome merecido não até por ser Vereador, e sim por ser um homem público, um homem honesto um homem trabalhador. Gostaria de frisar mais ainda: Valneri Antunes só prestou trabalho, serviço e honestidade. Então, acho que deve, com todo o respeito, com todo o carinho, esta rua se chamar Valneri Antunes. E por ali eu quero passar umas quantas vezes! E vai, se Deus quiser, ser aprovado este Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Pedro Ruas, o tempo de V. Exa. está esgotado. Porém, antes de passarmos ao tempo que lhe foi cedido pela Verª Teresinha Irigaray, quero lembrar aos presentes que são proibidas manifestações no Plenário. Peço encarecidamente que respeitemos o Regimento Interno da Casa, o que é uma obrigação dos presentes e uma obrigação de todos os Srs. Vereadores.

Vereador, V. Exa. terá 10 minutos, tempo este cedido pela Verª Teresinha Irigaray.

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço à Verª Teresinha e aos demais Vereadores que permitiram a continuidade de meu pronunciamento e acolho o aparte do Ver. Getúlio Brizolla, incorporando-o ao meu discurso, na medida em que reflete o reconhecimento da atuação daquele Líder que perdemos.

Agradeço à Vereadora que me cedeu seu tempo; porém, não tenho intenção de permanecer na tribuna além do período cedido, na medida em que sei que existem outros colegas que desejam se manifestar. Parece-me que aquilo que deveria ficar claro já o está para nós, Vereadores, que teremos a responsabilidade de votar este Projeto. Refiro-me, ainda, como fazia ao final, a duas coisas de extrema importância no dia de hoje: à honra que tenho de ser instrumento do pedido dos moradores da Ary Tarragô e também ao direito que tem a população em geral, os presentes nesta Casa, a imprensa e todos os Vereadores de divergirem ou concordarem com a nossa posição.

Salientamos, porém, que na mesma medida em que existe este direito inegável e imprescindível em qualquer sistema democrático, há também o direito de se saber, de se conhecer a posição de quem representa o povo nesta Casa. Ao direito de divergência corresponde, necessariamente, o direito de conhecimento da posição de cada um de nós, que certamente será respeitada a qualquer momento. No que tange a este Vereador, há um compromisso público, também, de lutar, com todas as suas forças, para que qualquer posição divergente seja respeitada, em qualquer circunstância. Agora, ao lado do direito de divergência, que será assegurado nesta Casa a todos os Vereadores, impõe-se o direito de saber a posição de cada um. A votação de hoje, certamente, por requerimento de algum Vereador, será aberta e nominal, como qualquer votação democrática. Esta votação legítima é a votação que corresponde ao direto da divergência. Ao direito da divergência impõe-se, necessariamente, o direito de se conhecer o voto de cada pessoa. Até porque, no caso específico dos Vereadores, existe a necessidade de que se sintam sempre, como sempre defendemos, à vontade para o voto divergente, como nós já tivemos a oportunidade, como este Vereador já teve a oportunidade, e todos aqui são testemunhas, de votar em determinadas votações com dificuldade de sustentar posições, desta tribuna, pela presença maciça, muito mais do que hoje, de cidadãos contrários à nossa posição. Votamos sempre aberta e claramente porque entendemos que este é o princípio democrático. Ao nosso direito de divergência corresponde o direito de conhecerem a nossa posição. Jamais questionamos a posição de nenhum integrante dessa Casa com relação a este Projeto. Não questionamos nenhuma das posições. Perguntamos, é verdade, mas jamais questionamos a figura de quem quer que seja. E não vejo em cartazes, nem em manifestações de galerias, qualquer desprezo por posições eventuais de Vereadores desta Casa. Só chamo a atenção para o fato de que ao sagrado direito de divergência corresponde o sagrado direito do conhecimento da posição de cada um, pois devemos sempre defender com coragem, com desassombro, na certeza de que, por mais que lutemos, jamais agradaremos a todos. E a essência da democracia é a ausência da unanimidade. Rogamos, portanto, aos Srs. Vereadores, na medida em que asseguramos o nosso compromisso, que não precisaria ser assegurado porque é assegurado por esta Casa e por quem nos assiste neste momento... No momento em que asseguramos o compromisso de não questionar de forma indigna a divergência, rogamos que tenhamos todos o compromisso com o conhecimento da posição de cada um de nós.

Encerro, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, aos Vereadores Getúlio Brizolla e Terezinha Irigaray, que permitiram que fizesse o meu pronunciamento, que cederam seus tempos de inscrição. Peço, humildemente, aos meus pares, que reflitam sobre o que é realmente a votação de hoje, que reflitam sobre a clareza das posições que iremos analisar e permitam - além da coragem que têm de votar segundo suas convicções pessoais, segundo suas convicções partidárias, segundo seus compromissos como cidadãos, conforme suas consciências - a todos nós conhecer a posição de cada um, porque é assim que se faz democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao projeto que nós colocamos em discussão neste momento, pergunto-me sobre quais as razões que teria esta Casa para votar contrariamente à proposta do Ver. Pedro Ruas, que traduz um sentimento de inúmeros amigos, admiradores de Valneri Antunes. Não vejo nenhuma razão que possa levar esta Casa a votar contrariamente a este Projeto. Ao contrário, só vejo razões para que esta Casa vote favoravelmente. O único elemento para que nós pudéssemos pensar sobre dificuldades que poderiam advir da troca do nome desta rua é a constante do ofício enviado à Presidência desta Casa, do Comandante-Geral da Brigada Militar, que recebemos com respeito, porque entendemos tratar-se de um direito de manifestação do Comandante, que pede a preservação do nome de Ten. Ary Tarragô para aquela avenida, na intenção de preservar uma homenagem prestada pela população do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, através de Vereadores de outros tempos, à figura de um herói de batalhas em defesa dos interesses da sociedade rio-grandense. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse o Ver. Pedro Ruas, desta tribuna, com documentação que comprova suas afirmações, que com o nome de Ten. Ary Tarragô já existem, nesta Cidade, duas ruas, além de ser figura homenageada no interior do Estado e que, por certo, para o qual ainda muitas homenagens podem ser prestadas. Nada, pois, impede que esta Casa, como já frisou muito bem o Ver. Pedro Ruas, coloque o nome de Valneri Antunes na rua, sem, absolutamente, estabelecer com isso qualquer desconsideração à figura de Ary Tarragô. Não imaginem que qualquer Vereador que venha a esta tribuna vá fazer insinuações que permitam tirar o elevado debate que acompanha a proposição do Ver. Pedro Ruas. Além disso, não há nenhuma outra razão que poderia ser alegada e que envolvesse aspectos técnicos da chamada legalidade do Projeto. Esta Casa não pode alegar este motivo e, tampouco, pode alegar este motivo o Sr. Prefeito Municipal, porque foi do Sr. Prefeito que chegou a esta Casa a proposta de alteração do nome de Avenida Ipiranga para Maurício Sirotsky Sobrinho. E não vamos dizer, e ninguém poderá dizer, que o Prefeito Alceu Collares não era sabedor dos impedimentos legais para sua proposição, e, entretanto, ele o fez. E esta Casa, internamente, na condução desse processo, entendeu, por todas as razões, por todos os subterfúgios utilizados, que a alteração poderia ocorrer, corroborando, pois, a proposta do Prefeito Alceu Collares, e encaminhou nesse sentido, e aprovou, o Projeto que alterava o nome da Avenida Ipiranga, que não se consumou porque todas as partes entenderam que, efetivamente, não seria conveniente, porque, neste caso, a Câmara Municipal e o Prefeito Alceu Collares alteravam o nome de uma avenida não atendendo à solicitação dos moradores. Pelo contrário, os moradores da Avenida Ipiranga não queriam que essa rua tivesse o seu nome alterado. No caso em questão, Ver. Pedro Ruas, ocorre o inverso: são os moradores da Ary Tarragô, amigos de Valneri, que desejam a mudança, o que, portanto, é absolutamente concebível, não havendo razões de ordem legal e técnica. A quê ou pelo quê deve mover-se esta Casa? Esta Casa deve mover-se por dois sentimentos básicos: ou o desejo que esta Casa tem de homenagear aquele que aqui dentro caracterizou-se pela hombridade das suas posições, pela convicção da sua luta e pela firmeza ideológica da sua postura política... Esta Casa deseja homenagear Valneri Antunes, e esta Casa tem, agora, uma oportunidade de homenagear Valneri Antunes em sintonia com segmentos populares que desejam esta homenagem e trazem ao Legislativo de Porto Alegre o caminho pelo qual desejam ver a homenagem prestada a Valneri Antunes. Esta Casa o deseja. Os moradores e amigos de Valneri, que não vivem nesta Casa, o desejam. Há uma comunhão de interesses entre esta Casa e importantes segmentos da população de Porto Alegre. Todos os desta Casa e os que o desejam o fazem porque acompanharam a vida, a luta de Valneri Antunes. Todos somos testemunhas e comungamos do mesmo desejo. Não vejo, pois, por que esta Casa haveria de frustar a ela própria e àqueles que desejam o nome de Valneri Antunes naquela rua. A homenagem que se presta, que esta Casa prestará, atendendo reivindicações de amigos de Valneri Antunes, se dá em termos extremamente adequados à personalidade de Valneri Antunes. Não poderia ser diferente. Diriam alguns: por que prestar uma homenagem a Valneri, em condições que se traduzem através do conflito, que se traduzem através da polêmica? Por que não uma homenagem que não produzisse nenhum arranhão à imagem de Valneri Antunes? Eu digo, Ver. Pedro Ruas, o contrário. São essas as condições em que se pode prestar uma homenagem àquele que, entre nós, talvez tenha sido o mais polêmico de todos os Vereadores: uma homenagem polêmica. Isso se dá ao gosto e ao sabor de Valneri Antunes, que era, sobretudo, um homem polêmico. E a homenagem que se presta é sob polêmica. Não poderia ser diferente. Esta é uma homenagem justa, porque atende a todos e porque compreende e traz as características da personalidade de Valneri Antunes, sua característica polêmica. Esta Casa tem sua história com Valneri e tem história recente de ocasião que a levou a situação de constrangimento quando da alteração da Avenida Ipiranga. É dever estabelecer-se diante de si mesma e, com uma reflexão de consciência, dizer que, se ontem atendia ao rompimento dos pressupostos legais contra a vontade da população, hoje ela faz isto atendendo às manifestações da população.

Numa ocasião, Valneri fez-me uma desfeita e eu lhe disse: “Vou ter dar a resposta em tempo apropriado, em tempo em que nos encontraremos para o troco”. Passaram-se alguns meses, conversamos e ele disse: “Tinhas razão, André, desculpa-me”. Ele tinha essa característica importante da sua humildade junto com sua aguerrida oposição. Disse-lhe: “Ora, Valneri, me fizeste uma agressão publicamente e agora pedes desculpas em particular. Ou fazes isto publicamente ou vou dar o troco como prometi”. Passou-se um ano e dei o troco ao Valneri. Ele soube receber aquilo. Compreendeu do que se tratava e muito democraticamente veio me dizer a verdade: “Entendi que você me deu o troco”. Relato isto para dizer do Valneri que sua fibra, seu caráter, sua convicção tinham, também, junto com sua personalidade, gestos de grandeza, de reconhecimento do erro, de capacidade da autocrítica, de humildade, com a certeza da sua firmeza e convicção ideológica. Esta Casa hoje tem uma oportunidade ímpar para homenagear uma figura como Valneri Antunes, aquele que conviveu conosco polemicamente, que fez sua vida política, sua prática política polemicamente e que recebe, pois, desta Casa, dos seus amigos, dos seus companheiros de dentro da Casa e de fora da Casa uma homenagem em que se envolve e que traz também as características de uma homenagem polêmica. Até estou inclinado a acreditar, Srs. Vereadores, que nós vamos acabar votando Projeto por unanimidade, ainda que ele não reclame disso. Mas todos nós somos capazes de entender que não estamos atrapalhando ninguém, que não estamos perturbando ninguém, mas apenas engrandecendo este Legislativo no atendimento às reivindicações que correm pelas ruas. A Câmara Municipal de Porto Alegre fará a melhor homenagem, a mais justa homenagem àquele que foi entre nós, talvez, o mais vigoroso dos Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acabamos de receber, neste instante, a xerox de uma ata de fundação de associação de bairro, que vamos ler para ficar registrado nos Anais. (Lê.)

“Aos vinte e um dias do mês de agosto de 1971, reuniram-se os moradores do Beco do Butiá, atual Ten. Ary Tarragô, na Capela Jesus Operário, filiada à Paróquia Nossa Senhora do Trabalho, em Assembléia Geral para organizar uma associação de amigos de bairros. Os trabalhos foram abertos às 15h30min pelo Vice-Presidente da Federação de Associações de Bairros, Sr. Pedro Rocha da Silva. Ele fez uso da palavra apresentando o ilustre Ver. Mano José, onde este congratulou-se com os moradores, dando o seu total apoio à fundação de uma associação, tendo esta o nome de Centro Comunitário Ten. Ary Tarragô. A seguir, o Vice-Presidente da Associação tomou a palavra apresentando os membros de sua diretoria provisória, sendo esta posteriormente eleita por unanimidade, formada pelos seguintes membros da Diretoria: Manoel Antonio da Silva, Presidente; os suplentes Alcides de Pauli, Adroaldo Félix e João Vicente. Calorosamente, por todos os presentes foi aplaudida. A seguir, o Sr. Presidente fez uso da palavra, explanando o seu objetivo, o qual preocupa os moradores desta comunidade: a possível desapropriação desta área para a construção de um cemitério. Depois, o Presidente passou a palavra ao ilustre Ver. João Satte” – para os que não sabem, pai do nosso colega Paulo Satte – “que congratulou-se com a diretoria e moradores. O Vice-Presidente tomou a palavra novamente, marcando uma Assembléia Geral, dia 11 de setembro, para a aprovação do Estatuto. Por fim, falou a assistente social, D. Lourdes, abordando os mesmos problemas. A reunião foi encerrada por volta das 7 horas”.

 E aí segue a assinatura de constituição do Centro Comunitário Ary Tarragô.

Digo aos Senhores que, neste momento, nesta tribuna, estou representando a facção Ary Tarragô que não deseja a mudança do nome. Não entra no mérito do nome a ser colocado, mas não deseja a mudança do nome, seja para que nome for, porque entende os prejuízos que esta mudança trará aos moradores. Se o nobre Ver. André Forster falou desta tribuna e disse que é um processo que está embasado num pedido de 480 moradores a favor da mudança do nome, nós queríamos dizer a S. Exa. que não nos compreendeu e que ele não conhece o Processo. Teria juntado ao Processo o abaixo-assinado de 782 assinaturas dos moradores da Rua Ary Tarragô que não querem a mudança de nome, porque sabem dos prejuízos que a mudança do nome vai causar ao bolso de cada um, sem falar no comércio da Ary Tarragô, que terá um enorme prejuízo. Mas os moradores, aqueles que têm contrato de compra e venda ou têm imóveis escriturados, terão que retificar toda esta papelada no cartório de registro de imóveis. Não sei se pensaram nisto. Diz S. Exa. que esta Casa inspecionou o episódio da Av. Ipiranga. Nós, daqui desta tribuna, já confessamos que caímos naquele erro. Mas diz o ditado popular que errar é humano, mas permanecer no erro ou repeti-lo é burrice. E acho que esta Casa não tem Vereadores burros. Esta Casa tem Vereadores inteligentes. Esta Casa tem Vereadores conscientes de suas obrigações. (Vaias do Plenário.) Podem vaiar, não tem problema. Eu represento 782 moradores da Ary Tarragô.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, a Mesa passa a descontar o tempo de V. Exa. e se dirige democraticamente ao Plenário, encarecendo da forma mais fraterna possível que a democracia é isso, opiniões favoráveis e contrárias. Se nós não respeitarmos os contrários, não seremos respeitados. Por isso, encareço democraticamente que permitamos ouvir o Vereador que está na tribuna, assim como os que se seguirem. Além do mais, acredito que - repetindo sempre uma frase - quem quer ser respeitado deve respeitar em primeiro lugar. Passo a palavra e desconto o tempo que interferi no discurso do Sr. Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço, Sr. Presidente, e continuo dizendo que não vamos falar sobre a personalidade a quem pretendem homenagear, mesmo porque é muito constrangedor, Sr. Presidente, falar de alguém que tragicamente desaparece, falar de alguém que, realmente, tem serviços prestados a esta Cidade. A Exposição de Motivos feita pelo ilustre Ver. Pedro Ruas diz que, de 71 a 80, o extinto Vereador esteve fora do Brasil. As lutas da Ary Tarragô foram anteriores. E vejo daqui o meu amigo Madeira, porque assim o considero, com quem tantas vezes estive junto nas lutas da Ary Tarragô. Ele sabe que os moradores da Ary Tarragô foram os responsáveis pela colocação de luz, de água e do calçamento, muito batalhamos para que lá fosse colocado. O mérito é dos moradores. Nunca trouxemos o mérito para este Vereador. Portanto, meus amigos, aquilo que nós pedíamos ao ilustre Ver. Pedro Ruas, quando apresentou o Projeto, era que buscasse um outro logradouro para colocar o nome do ilustre extinto, daquele que foi nosso colega nas lutas diárias desta Casa, para que não viesse a criar um problema. Demonstrávamos, através de certidão fornecida pela SMOV, e juntávamos nos Autos, que existe somente uma rua em Porto Alegre oficialmente com o nome de Ten. Ary Tarragô. Embora V. Exa. apenas esteja demonstrando o mapa, o que quero dizer é que o Governo Municipal é do Partido de V. Exa. e a certidão fornecida é da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que o ilustre Ver. Wilton Araújo dirige, datada de 14 de janeiro de 1987. Está aqui a certidão, que consta nos Autos, dizendo que só existe uma Rua Ten. Ary Tarragô. Este é o aspecto legal que estou a demonstrar aqui. Mas, Sr. Presidente, vou permanecer naquilo que é o embasamento, que é o suporte do Processo: o abaixo-assinado de 480 moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Pois quero lhes dizer que juntei ao Processo 782 assinaturas de moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, pedido que não seja trocado nome da rua.

 

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mano José, louvo a sua preocupação no momento em que V. Exa. evoca toda a dificuldade e o problema que vão ter os comerciantes para trocar seus talões de notas e endereços para o nome do nosso companheiro Valneri, mas acho que é o mínimo de justiça e de homenagem que esses comerciantes, que hoje estão se beneficiando no transporte das suas mercadorias pela melhoria da rua, podem prestar ao companheiro Valneri, que tanto lutou por essas melhorias. Então, essa pequena despesa que terão é o mínimo de homenagem que estes moradores e comerciantes poderão prestar ao companheiro Valneri. Eu quero dizer a V. Exa. que o companheiro Ruas - pode comprovar isto - anexou já ao Processo mais 540 assinaturas que querem a troca do nome, somando-se a 1008 assinaturas de moradores que querem o nome do companheiro Valneri. Esses comerciantes, esses moradores que hoje negam a troca do nome não conhecem o trabalho do companheiro Valneri pela melhoria daquela rua onde, hoje, eles estão se beneficiando. Essa pequena despesa é o mínimo de homenagem que eles podem fazer ao companheiro Valneri.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, o tempo de V. Exa. está esgotado. O Ver. Rafael Santos se inscreve e V. Exa. passa a falar por mais 10 minutos, com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos anteriormente.

 

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como disse o Presidente, a democracia se faz de idéias contrárias e idéias favoráveis. É o que nós estamos fazendo aqui. Apenas cito um fato de suma gravidade que V. Exa. acaba de levantar da tribuna e que para mim não agradou. V. Exa. pôs em dúvida a Administração Municipal, através do titular da SMOV, Ver. Wilton Araújo, que poderia ter fornecido um dado falso a respeito das ruas de nome Ary Tarragô. Isso não me agradou ou então eu me enganei. V. Exa. tem que explicar isto devidamente para que esta Vereadora fique esclarecida e a Administração Municipal não seja ultrajada.

 

O SR. MANO JOSÉ: Eu disse que a certidão foi fornecida pela Administração Municipal, da qual o titular da SMOV é colega nosso e que me merece fé. Esta certidão diz que só há uma Ten. Ary Tarragô, que vai da Baltazar de Oliveira Garcia à Protásio Alves. É o que diz a SMOV. Eu acredito na SMOV.

Eu quero responder ao nobre Ver. Auro Campani que é uma pena que o nobre Vereador não saiba ler, pois o abaixo-assinado apresentado aqui é da Vila Planalto e não da Ary Tarragô. Não tem nada a ver com Ary Tarragô.

Mas nós achamos...

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este aparte é um pouco extemporâneo, talvez, porque, no momento em que solicitamos, V. Exa., por não ter ouvido, não nos concedeu. Mas V. Exa. levantou a ausência do companheiro de lutas Valneri Antunes num determinado período do nosso País em que as lutas dos moradores do povo da Ary Tarragô se iniciaram. Ótimo que estas lutas tenham iniciado ali. É sinal de que o nosso povo não parou de lutar. E mais, Vereador: eu quero resgatar aqui que o Vereador esteve ausente neste período, do nosso País, mas não das lutas do seu povo, exatamente pelo regime de exceção que vigia neste País, pelo regime militar que expulsou Valneri Antunes como tantos e tantos outros patriotas e democratas porque faziam frente, exatamente, ao que estava sendo cometido neste País durante o regime militar. Há que resgatar, como queremos resgatar aqui, as lutas e dar nomes às nossas ruas dos verdadeiros heróis do povo; há que resgatar, aqui, a verdadeira história deste País. Por que o Ver. Valneri Antunes não estava naquele momento na Nação brasileira? Porque ele tinha sido posto para a rua, como tantos e tantos outros, para fora do seu País, pelo regime militar que vigia naquele momento.

 

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e quero dizer que cada um com as suas idéias, com os seus ideais. E eu respeito os ideais de cada um. Cada um faz da sua vida aquilo que a sua consciência manda fazer. Mas eu quero frisar, mais uma vez, desta tribuna, e deixar bem frisado, que represento aqui. Sou um dos Vereadores que, desde 1971, batalha junto com os moradores pela Ary Tarragô, e que trouxe para esta Casa um abaixo-assinado com 782 assinaturas. E juntei ao Processo para demonstrar que os moradores não são unânimes na sua vontade de trocar o nome da rua. Mais da metade daqueles que pediram a favor estão contra. E que a Casa deverá decidir se realmente deve mudar ou não o nome. É um problema de consciência de cada um, porque a lei proíbe. A SMOV diz que é uma só. Então, está tudo enquadrado. Não vai se olhar este lado. Então, vamos olhar o embasamento colocado pelo seu autor: o abaixo-assinado. O abaixo-assinado nós estamos contrariando com outro abaixo-assinado, para dizer que a maioria não deseja a troca do nome da Ten. Ary Tarragô.

 

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, muito estimo V. Exa. pelo seu trabalho, até quando à frente do Executivo Municipal, nunca colocando em dúvida, de forma alguma, o seu trabalho, mas quero dizer que estão apostas 1008 assinaturas, apresentadas pelo Ver. Pedro Ruas, de moradores da Rua Ary Tarragô. No abaixo-assinado apresentado por V. Exa., lastimo dizer, há moradores do Jardim Sabará, do Passo das Pedras, que não são moradores da Ary Tarragô. E este que está aqui presente, de 1008 assinaturas, é de moradores da Rua Ary Tarragô que querem a mudança do nome.

 

O SR. MANO JOSÉ: Nobre Ver. Auro Campani, pegue e olhe o abaixo-assinado da Vila Planalto. Não faça injustiças. Pegue o Processo que está em mãos do Ver. Artur Zanella e olhe o abaixo-assinado, que é dos moradores da Vila Planalto. Não é Vila Ary Tarragô. E V. Exa., que é daquela zona, sabe muito bem, tanto quanto este Vereador.

Mas queremos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e vamos frisar mais uma vez, que nunca se disse, nem este Vereador, nem ouvimos qualquer Vereador dizer que era contrário à homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Ninguém é contrário. Somos contrários sim, à mudança do nome da Rua Ten. Ary Tarragô para Valneri Antunes, porque seríamos contrários a qualquer outro nome que surgisse aqui. Lamentamos, profundamente, que hoje este Processo deixe em xeque, deixe em situação de constrangimento a grande maioria desta Casa, que, na realidade, não gostaria de votar nenhum Projeto de Lei com troca de nome, porque aqueles que votaram favorável à troca da Av. Ipiranga aprenderam a lição, como este Vereador aprendeu.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, eu disse, anteriormente, que respeitava posições contrárias, quaisquer que fossem, dentro da colocação que se fazia de que aqui era o momento de definição de cada um a favor ou contra. E V. Exa. tem todo o direito de ser contra. Agora, um registro precisa ser feito: em nenhum momento atacamos a figura do Ten. Ary Tarragô. Infelizmente, V. Exa. - e eu sei que fará a retificação em breve - referiu o período de 71 a 80, quando Valneri Antunes esteve fora do Brasil por determinação do Governo Federal, cujo partido, a ARENA, V. Exa. integrava. V. Exa. fez referência em detrimento do homenageado. Sei que V. Exa. vai retificar, porque não se poderia exigir, ao mesmo tempo, de um homem expulso de seu país por suas posições políticas, por lutar pelo povo, lutar fora deste País e dentro da Rua Ten. Ary Tarragô. Outros companheiros lutaram. Assim que Valneri voltou ao Brasil, prosseguiu nas suas lutas, principalmente nessa rua que hoje lhe dará essa homenagem. Essa referência devo fazer, porque não me parece justo nem correto que Valneri seja culpado do exílio a que ele mesmo não deu causa a não ser por lutar pelo povo.

 

O SR. MANO JOSÉ: Ver. Pedro Ruas, V. Exa. pegou o bonde andando, porque, lastimavelmente, não estava no início da minha oração, quando li a Ata de fundação do Centro Comunitário Ary Tarragô, em 1961. Daí a minha menção. Não tive intenção nenhuma de atingir a quem quer que seja, muito menos a honra de Valneri ou do Ten. Ary Tarragô.

Quero dizer a V. Exa. que posso não ser bem branco, mas sou muito franco. Ninguém me assusta. O que tenho que dizer, digo claramente. Não tenho subterfúgios. Apenas fiz a menção porque havia lido a Ata de fundação. Apenas isso. Quis mostrar, sem intenções de denegrir seja lá quem for. Como disse, respeito as posições de cada um, a ideologia de cada um. O seu destino leva cada um por onde acha que seja melhor. Ele cumpre o seu destino pelos caminhos que ele escolhe ou pelos caminhos em que o colocam. Se ele escolheu aquele caminho, eu escolhi outro. Cada um escolheu o seu. Respeito e jamais falaria de alguém que morreu tragicamente. E mesmo que tivesse falecido... É normal estarmos aqui e daqui a pouco estarmos mortos. Não falaria jamais. Quando tive que combater as posições de Valneri, as combati de frente e não mandei dizer. Disso V. Exa. e todos são testemunhas.

Mas, hoje, aqui, não estou defendendo as minhas idéias. Não estou defendendo posições que são minhas. Estou defendendo as posições de 782 moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, que não desejam a troca do nome da rua. Apenas isso. Muito obrigado.                                

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a exemplo de todos os colegas, quando eu expresso a minha posição, eu a expresso da forma mais clara possível, apesar de que, em um projeto como este, às vezes fica um pouco difícil definir a transparência de certas coisas.

Mas eu, preliminarmente, gostaria de colocar duas posições para os Senhores, porque alguns não conhecem a minha posição. Eu acho que o Projeto, efetivamente, trouxe um problema para esta Casa, trouxe um problema para os moradores da Ary Tarragô, qualquer que seja o resultado. Se eu tivesse conversando com o Ver. Pedro Ruas, ao menos eu teria expresso essa posição anteriormente, Infelizmente eu não fiz. Faço desta tribuna.

Acho que faltou um pouco de preparação, de estudo sobre este Projeto, porque agora, na discussão, aparecem coisas que tornam o voto muito difícil.

Para os que não sabem quero dizer, também, que muitas vezes discuti com o Ver. Valneri Antunes. Eu o processei na Justiça porque ele, no meu entender, havia feito uma injustiça comigo. Ele havia me injuriado, e eu, num processo na Justiça, pleiteei os meus direitos, que foram aceitos pelo Ver. Valneri Antunes que, por intermédio do seu advogado, disse que aquilo que havia dito não era a verdade. Disse também diversas vezes ao Ver. Valneri Antunes, em conversas particulares, que se ele, internamente, pessoalmente, sabia que eu tinha razão, por que nós não terminávamos com aquele processo, eis que ele sabia que, naquele momento, tinha sido injusto.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que me seja possível ter vistas ao Projeto de Lei que denominou a Rua Ary Tarragô, tendo em vista que solicitei à Diretoria Legislativa, que informou estar de posse do Ver. Pedro Ruas. Eu, já em duas oportunidades, pedi ao Ver. Pedro Ruas, que disse estar com um assessor, para que eu possa fundamentar o meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já está encaminhado o pedido de V. Exa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Pretendo fazer uma análise completa sobre o assunto. Acho que as pessoas...

 

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Quero colocar sentimento em cima dessas frases que vêm atingindo um homem que lutou, sem falar se foi processado ou não. Nós estamos aqui para trabalhar. Gostaria que, em dez minutos, se terminasse isto para analisarmos se a gente vota a favor ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Getúlio Brizolla, isto não é Questão de Ordem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que o Ver. Brizolla acha que nós não estamos trabalhando. Eu trabalhei muito neste Processo e quero fazer uma análise completa sobre ele, porque, efetivamente, eu tenho uma série de dúvidas sobre o mesmo. Tenho dúvidas, inclusive, sobre o Parecer da Auditoria da Casa, em que ela fala que, como há duplicidade de nomes, o Processo está saneado e pode ser votado. Isto não corresponde à realidade. A apresentação de ruas de Porto Alegre em nada mudaria meu voto. Pelo contrário, prejudicaria porque, infelizmente, eu queria dizer que este guia postal está completamente errado. E está tão errado, que tem o meu nome como rua. Tem o nome do Governador Euclides Triches, tem o nome do ex-Vereador João Dib, tem o nome do ex-Presidente Médici. Tudo isto está errado. O que vale é uma certidão da SMOV. A Rua Ary Tarragô eu conheço bem. É uma vila irregular, clandestina. Nem a vila está registrada. O Parecer do Procurador peca pela base, como peca pela base o Parecer do Ver. Werner Becker, quando diz que é irrelevante ter dois nomes.

Segundo: também gostaria de dizer que, dentro de tudo aquilo que me foi colocado, eu queria dar o meu testemunho sobre o que se disse aqui, não faz muito, no sentido de que os comerciantes deveriam ser agradecidos por quem lhes deu o calçamento. O Valneri Antunes lutou muito pelo calçamento. O Ver. Pauto Satte lutou muito pelo calçamento. O Ver. Mano José fez reuniões na SMIC pelo calçamento. Eu levei o Ministro Cloraldino Severo, com os líderes da zona, para ver este calçamento. Tive que mudar um itinerário de ônibus para que a EBTU considerasse aquela rua como prioritária, porque não havia, ali, linha de ônibus. O Ver. Valneri Antunes, diversas vezes, me pediu para calçar esta rua e diversas vezes tratou deste assunto. Pelo que eu conheço, outros também devem ter tratado. Então, também este argumento não me conforta.

O Ver. Aranha Filho apresentou um projeto transformando a Av. Goethe em Av. João Goularte, ex-Presidente, não dou meu Partido, que morreu no exílio. Foi vetado por esta Casa, porque já tinha um nome. Perdão, o Vereador retirou em função da polêmica toda.

 

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não está correta a informação de que tenha sido rejeitado por esta Câmara. Eu entrei com aquele projeto por entender que ali não havia definição de rua. Inclusive, até na própria Av. Goethe, naquela localização, diversos prédios não possuem numeração. Se possuíssem, seriam números negativos. De forma que a rua não existe e poderia ser dado o nome.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Houve uma polêmica na Câmara de Vereadores, e eu retifico esta informação dada. Até recolhi agora, nos Anais, quando o mesmo Ver. Aranha Filho apresentou Projeto de Lei para a Av. Tarso Dutra. Antes disso, eu queria dizer ao Ver. Wilson Santos que, curiosamente, o croqui deste aqui... Eu, ao menos, não achei. E sempre está escrito nos croquis que nos fornecem: “não há outro logradouro com o mesmo nome”. Infelizmente, este aqui não tem. Naquela oportunidade, quem estava aqui se lembra do posicionamento de muitas pessoas. Até recolhi alguns, como, por exemplo, do Ver. Caio Lustosa, que dizia que era um voto, naquela oportunidade, eminentemente político. Elói Guimarães pedia, num discurso à Bancada do PDS, respondendo ao Ver. Jorge Goularte: “que nos permitam chorar nossos mortos”. O Ver. Clóvis Brum dizia: “o que está em julgamento não é o sistema, não é o regime, e sim um morto do PDS”. O Ver. Paulo Sant’Ana dizia que “quando um homem inicia na vida pública, ele ingressa nela com o risco calculado da crítica, da difamação, da calúnia, do exílio e da tortura. Mas esse ônus, na discussão e votação do nome de uma rua de Porto Alegre, se extingue com a morte. A morte me comove, e eu acho que, na nomeação de uma rua, a morte é motivo suficiente para que nós não ingressemos no julgamento político”. Recolhi, também, algumas palavras do Ver. Valneri Antunes. Antes de lê-las, queria dizer aos Senhores e Senhoras que me ouvem qual o obstáculo legal que me parece absolutamente intransponível. A SMOV, Secretaria Municipal de Obras e Viação - e não interessa se o Secretário lá é o Sr. Wilton Araújo - é um órgão oficial que dá denominação de ruas e mata a questão. A Lei Complementar nº 3 diz o seguinte: “As atuais denominações de logradouros, obras e serviços públicos não poderão ser substituídas, a não ser para receber novamente o nome antigo consagrado pela população”. Parágrafo único: “A substituição prevista nesse artigo só poderá ser feita respeitada a vontade da maioria, após a realização de plebiscito com os moradores”. Então, a substituição será feita por plebiscito, quando precisar voltar o nome antigo. Não é troca de nome. (Lê.) “Art. 2º - ficam isentos à proibição da presente Lei aqueles logradouros, obras e serviços públicos que tenham a mesma denominação” - não é o caso - “ou cujas denominações possam ocasionar prejuízos aos munícipes pela sua semelhança”. Naquele dia da votação da Rua Sen. Tarso Dutra, falei diversas vezes e disse, em todas elas, que nós não queríamos a unanimidade. Queríamos o direito de dar nome de rua a uma pessoa. Quero dizer aos Senhores, repetindo para que me entendam bem, que, se o obstáculo legal for transposto, vou votar a favor do nome do Ver. Valneri Antunes para a Rua Ary Tarragô, mas não posso deixar, também, de lado, a manifestação que, naquela oportunidade, o Ver. Valneri Antunes colocou, e eu não concordava naquela época e não concordo hoje, quando dizia: “Acho que um dos grandes erros cometidos diz respeito ao esquecimento, à falta de memória histórica, à perda de memória em determinados momentos. Então, quero dizer que o meu voto pessoal jamais daria. Jamais votaria em nome de rua que homenageasse esse senhor, não pela sua integridade moral, mas pelo seu posicionamento político perante a sociedade, que é inverso ao meu. Eu não poderia encarar a mim mesmo no espelho, sendo favorável a um senhor como esse. Muitas pessoas pensam que, porque as pessoas morrem, ficam boas. Não. Eu não sou dos que pensam assim. Quero que, quando eu morrer, me julguem como fui. Estou tentando julgar politicamente o Sr. Ministro”. E dizia eu, Artur Zanella, naquela oportunidade, que nós temos um compromisso que é o de sepultar, neste País, todo um ciclo, e não será trazendo coisas que aconteceram neste País que vamos sepultar este ciclo.

Posso trazer o exemplo de milhares de pessoas que lutaram, que morreram por seus ideais, Sr. Presidente. Briguei muito com o Ver. Valneri. Não concordava com suas idéias políticas, mas sempre o considerei uma pessoa decente e honesta. Também quero que todos chorem os seus mortos. Se esta Casa demonstrar - e para isto eu peço que um auditor seja ouvido novamente, até durante a Sessão - que eu não estarei cometendo nenhuma ilegalidade, votarei a favor do Projeto de Lei transformando o nome da Av. Ary Tarragô em Valneri Antunes. Muitos serão prejudicados. Não votarei nunca contra nada que possa, de uma forma ou de outra, prestigiar o Vereador, um colega que, concordando ou não com ele, morreu lutando pelos seus ideais. Ora, peço à Presidência, por favor, que não me faça votar na ilegalidade, porque eu considero que, infelizmente, os óbices legais são intransponíveis. Não comungo da idéia do nobre Ver. Werner Becker, um jurista de escola, que diz que é irrelevante ter duas ou mais ruas com um nome. Não é irrelevante. Há uma lei que proíbe. É isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, até o final desta Sessão, de receber um esclarecimento para o meu voto favorável acontecer dentro de uma legalidade formal, que eu jurei defender quando assumi esta tribuna e este mandato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de agradecer o meu irmão e amigo Arthur Zanella, não pela sigla partidária diferente, mas pelo aparte que me concedeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): V. Exa. não formulou a Questão de Ordem, mas a Mesa, democraticamente, concedeu tempo a V. Exa. para a reclamação feita.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dividir este comentário em duas partes: uma, a do mérito do Projeto, da homenagem ao Ver. Valneri Antunes, que é inegável, é indiscutível.

Nós, os que temos os mais claros compromissos com segmentos despojados da população brasileira, de Porto Alegre, atuamos de maneira conjunta. Não poderia eu, portanto, nesta hora, me negar à homenagem. Lembraria, e um companheiro me cobrava há pouco tempo, que, hoje pela manhã, um Vereador dizia que o Ver. Valneri Antunes não tinha ajudado em nada à Ten. Ary Tarragô. Eu não tive tempo na hora, de corrigir o Vereador, mas quero, aqui, trazer um testemunho. No Plenário da Câmara, anos atrás, se não me engano em 83, início de 84, nós votamos um financiamento que previa o asfaltamento da Ary Tarragô. Este asfaltamento estava previsto apenas para parte da avenida, e foi a mobilização comandada pelo Ver. Valneri Antunes que trouxe uma emenda a este Plenário para extensão do asfaltamento a toda a avenida, contra o meu voto. E é por isso que me sinto muito tranqüilo, hoje, para defender o batismo da atual Ary Tarragô como Valneri Antunes. Este companheiro me cobrava, há pouco tempo, e eu dizia para ele que votaria de novo contra por um problema muito simples: o endividamento externo em dólares. Eu entendia que, para resolver o problema de uma rua, por mais legítima que fosse a inspiração da solução desta situação, nós acabávamos onerando o Erário Público como um todo e entrávamos num processo viciado: fazer empréstimo em dólar para fazer uma rua hoje e, por ter feito aquele empréstimo, não poderíamos fazer outras ruas mais adiante, como, naquela época, não se podia fazer aquela porque antes já estávamos endividados com outros empréstimos em dólares. Votei contra e digo que votaria de novo. A minha posição é de diminuir o mais possível o endividamento, sobretudo em dólar, no Município de Porto Alegre. Portanto, sinto-me tranqüilo nesta discussão ao agora apoiar o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Não tenho, fica bem claro, nenhuma premunição, nenhum preconceito, nada em contrário aos moradores da Ary Tarragô. Pelo contrário. Quero agora abordar a questão da legalidade. Já discutimos aqui o problema do oportunismo que grassou nesta Casa, no episódio da Av. Ipiranga. Pela coerência, os poucos Vereadores que resistimos àquela pressão, nós deveríamos hoje, aqui, estar votando contra o Projeto do Ver. Pedro Ruas, porque teoricamente ele seria ilegal, ele proporia uma troca que não cabe. Contudo, o Ver. Zanella, como tantos outros Vereadores aqui, se preocupou com a questão da legalidade. E eu, então, pedi - o Ver. Wilson Santos reclamava que não tinha acesso, mas estão comigo, Vereador - as duas Leis que batizam as Ruas Ary Tarragô. O Projeto de Lei do Ver. Mano José tornou-se a Lei nº 3.601, de 23 de dezembro de 1971, homologada pelo Prefeito Telmo Thompson Flores. Ocorre que a Lei nº 3.007, de 21 de dezembro de 1966, cinco anos antes, já denomina Rua Ten. Ary Tarragô o atual Beco do Gansen. Está aqui a Lei, cópia desta Casa. Se a SMOV não tem organização, é um problema da SMOV. Se a SMOV é precária nos seus registros, é um problema da SMOV, não é nosso. Está aqui o aspecto legal, Ver. Zanella. Lei da Câmara Municipal de Porto Alegre, arquivada em “Leis Municipais, 1966”, Lei nº 3.007. Além do mais, o controle de denominação de logradouros da SPM - Secretaria de Planejamento Municipal - cita os dois registros: Ten. Ary Tarragô, na Av. Protásio Alves; Ten. Ary Tarragô, na Rua Silvado. Os números de registro estão claros: o da Ary Tarragô do Partenon é o número 8273013; o da Zona Norte é 8676082, posterior. Os dois documentos nos conduzem a uma conclusão: errou o Prefeito Telmo Thompson Flores ao homologar a Lei do Ver. Mano José. Já havia a Rua Ary Tarragô na Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. - e eu pediria até a atenção do Auditor, que está aqui, neste momento, e de S. Exa., o Ver. Artur Zanella - traz, agora, mais uma questão a tornar mais complexo o problema e que exige, realmente, uma reflexão, para que esta Casa não promulgue leis erradas. Há um princípio - sei que V. Exa. não é bacharel e eu faço um apelo aos vários bacharéis desta Casa para que me auxiliem neste raciocínio de natureza técnica - Vereador, no seguinte sentido: há um princípio presente na lei de introdução ao Código Civil, que não é lei de introdução ao Código Civil, mas de introdução a todas as leis, no sentido de que a lei posterior revoga a lei anterior, quando trata da mesma matéria. Conseqüentemente, nós poderíamos trazer à discussão jurídica que a Lei nº 3.601/71 revogou a nº Lei 3.007/66.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E a de 87 vai revogar a de 81, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas aí, veja V. Exa., surgiu uma nova Lei Complementar exigindo um plebiscito. Eu estou analisando do ponto de vista estritamente técnico. Tenho posição sobre o tema e estou trazendo, exatamente, a possibilidade de se discutir a matéria na amplitude que o tema merece. Eu não estou aqui para, no grito, promulgar lei para, amanhã, com mandado de segurança, esta Câmara ser acusada de estar cometendo atos ilegais.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu diria que V. Exa. não estava tão preocupado com a o aspecto da ilegalidade quando da Av. Ipiranga, de maneiras que acho que, agora, a sua preocupação de legalização, como já disse em outra ocasião, é um pouquinho extemporânea.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, se V. Exa. permite, a Mesa gostaria, novamente, democraticamente, de solicitar à platéia que nos honra com sua presença que se mantenha dentro do Regimento, que nós temos obrigação de cumprir. Solicitamos, também, que, no momento em que os apartes não forem concedidos, os Vereadores permitam que os debates continuem, acalorados ou não, mas dentro da permissão do orador que está na tribuna.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar a V. Exa., que, por uma razão ou outra, não quis referir que o Beco do Gansen era da Protásio Alves até a Av. Arlindo Pasqualini, que foi urbanizada em 1966 e passou a chamar-se Ary Tarragô. Posteriormente, o Beco do Butiá, que ia da Baltazar de Oliveira Garcia até perto da Arlindo Pasqualini... No momento, então, que os moradores daquela área se movimentaram juntamente com este Vereador, que esteve sempre junto nas reivindicações daquela zona, para que lá não se construísse mais um cemitério da Zona Norte, então se urbanizou, se abriu o Beco do Butiá e se estendeu. Então, houve uma forma de ela, realmente, conectar-se com a então Ary Tarragô, para transformá-la numa avenida só, ou numa rua só. Nós, então, apresentamos um Projeto de Lei para estender o nome de Ary Tarragô à continuação da mesma rua, que era da Arlindo Pasqualini até a Baltazar de Oliveira Garcia. Na ocasião, informados pelo Diretor Legislativo, ele nos orientou que deveria ser da forma como redigimos então o Projeto de Lei. Mas ali era o Beco do Butiá e não Beco do Gansen, que era somente até a Arlindo Pasqualini.

 

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu concordo com V. Exa. que hoje nós vamos revogar as demais. Mas eu quero fazer o meu aparte no sentido de não deixar passar aquela colocação que V. Exa. fez, das desorganizações que sofreu, pelas administrações anteriores, o setor executivo da SMOV. Quero dizer o seguinte: por uma questão de justiça, até, eu concordo com V. Exa. no sentido de que, nas administrações anteriores, houve, realmente, um descontrole, uma desorganização. Mas, para fazer justiça até, esta questão de ruas, realinhamentos e recadastramentos é uma das principais preocupações da nova administração, hoje, na SMOV. Tanto é que nós estamos vendo aí a recolocação de nomes e recadastramento de ruas e avenidas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. tem mais 10 minutos.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. disse da tribuna uma vez, com muita propriedade, que as nossas diferenças são ideológicas. Acho que V. Exa. tem razão. Acho que mais tarde, se o futuro seguir com alguma lembrança, vai dizer quem tem razão, porém isso não impede que coincidamos em alguns pontos. Quero dizer que não votei forçado – se alguém votou forçado, não sei – ao Projeto de Lei que deu nome à Rua Maurício Sobrinho. Votei por convicção pessoal e não vale a pena expor se devia dar aquele nome. Estava preparado hoje para ir à tribuna, e o pronunciamento de V. Exa. me evitou uma coisa que seria maçante e, até certo ponto de vista, meio enjoada, porque seria dar uma impressão de uma demonstração de erudição para mostrar que o conceito de necessidade plebiscitária é meramente programático e não auto-aplicável, porque não existe nenhuma lei que tenha regulado, até agora, o plebiscito. Não precisa dizer se é residente, domiciliado. A lei fala em residente, se é proprietário, se é eventual morador, se é maior de 18 anos, se é qualquer um de cinco anos... Então, o plebiscito não está regulamentado. Portanto, transforma a não-regulamentação em norma não auto-aplicável. Faço até a comparação: existe na Constituição dispositivo que diz da participação dos lucros das empresas e até hoje não foi regulamentado. Eu ia dialogar sobre isso, dizendo que esta norma é programática e não dogmática. Portanto, não é auto-aplicável. Porém, depois da sua intervenção, onde V. Exa. mostra que existem duas leis, que nós temos uma lei que diz que só se permite quando um dos casos... E existem duas leis. Quando registros postais possuem essas duas leis e criam embaraços, quando V. Exa. traz a publicação das duas leis, eu só posso dizer está toda a controvérsia legal dirimida. Acrescentar mais alguma coisa seria até dizer que eu quero é me exibir. V. Exa., com esses dados, matou qualquer problema. Autorizou-me a dizer que quem não votar o Projeto é porque não quer votar, mas não tem nada a ver com legalidade. Agora, afirmar que a lei posterior, com objeto em outra rua, a respeito de outra rua, revogou a precedente ... Acho que o diploma do Ver. Isaac e de outros Vereadores desta Casa merece mais respeito.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a colocação, em aparte, do nobre Ver. Werner Becker, sintetiza ainda mais a questão. O pronunciamento de V. Exa. acaba com a dúvida sob o aspecto legal, tão infelizmente levantada à toa pelo meu nobre companheiro de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, e deixa a todos nós com a convicção de que, hoje, em função do seu pronunciamento e do aparte do Ver. Werner Becker, votamos com a consciência tranqüila em relação à legalidade do Projeto, estabelecendo, de uma vez por todas, o tipo de votação que se faz, a clareza da votação, a homenagem a requerimento dos Vereadores e, até mesmo, a questão política envolvida.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Werner Becker deu dois recados: um para quem tem diploma de Direito, que não é o meu caso, e o segundo para mim.

Então, quero dizer que o Ver. Werner Becker está redondamente enganado nas duas afirmações. O artigo fala o seguinte: “As atuais denominações de logradouros não poderão ser substituídas, a não ser para receberem a denominação antiga” – art. 1°, parágrafo único. Estou lendo a Lei Complementar nº 03. A Lei Complementar nº 40 não fala nada sobre isso. “Ficam isentas da proibição ...” e - a substituição prevista neste artigo é só para receber o nome antigo - “após a realização de plebiscito, quando for o caso de ruas e avenidas”. O plebiscito é só para voltar ao nome antigo, que é Beco do Butiá. Então, o Ver. Werner Becker, para mim ele não deu recado. Deve ter dado para quem tem diploma. Cabe a eles responder e não a mim.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, considerando que a certidão da SMOV foi anexada após o parecer, eu consulto da possibilidade de uma novo parecer.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar a possibilidade e depois lhe dá a resposta.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Gostaria de fazer esse Requerimento após o meu pronunciamento, mas, já que o Ver. Wilson Santos consultou V. Exa, requeiro que encaminhe o Projeto à CJR, para que analise, julgue e se aprofunde no estudo da constitucionalidade, da legalidade deste Projeto.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Que a Mesa informe ao nobre Ver. Ignácio Neis que já há um parecer da CJR, na medida em que o mesmo é conjunto. Já consta do Processo. Se ele ainda não leu, gostaria que a Mesa lhe informasse.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O Parecer foi lavrado antes de ser anexada a certidão da SMOV, quando há fatos públicos e notórios e há vistas nos Autos. Quer dizer: estamos votando contra as provas nos Autos. Até o julgamento num júri seria ilegal, seria anulado. Mas gostaria de analisar na CJR. Nós estamos votando e queremos homenagear Valneri Antunes. Não queremos que amanhã ocorra o que ocorreu no episódio da Ipiranga e percamos de prestar essa homenagem a Valneri Antunes.

 

A SRA. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. terá o seu tempo descontado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para se argumentar, consideremos que a denominação Ary Tarragô não seja oficial, mas, de qualquer forma, ela existe de fato. Está nos mapas, embora o Ver. Zanella diga com propriedade... Até fui eu que levantei a questão de que várias pessoas vivas desta Casa e dos governos anteriores, ligados à ditadura, constavam com nomes de batismo nas ruas de Porto Alegre. A população, às vezes, entra na onda do populismo.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt afirma, em seu pronunciamento, que pessoas ligadas à ditadura tinham seus nomes em ruas. Informo que o Ver. Clóvis Brum tem, o Ver. Valneri Antunes tinha seu nome numa rua da Restinga Velha, a Verª Jussara Cony tem, também, seu nome em rua. Isto não é oficial. Infelizmente, vão ter que esperar que a gente morra para oficializar.

 

A SRA. PRESIDENTE: Isso não é uma Questão de Ordem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Queria apenas dizer que V. Exa., Ver. Zanella, disse que até eu tinha. Agora, o seu nome, o do ditador Médici e de outras figuras conhecidas, como Reginaldo Pujol, ligadas ao arbítrio, estes encontramos nos mapas. É curioso que a do Ver. Valneri Antunes, da Verª Jussara Cony e o meu não encontramos nos mapas. Não está no guia da EBTC como o seu está. Curioso. A EBTC selecionou os da ditadura. Os da oposição, ela esqueceu de incluir. Em todo o caso, esta não é a questão principal. Temos uma segunda rua que, na prática, se chama Ary Tarragô. Este é um fato concreto. Eu estou, portanto, apresentando emenda de líder em que oficializo a Rua Ary Tarragô do Partenon. Se faz a homenagem, se mantém a homenagem. E até porque a Rua Ary Tarragô do Partenon é mais antiga do que a da Zona Norte e é onde moram os brigadianos. Então, nós estamos apresentando a emenda que oficializa. Se não está oficializado, oficializamos. Vamos fazer a homenagem. Eu respondo à Brigada Militar, embora tenhamos discrepâncias, não enquanto instituição, mas por prática recente, que não se pode esquecer o Ten. Ary Tarragô. Oficializamos o nome Ary Tarragô, no Bairro Partenon, onde moram os senhores brigadianos, que merecem todo o respeito enquanto cidadãos, e modificamos a denominação mais recente, que é a da Zona Norte. Com isso, me parece, saneamos a discussão, resolvemos o problema e, sobretudo, atendemos àquilo que o Ver. Auro Campani levantava, de que a atual administração quer resolver estas questões. Nós estamos colaborando. Agora, se não valer esta proposta, eu quero encaminhar uma segunda quando formos votar o Requerimento do Ver. Inácio Neis. Se a CJR decidir pela ilegalidade deste Projeto, deve decidir, também, pela ordem de recolhimento e proibição de todos os mapas que circulam nesta Cidade e que têm duas Ruas Ary Tarragô, porque são documentos falsos, e proibir a EBCT, não deixar ser comercializado na EBTC, oficiando a ela que Ary Tarragô há só uma e não duas. Aí nós vamos ter a briga contrária. Com toda a certeza, os moradores da Ary Tarragô do Partenon vão vir aqui para reclamar que eles estão perdendo o nome da sua rua, não vão mais poder receber a sua correspondência e vão deixar de pagar o imposto. Porque o imposto dos moradores da Ary Tarragô do Partenon está aqui, nas minhas mãos, está lançado. Não existe, mas estão pagando. Isso é interessante.

Só para argumentar, se vale a discussão, eu diria que nós temos que juntar uma coisa à outra, e nada nos impede que a dualidade constatada na prática seja corrigida. Faz parte das nossas atribuições legais, objetivas, orgânicas. A mais velha, aquela onde moram as pessoas próximas ao homenageado, pela classe, fica Ary Tarragô. A mais nova, a mais distante do homenageado, se troca, mas se garante a homenagem aos dois lados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito, Ver. Caio Lustosa, está com a palavra.

 

O SR. CATO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o debate, que já vai bastante extenso no tocante ao Projeto do Ver. Pedro Ruas em mudar a denominação de uma das ruas até aqui chamada Ary Tarragô para “Ver. Valneri Antunes – Vereador das Causas Populares”, trouxe condições muito ricas e que nos induzem mesmo a encarar essa questão de troca de nome de rua ou avenida ou logradouro público não como uma coisa prosaica, de somenos importância, mas como algo que realmente envolve o interesse, os direitos, os sentimentos de uma comunidade – neste caso, de uma comunidade que vimos mobilizada para prestar uma homenagem singela a um companheiro que se foi desta Casa num momento triste. De modo que inúmeras argumentações foram e são possíveis em torno disso, e vemos que elas se reduzem, principalmente, a duas. A argumentação legalista se procedeu aqui com argumentos bastante razoáveis. Por exemplo, pode-se admitir que, até 76, quando surgiu a Lei Complementar nº 3, eram possíveis duas ou três ou inúmeras homenagens para uma só pessoa ou personalidade. A partir de 1975, com a Lei Complementar nº 3, isso foi vedado, certamente no bom entendimento dos Vereadores da época.

Mas eu não vou analisar a questão pelo prisma legal. Tenho dito muitas vezes aqui que um País com uma ordem jurídica transtornada, esfarrapada como a nossa, em que a única coisa certa que se tem é que as elites fizeram, fazem as leis segundo o seu poder de mando... Isso é válido, quer nas assembléias, na administração comum, quer nos tribunais. Há três dias, víamos o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dizer que segunda ou terça-feira iria declarar ilegal a greve dos bancários. É possível isso, num País organizado com uma justiça independente, que o Presidente de um dos mais altos pretórios da Nação prejulgue, dê o seu voto a descoberto cinco ou seis dias antes de uma decisão que deve ser pensada, colegiada? Este é o Brasil. A discussão, Ver. Zanella, eu repito aqui, neste caso... Eu não sei se V. Exa. vai ter o aparte porque o meu tempo é pouco. Portanto, eu, sem nenhum desdouro me pejo, advogado que fui e que sou há trinta e tantos anos, de colocar antes da questão jurídica o legalismo da aplicação casuística desta ou daquela lei, deste ou daquele parágrafo ou artigo, a discussão política em que, mesmo na questão de uma denominação de rua, devemos ser permeáveis a pressões, inclusive como esta, se é que se encara assim, do Comando da Brigada Militar, dizendo que há um dissenso na corporação porque esta Câmara estaria propensa a substituir o nome de um de seus heróis. Acho até que, num momento desses, e certamente haverá vozes discordantes, esse comandante pode e deve até falar por sua corporação, num exercício de um direito democrático, como acho legítimo que uma direção da mais potente cadeia de radiodifusão do Brasil pleiteie uma homenagem ao seu fundador. Agora, o que não é legítimo, no meu entender, é que não se levantem as questões legais, as filigramas jurídicas, quando a pressão vem dos grandes e poderosos, e se enverede pelo casuísmo, inclusive reclamando novos pareceres, novos exames de caráter jurídico, numa questão tão simples que nós temos condições, sejamos pró ou contra a mudança do nome de rua, de votar com toda a tranqüilidade. Se, realmente, esta postulação de dar o nome do Ver. Valneri Antunes tem o respaldo popular, contrariando, certamente, outros interesses de pessoas que preferem homenagear um herói da Brigada Militar, estamos isentos, todos nós, de dar o nosso voto a favor desta homenagem, ainda mais no momento em que se pretende uma mudança, um resgate da dívida social que têm, inclusive, os parlamentares de uma Câmara Municipal como esta, para com os humilhados e os ofendidos deste País. Será a simples transformação do nome de uma rua para Valneri Antunes, em substituição a um herói, que já está homenageado noutras terras, que vai ofuscar ou denegrir ou ofender a Brigada Militar? Não. Porque ninguém alegou que a mudança do nome da Av. Ipiranga iria ser um desdouro, uma ofensa ao riacho-símbolo da independência nacional, independência que, diga-se de passagem, ainda não houve. Ninguém falou que, em se mudando Ipiranga naqueles dias, estaria se conspurcando ou se menosprezando o riacho do grito da “Independência ou Morte”.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Na verdade, já passou a oportunidade. Mas só queria lembrar a V. Exa. que quem pediu a decretação da ilegalidade da greve foi o Ministro Funaro, do PMDB, e o Presidente do Banco do Brasil, do PMDB, do Partido de V. Exa. Digo isso, mas já passou a oportunidade. Não adianta perguntar.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: V. Exa. sempre é oportuno quando quer atribuir aos que estão enfrentando esta fase de transição uma situação de caos que nós encontramos em decorrência de vinte e tantos anos de autoritarismo. Mas, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, fica a nossa posição bem clara, que é a mesma que tivemos quando, por exemplo, e aqui citou bem o Ver. Zanella, nos opúnhamos que fosse dado o nome do ex-Senador e falecido Tarso Dutra a uma avenida desta Cidade. Não questionávamos a pessoa física, o cidadão comum Tarso Dutra, mas aquele que, como Ministro da Educação, comprometeu irremediavelmente os destinos da educação deste País, com acordos ruinosos, chamados acordos MEC/USAID, que submeteram a nossa educação e a nossa cultura aos padrões do sistema falido e decadente dos Estados Unidos da América do Norte.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa., se desejar, tem o tempo cedido pelo Ver. Werner Becker.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Obrigado, Presidente. Vou concluir. Agradeço a cedência do tempo do Vereador, mas, resumindo, o nosso voto, nesta hora, vai ser um voto político, sim, não de ofensa, de achincalhe ao Ten. Ary Tarragô, que certamente tem o seu lugar na história desta Cidade, deste Estado e de sua Corporação. Mas um voto, sim, de homenagem a um Vereador destemido, a um Vereador com luta popular concreta e não apenas verbal, de alinhamento permanente, de sacrifícios diuturnos às causas populares. Por isso, tenho certeza de que esta Câmara fará justiça à memória de Valneri Antunes, dando-lhe a homenagem que a população está a reclamar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, falou-se muito, desta tribuna, dos impedimentos legais capazes de empanar a boa marcha da aprovação da proposta do Vereador de meu Partido, meu amigo Pedro Ruas. Eu não me atreveria a enveredar por esses caminhos tortuosos do mundo jurídico, porque não é minha formação, até porque Vereadores que me antecederam já o fizeram, já disseram que é contra a lei. Nós, quando aqui assumimos aquele poder inicial e duradouro, no nosso juramento como Vereadores, juramos peremptoriamente cumprir a lei. E eu lhes peço, Srs. Vereadores, que apenas cumpram a lei. Mas eu não diria só isso desta tribuna. Quero me apresentar aos Senhores como um Vereador do PDT, como um Vereador que enfrentou, com muitos dos Senhores, as agruras da ditadura, como um Vereador que em 66 estava fardado de oficial da Brigada Militar na Assembléia Legislativa, assinando ficha no MDB. Eu não sei onde estava muita gente. Eu não os vi. Deveriam andar por aí. Mas quero me apresentar, também, para a platéia, que não me conhece, como oriundo da Brigada Militar, oriundo de uma corporação, quer queiram, quer não queiram, quer queiram esquecer ou quer queiram lembrar, que ajudou a fazer a História deste Estado e não somente a História deste Estado, mas participou da formação e da construção de nosso País, nas lutas e nas refregas em vários Estados brasileiros. Quero me apresentar, também, como um dos liderados de Valneri Antunes e um amigo fiel de Valneri Antunes, porque, em muitas ocasiões, Senhores, muito que hoje afirmam fidelidade, nos momentos de defendê-lo estavam ausentes. Quando era mais necessário defendê-lo, estavam ausentes. Portanto, era meu amigo e meu companheiro. Tem todo o direito o Ver. Pedro Ruas de propor o nome de uma rua para Valneri Antunes, nosso dileto amigo e ex-Vereador, mas, também, não se pode tirar o direito de 50 mil pessoas, mais ou menos. Notem bem: não quero fazer confronto, em absoluto. Assim como foram apresentar uma relação com 400 e tantas assinaturas, quero lhes dizer que são, mais ou menos, 50 mil brigadianos, entre ativos e inativos, que apreciariam muito que aquela rua continuasse com o nome do Ten. Ary Tarragô porque é um dos heróis do panteão da Brigada Militar e é um dos heróis do nosso Estado.

Srs. Vereadores, nada apresentaria contra Valneri Antunes, mas acho inoportuna a idéia de desbancar o herói, de esquecermos de uma etapa de cultura, inclusive esquecermos um herói que teve o seu momento histórico, que defendeu as idéias de gentes que pululavam naquele momento, que defendeu o nosso Rio Grande, que, em 1930, saiu daqui do Rio Grande e foi brigar no Rio de Janeiro, em São Paulo, que, em 1932, morreu varado por uma bomba de canhão, lá na cidade de Silveira, no Estado do Rio de Janeiro. Vamos esquecer isto, Srs. Vereadores? Vamos esquecer que também tem o seu valor e que representa uma corporação e que representa uma idéia? Acho que o bom senso nos levará a estudarmos melhor as questões apresentadas, jurídicas e até sentimentais, no sentido de protelarmos a votação deste Projeto para não descontentarmos nenhuma parte. Nem a memória de Valneri e nem a memória de um herói que não é só um herói brigadiano, não. Foi um herói como em 1961, quando a população do Rio Grande batia palmas para um dos brigadianos que voltavam da luta no sentido da defesa dos nossos ideais, no sentido de defesa de muitas propostas que o povo brasileiro apresentava naquele momento.

 

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, eu louvo a sua defesa, até porque, pela sua formação, ela é justa. Não ouvi ninguém aqui desmerecer o mérito do Ten. Ary Tarragô. Agora, quando V. Exa. coloca que são 50 mil brigadianos, e acho até que são mais, louvo também a vontade deles de manterem esta homenagem, mas gostaria de lembrar a V. Exa. que são mais de mil moradores. Não são 50 mil brigadianos que moram lá. São mais de mil moradores que viram o trabalho do Ver. Valneri Antunes e hoje querem homenageá-lo. Então, são os moradores daquela rua que estão pedindo esta homenagem. É justa a homenagem dos 50 mil brigadianos, mas não moram naquela rua.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Srs. Vereadores, francamente, o argumento é muito fraco. Se as idéias, se as cabeças, estejam onde estiverem, não tiverem valor, acho que jamais teríamos saído daqui do nosso País para defendermos idéias democráticas na Europa contra o nazismo. Não morávamos na Europa. Portanto, o problema não era nosso. Mas saíram alguns antepassados nossos, assim como saiu o Ten. Ary Tarragô desta terra e foi defender as idéias que pululavam nas mentes, naquele momento, lá em outros Estados brasileiros, no sentido de fazer crescer este País, no sentido de legar a todos nós um País melhor, mais justo e mais igualitário. Acho que a idéia é boa. Não é somente boa a idéia de homenagear Valneri Antunes. É excelente. Agora, acho que tenho motivo para isso, porque estou entre dois rochedos, tentando uma saída, confesso-lhes. Não posso, de maneira alguma, desmerecer a história de Valneri Antunes. Por outro lado, não posso, de forma alguma, desmerecer um herói, embora os Senhores não o tenham conhecido. Não posso desmerecer a memória de um herói que representa uma grande parcela da nossa população, que representa um inconsciente coletivo daquela época e que perdura até nossos dias. Nada contra a idéia.

Quero me congratular, aqui da tribuna, com o Exmo. Sr. Comandante da Brigada por ter, de uma forma educada, galharda, objetiva e democrática, enviado um ofício a alguns Vereadores na intenção de sensibilizá-los, como está fazendo aqui parte da população no sentido da aprovação do Projeto. O Comandante buscava sensibilizá-los para a rejeição do Projeto, pois a sua aprovação será a cassação, pura e simples, de um nome que figura na História, não só do Rio Grande do Sul, como do Brasil, quer queiram esquecer, quer não. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Auro Campani.

 

O SR. AURO CAMPANI: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi, atentamente, os pronunciamentos feitos desta tribuna e quero dizer que em nenhum momento ouvi, de qualquer companheiro Vereador que a utilizou, com exceção do meu nobre companheiro, que muito admiro, falar na cassação da homenagem ao Ary Tarragô. Muito pelo contrário, todos que falaram aqui, inclusive eu, acharam justa a homenagem prestada ao Ten. Ary Tarragô, porque foi um jovem valoroso que morreu na luta pelos ideais e em defesa da nossa Pátria. Da mesma forma morreu o nosso companheiro Valneri Antunes, na luta e na defesa do povo da nossa Pátria.

O Ten. Ary Tarragô tem uma corporação de militares, tem a admiração da população pelo seu trabalho, para homenageá-lo e lembrá-lo sempre. Tanto que existem duas ruas em Porto Alegre com o seu nome. E o nosso companheiro Valneri? Ele também tem uma corporação para homenageá-lo, que é o povo desta Cidade, principalmente das vilas populares, que viram seu trabalho durante anos e anos. Foi banido deste País, expulso pela ditadura, por lutar por justiça social, por lutar por salários, por moradias, por transporte, saúde. E nós estamos aqui para homenageá-lo, não apenas para colocar uma placa na rua, mas, sim, para colocar, ali, um marco, um símbolo para lembrar Valneri, até para servir a nós, Vereadores, de exemplo para seguir a sua linha de pensamento em luta da organização popular.

Hoje, o nosso povo sofre as amarguras de um regime que não transformou a situação nacional. Está aí a questão dos aposentados. Está aí a questão da saúde, do transporte, e uma série de problemas que a conjuntura social nos joga. Mas está aí a lembrança, está aí a memória do companheiro Valneri, que lutou por essas questões.

Eu vejo aqui que foi discutida a questão legal. A questão legal foi trazida à baila. E nós vimos aqui, apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, uma proposta, uma emenda que torna essa situação legal, que traz uma forma em que nós podemos acomodar, legalizando a Rua Ten. Ary Tarragô, da zona do Partenon. E desta forma nós estaremos homenageando por mérito, e porque acreditamos no mérito, o Ten. Ary Tarragô, mas estaremos aqui, hoje, homologando esta lei, homenageando o companheiro Valneri e colocando lá, na Rua Valneri, o nosso marco e o nosso exemplo para as nossas lutas populares.

Quero dizer também o seguinte, companheiros: as leis podem dizer que o nosso povo tem uma série de direitos, mas ele está, a cada dia, sendo castrado do direito real. Agora, nós vamos, nós, Vereadores, castrar o direito dessa comunidade que mora na Ary Tarragô, de colocar lá o nome do seu líder, do companheiro Valneri Antunes, porque uma rua é composta pelas suas árvores, pelas suas calçadas, pelo seu cheiro e pelo convívio de seus moradores.

O nobre Ver. Adão Eliseu, meu companheiro querido e batalhador, que eu muito admiro, e o Ver. Mano José, nobre, valoroso, colocaram aqui que isso traria prejuízo financeiro ao comércio daquela zona. Eu concordo. Terão despesas para mudarem seus talonários de notas, terão despesas para fazer a mudança de rua nos seus registros. Mas eu vi Valneri, porque sou daquela zona, lutando pela melhoria do calçamento, do asfaltamento daquela rua, e, hoje, os comerciantes estão se beneficiando dessas melhorias. Então, eles têm mais é que prestar esta homenagem, porque estão se beneficiando, hoje, desse trabalho do Valneri Antunes. É uma homenagem muito pequena para uma luta tão grande. Valneri, que foi expurgado, mas que nunca deixou de lutar por nossas causas, tem que ter esta homenagem. Agora, que não se diga, amanhã, que esta Câmara repudiou o nome de Ary Tarragô, que esta Câmara não homenageou a Brigada Militar. Muito pelo contrário, em todas as ações em que a Brigada Militar estiver ao lado do povo, em todas as ações em que a corporação vier em defesa da nossa comunidade, este Vereador e os demais, tenho certeza, estarão ao lado da Brigada Militar como sempre estiveram até hoje.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Antonio Hohlfeldt informou mal, mais uma vez, este Plenário. Ele vai apresentar uma emenda dando o nome, ou coisa que vale, quando a Lei Complementar nº 137, aprovada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, diz, claramente, que as denominações não implicam oficialização de logradouro. Fica vedada, em qualquer hipótese, a oficialização de logradouros, a expedição de certidões para aberturas de rua. O Ver. Antonio Hohlfeldt, mais uma vez, informou errado. Quanto à segunda parte, relacionada à ditadura, eu já pedi para o Ver. Wilson Santos um aparte para que o Ver. Antonio Hohlfeldt diga para mim, que entrei por concurso público em 1962, como é que ele entrou, se por concurso ou por convite ou cargo de confiança.

 

O SR. AURO CAMPANI: Acolho o aparte de V. Exa., mas a minha preocupação e a colaboração que eu quero fazer desta tribuna vêm de uma questão maior. Existem as leis, as questões jurídicas, a questão legal, e sem ela nós não podemos conviver em sociedade. Mas existe uma questão maior. Na verdade, a conjutura, a estrutura das leis e da legalidade das coisas se dá em função de quem? Em função do homem, em função do ser humano. E é a comunidade organizada. Nós, Vereadores, tenho certeza, estamos aqui lutando pela organização da sociedade. É só com a sociedade organizada que vamos construir e transformar este País. É a população organizada que vem aqui pedir esta homenagem. E eu quero concluir o meu pronunciamento dizendo o seguinte: tenho a certeza de que, se o próprio Ary Tarragô estivesse aqui presente, estaria de mãos dadas com estas lutas que nós estamos aqui desenvolvendo. Como um homem que lutou pela defesa da nossa Pátria, estaria aqui louvando a luta do companheiro Valneri Antunes, que sempre foi um companheiro que lutou pelos interesses e pela organização popular. Portanto, voto favorável ao Projeto, dizendo a vocês que este é o direito legítimo da sociedade brasileira que, organizadamente, ordeiramente, vai reivindicar o seu direito de homenagear o companheiro Valneri, que tanto lutou por vocês e pelas vilas populares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu, como Vereador, consegui a maior parte dos votos, em 1982, atuando na Zona Norte. Há Vereadores que têm uma forma de conduta A e outros uma forma B, diferenciados. Talvez não tenha se tornado pública a minha atuação em prol do calçamento da Ary Tarragô.

Em 1983, nesta Casa, encaminhei Pedido de Providências, e o próprio Prefeito João Antonio Dib é testemunha das inúmeras vezes em que eu estive no gabinete dele acompanhando moradores daquela área. Lembro de alguns: Jaime Schmidt e Renê Schmidt, o Alexandre, com a sua esposa, e outros que, no momento, não lembro o nome. Mas lembram os Vereadores Artur Zanella e Hermes Dutra da luta que, como Vereador, eu fiz em prol da Ary Tarragô. Mas, se eu cito isto, é para dizer que eu conheço o elevado apreço, o alto conceito que tinha e tem junto aos moradores da Ary Tarragô o Ver. Valneri Antunes. Portanto, eu acho que este vínculo de Valneri Antunes com os moradores daquela rua, de uma forma talvez até mais marcante, justifique, com propriedade, a iniciativa do Ver. Pedro Ruas, um brilhante Vereador, de subscrever um projeto que visa a homenagear Valneri Antunes. Entretanto, falou muito bem o Ver. Pedro Ruas, quando veio à tribuna, de que a democracia se faz com idéias favoráveis e idéias contrárias. Gostaria, inclusive, que, na votação, o Vereador dissesse quem vota a favor e quem vota contra. Se não fosse a Mesa Diretora advertir às galerias de que não são permitidas manifestações, eu seria, agora, alvo de vaias, porque, democraticamente, eu vou dizer que a minha tendência, a minha convicção é votar contra. E vou dizer o porquê: primeiro, uma tentativa de solução, dada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, na minha opinião, é utópica, porque ele pretende que se mantenha a homenagem ao herói Ary Tarragô com aquela rua na Chácara das Bananeiras, mais propriamente na Volta da Cobra, onde existe uma rua com este nome. Entretanto, a rua não é oficial. A denominação não é baseada em lei e nem tampouco aquela área é considerada pelo Município como área oficial. É uma área clandestina. E aqui registro que consegui... E vai uma crítica dura ao ex-Governador Jair Soares. Quando éramos candidatos, ele a Governador e eu a Vereador, uma das medidas do Governo Estadual seria tornar legal e urbana aquela área. Ele lutou durante seus quatro anos de governo e não conseguiu cumprir sua palavra. Tentou-se registrar junto ao Patrimônio do Estado. Aí, valham-me os juristas da Casa, pois aquela área é considerada área devoluta, pertence ao Estado, não está registrada em Cartório e deveria ser registrada para depois destinada. Como não legalizou, é voz corrente que é da Brigada Militar. Também não é da Brigada. Questionei o Comandante-Geral, Antonio Codorniz de Oliveira Filho, e ele não conseguiu provar que a área era da Brigada. Há um documento do ex-Governador Peracchi de Barcellos, arbitrário - o documento, não o Governador - pois não tem amparo legal, destinando a área à Brigada Militar. É utópica a idéia, embora honesta e bem-intencionada, do Ver. Antonio Hohlfeldt, de dar o nome a uma área em que as terras não pertencem a ninguém, pois são devolutas.

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se são devolutas, pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul e, como a Brigada Militar é uma corporação do Estado, seriam dela.

 

O SR. WILSON SANTOS: Elas pertencem ao Estado e ao Estado cabe fazer o devido registro.

 

O Sr. Caio Lustosa: Foi problema de competência.

 

O SR. WILSON SANTOS: Mas não existe registro no Departamento de Patrimônio do Estado. Quando conseguimos encaminhar, pelo Procurador Mário Bernardo Sesta, para registro, houve a maior polêmica lá na Secretaria da Fazenda, tanto que o Governador entendia que poderia destinar aos proprietários que moram lá há 20/30 anos e prometeu dar um título de posse. E, no entanto, foi dado apenas um documento que não era título de posse e, por não estar devidamente legalizado, saiu um termo de permissão.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A área é tão complicada, que, quando eu cheguei na Secretaria de Assuntos Extraordinários, encaminhei um ofício ao então Diretor do DEMHAB, pedindo a constituição de uma comissão mista do Estado e do Município e, até agora, não recebi a resposta. Mas a área é tão complicada, que se fala o seguinte: os seus limites se estendem até um riacho de uma pedra redonda e de uma árvore grande. Elas não são devolutas, são de quem chegar primeiro. As medidas são todas erradas e não tem como legalizar aquilo.

 

O SR. WILSON SANTOS: Eu quis levantar esta polêmica para dizer como é inviável invalidar a homenagem da Rua Ari Tarragô e se tentar substituir com uma homenagem na Chácara das Bananeiras, no Partenon.

 

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu vejo que seu voto contrário à nomeação da Rua Valneri Antunes se dá pela parte legal. Como V. Exa. mesmo coloca, é uma área irregular que pertence ao Estado. Então, eu acho que está no momento de legalizarmos aquela área. Seria uma hora oportuna, inclusive, de revitalizar as homenagens ao Ten. Ary Tarragô. E o Estado, que, inclusive, esteve nas mãos do Partido de V. Exa., deixou de fazê-lo. Então, acho que está no momento de se regularizar essa área.

 

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exa. Depois de legalizar a área e tornar oficial, por lei deste Legislativo, o nome Ary Tarragô, eu reexamino o aspecto de invalidar o atual. De forma que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe à tribuna as duas leis: a Lei de 1966 denominou uma parte da atual Ary Tarragô, desse herói rio-grandense, e a segunda Lei, a de 1971, do Ver. Mano José, deu o nome à continuação da rua. Nenhuma revogou a outra. É a mesma lei homenageando Ary Tarragô. Outra coisa: disse o Ver. Caio Lustosa que as elites fazem as leis, mas eu acredito que, neste caso, não vale, porque não foi a elite que fez a Lei de 1966, nem foi a elite que fez a lei complementar. Foi o Poder Legislativo de Porto Alegre que homenageou o Ten. Ary Tarragô, e é perigoso que a homenagem perene que o Poder Legislativo fez, hoje, seja invalidada, embora tenha mérito. Por isso, o meu voto contrário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sra Presidente, eu havia feito um requerimento a V. Exa. pedindo que, por favor, fosse ouvido, novamente, o Auditor. O Ver. Ignácio Neis, “a latere”, também pediu para encaminhar. O Ver. Wilson Santos fez uma Questão de Ordem. Então, quero saber como é que fica.

 

A SRA. PRESIDENTE: Já que estou apenas presidindo os trabalhos, solicitei que o Sr. Presidente informasse a essa Presidência qual a sua decisão e solicitei ao Sr. Auditor que não se retirasse da Casa até que nós tivéssemos realmente deliberado a respeito da Questão de Ordem levantada por V. Exa.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer à Mesa que estamos em período de discussão, onde não cabe tal tipo de requerimento. Aliás, nunca visto antes nesta Casa. É totalmente anti-regimental.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa., mas, de qualquer maneira, não se sente em condições de decidir, nem a favor, nem contra. Por isso, está consultando os outros membros da Mesa.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero deixar bem claro que fui um dos Vereadores que mais divergi com o Ver. Valneri Antunes, nesta Casa, mas de maneira tão altiva, que tenho a coragem de, olhando para os seus assessores, dizer também que tive muita amizade no gabinete do Ver. Valneri. Então, eu tenho a tranqüilidade de falar aquilo que penso. Acho que, lamentavelmente, este Projeto, e peço vênia ao meu querido amigo Ver. Pedro Ruas, foi mal-encaminhado, talvez por afobação ou inexperiência neste assunto. Quando se apresenta um projeto desta magnitude, há de se fazer, antecipadamente, uma conversação entre os pares para que não haja vozes divergentes. Eu queria dizer ao Ver. Pedro Ruas, que disse que o Ver. Valneri Antunes teria prazer em que o Projeto fosse polêmico e não unânime, que o Ver. Pedro Ruas não deve ter tido um contato muito grande com o Ver. Valneri Antunes.

 

O Sr. Pedro Ruas: Não disse isso, Vereador.

 

O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. disse que não queria unanimidade. Lembro bem. Tenho uma memória razoável. Se conhecesse o Ver. Valneri Antunes saberia que ele não aprovaria qualquer homenagem maculada. Não aprovaria. Veja, Ver. Pedro Ruas: quando este Vereador, com mais cinco colegas da Casa, se insurgiu contra a troca de nome da Av. Ipiranga, onde apenas seis se manifestaram contra - por absoluta ilegalidade, não contra a pessoa do homenageado, que era ímpar e merecedora da maior homenagem desta Capital -, este Vereador, na oportunidade, apresentou a alternativa que, posteriormente, vingou. E sabe como vingou, Ver. Pedro Ruas? Por unanimidade, sem nenhuma pessoa vir ali pedir para ser feita a homenagem desnecessariamente. O ideal seria que todos nós estivéssemos aqui, hoje, a comemorar a homenagem que se deve prestar a Valneri. E eu diria, Ver. Pedro Ruas, que serei o autor de um projeto, se este for retirado, que dê a Valneri Antunes o título de Cidadão de Porto Alegre “post mortem”. E a pista de eventos que vai se construir em Porto Alegre, para todos os eventos, chamar-se-ia Valneri Antunes. Pergunto: qual é a homenagem mais justa, mais válida e menos traumática? Por enquanto, tanto o seu Projeto como o seu pedido são inoportunos.

Veja, Ver. Pedro Ruas: este Vereador, que tanto divergiu, propõe, da tribuna, sob o penhor do seu mandato, assinar um projeto para dar um título de cidadania “post mortem”. Repito: Por onde vai desfilar, em todos os momentos, a população de Porto Alegre como um todo, e não como uma parte só? É uma homenagem que se presta.

Há Vereadores que vêm a esta tribuna apenas para serem aplaudidos, o que não é o meu caso. Tem que se falar o que se sente. Nada contra o homenageado. Pelo contrário, ofereço duas alternativas com duas homenagens, e essas homenagens, de maneira clara, cristalina, sem mácula. Duvido que exista, no Plenário, um voto discordante. Não está em jogo o homenageado – é isto que a população deve entender. O homenageado merece de nós o maior respeito e consideração, e de mim, que já comecei a dizer, inicialmente, que fui o que mais divergi, mas divergi lealmente, da tribuna, olhando nos olhos e dizendo o que queria. Agora, lamentavelmente, a Administração do PDT não é a primeira vez que nos lança estes problemas para aparecer, quando seria mais fácil pintar todo o rosto de prateado, botar uma melancia pendurada e um sino batendo. Não é possível que não se achem outras alternativas para se homenagear um homem que merece todas as homenagens desta Casa. Eu pergunto: não é válido se tentar outras possibilidades que não esta, Ver. Caio Lustosa, meu companheiro na jornada dura, difícil, de uma noite em que nós, apenas seis, nos manifestamos contrariamente a um Projeto? E como ficaria este Vereador, que alegou a ilegalidade na Av. Ipiranga para homenagear Maurício Sobrinho e agora votaria sem o plebiscito? De que maneira eu poderia votar sem me contradizer e sem demonstrar ser incoerente? Coerentemente, eu repito, a homenagem que o Município deve ao Valneri não deve ferir outros interesses. Deve ser imaculada, sem que ninguém tenha que vir aqui pedir ou sacudir propaganda, eis que, lamentavelmente, já não está mais aqui o Vereador. Que pena que tenha que ser feito assim! Que bom se pudesse fazer uma homenagem como foi feita a do Maurício, modéstia à parte, sem nenhuma discussão, sem encaminhamento, só com a votação unânime da Casa! Eu pergunto, Ver. Pedro Ruas, se houve alguma manifestação discordante, se não foi tudo trabalhado em silêncio, para que cada um aceitasse a alternativa apresentada. São duas as alternativas que hoje proponho ao invés de uma homenagem só. Não se tira a homenagem de quem já tem. Nem o Ten. Ary Tarragô, que morreu, heroicamente, há tantos anos, pediu a homenagem que lhe deram, nem o Valneri está pedindo que lhe façam a homenagem maculada, uma homenagem onde – segundo o Ver. Wilson Santos – há mais gente não querendo do que gente querendo. Que pena! Valneri não merecia uma homenagem dessas. Um projeto tão malfeito, tão apressadamente feito só para aparecer! Feito em cima da perna, lamentavelmente, por um jurista e de maneira tão pequena esta homenagem, tão eivada de problemas, que não é possível votar-se sem estar se contrariando um enorme número de pessoas. Fica a sugestão para que não me digam que eu não quis homenagear Valneri Antunes. Eu quero homenageá-lo. Quero homenageá-lo de maneira limpa, clara, cristalina, sem mácula, e não dessa forma. Desta forma, voto contrariamente. Quero apresentar alternativas. Já tentei apresentá-las. Falei ao próprio autor. Não precisa que eu seja o autor, Ver. Pedro Ruas. Use a minha idéia.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, muito me honra o aparte de V.Exa. O primeiro equívoco de V. Exa. foi quando disse que eu disse que Valneri gostaria que não houvesse unanimidade. Eu não disse isso e os Anais comprovam. Eu disse que entendia que, pela carreira e pela vida de Valneri, dificilmente algo relativo à sua atividade, à sua pessoa teria unanimidade. O segundo equívoco de V. Exa. é quando compara uma reivindicação popular, uma extensão da luta de Valneri Antunes, que é um pedido deste povo, a que não somos contrários... Somos favoráveis a todas as homenagens, mas não se compare, ainda mais num local que não tem moradores, com um pedido de moradores, um pedido específico por um trabalho ali realizado. O terceiro equívoco é referir que este Projeto foi feito em cima da perna, o que não é verdade. É estudado, elaborado, e atende a uma reivindicação específica. O quarto equívoco é que deveriam ser consultados os Vereadores Casa. Em nenhum lugar do Regimento Interno ou da Lei Orgânica há necessidade de consulta a outros Vereadores para ingresso de um projeto. Infelizmente, foram equívocos completos.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Vereadores, a experiência vai ensiná-lo, se V. Exa. voltar a esta Casa, na qual eu já estou há 12 anos, que deve consultar seus colegas. V. Exa. diz que está representando uma parte da população. E a outra, Vereador?

Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Ignácio Neis, que está com a palavra.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando, hoje, o Projeto de Lei que surgiu a requerimento de moradores da Rua Ary Tarragô, onde tentamos mudar o nome da rua para Valneri Antunes. Os moradores da Rua Ary Tarragô têm a melhor das virtudes da pessoa humana, a virtude da gratidão, e por certo entendem como o pior dos defeitos que o homem pode ter a ingratidão.

Os moradores da Rua Ary Tarragô entenderem que Valneri Antunes foi um homem firme nas suas convicções, cheio de idéias democráticas, lutador em defesa dos mais humildes, dos carentes, dos necessitados. Lutador em defesa dos próprios moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Que Valneri Antunes foi o homem nobre das suas idéias, como o são todos os homens de bem. As idéias e os homens que fazem história devem ser perenizados, devem ser eternizados. A eternidade existe através da lembrança das idéias dos homens, da lembrança de suas lutas, daquilo que representaram suas lutas. Por isso, entendemos como entendem os moradores da Rua Ten. Ary Tarragô. Valneri Antunes merece e vai ter a sua eternidade.

Valneri Antunes era firme nas suas convicções. Diversas vezes pude observar, em seus pronunciamentos, como afirmava que por princípio era contra os ricos e a favor dos pobres, contra os empresários e a favor dos empregados, a favor dos usuários e contra os empresários dos ônibus. Não analisava o projeto. Era a favor do usuário. Se o projeto fosse a favor dos empresários, era contra. Não julgo ser esta uma posição correta. Mas correta era a idéia de Valneri Antunes de seguir suas convicções profundas, aquilo que ele entendia ser o certo, que era defender os carentes, os humildes, os pobres. Defendia os vileiros. Foi até preso em sua defesa. Todos nós sabemos, a imprensa noticiou. Defendia os camelôs, os ambulantes. Brigou com o Prefeito Collares na defesa dos ambulantes. Defendia o usuário do transporte coletivo. Eu vi Valneri Antunes brigar com Dib, com Collares, com os Vereadores, com empresários, sempre na defesa dos interesses que ele dizia que eram suas convicções. Certas ou erradas, eram a religião dele as suas convicções. Era um homem nobre, um homem livre, porque votava com sua consciência. Assim dava a entender. Tinha sua personalidade. Votou contra todos os Vereadores do PDT e era Líder do PDT. Todos votaram contra, só ele a favor. Um homem que merece a perenidade, porque serve de exemplo para nós todos descobrirmos e defendermos o bem. Valneri Antunes admirava e defendia os homens de bem. Valneri Antunes respeitava todos que defendiam as idéias democráticas, os humildes, e todos que defenderam a liberdade dos cidadãos. Alguém duvidaria, hoje, da força moral de Valneri? Alguém acredita, aqui, que Valneri usaria de qualquer instrumento para sua promoção pessoal? Valneri Antunes estava acima de tudo isto. Era humilde. Jamais aceitaria, jamais se valeria de pessoas pobres para projetar-se pessoalmente. Valneri acreditava que, através da política, poderia mudar a política, a pobreza que hoje existe. Podemos dizer que ele morreu na luta contra a pobreza. Valneri Antunes era nobre nas idéias e humilde como o são todos que o seguem até hoje. O povo da Ten. Ary Tarragô tem direito a esta homenagem. O povo de Porto Alegre tem o direito à homenagem de se dar o nome de Valneri Antunes como nome de rua, de praça, como nome de monumento. Os moradores da Ary Tarragô ou outros moradores de outras ruas também merecem ter o nome de Valneri Antunes. As vilas também merecem ter o nome de Valneri Antunes. E os usuários do transporte coletivo não teriam o direito de ter a Carris com o nome para Valneri Antunes? Duvidaria alguém que Valneri Antunes era nobre nas suas idéias? Às vezes, quando eu conversava com o Valneri, eu dizia: Valneri, não voto contigo, mas você me inspira, porque você defende aquilo em que acredita, e eu não acredito em algumas coisas, mas eu admiro quem acredita.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para alertar a nobre Bancada do PDT que está sendo oficializada a Vila Valneri Antunes. Então, se for oficializada, e eu ouvi uma conversa do Sr. Prefeito Municipal, da instalação de uma vila com o nome de Valneri Antunes, vai terminar inviabilizando isso aí. É só um alerta, porque eu li no jornal que a Vila Tarso Dutra, irregular e clandestina, será transformada em Vila Valneri Antunes.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Pergunto aos moradores da Rua Ary Tarragô, pergunto aos Vereadores de Porto Alegre: Valneri Antunes usaria deste artifício? Não. Valneri Antunes, se consultado pudesse ser, jamais aceitaria isso. Valneri Antunes fazia questão que as pessoas como o Ten. Ary Tarragô continuassem a ser prestigiadas. Pobre do povo que tem memória curta! Daqui a 50 anos, se continuarmos a trocar a cada ano, a cada 10 anos, o nome de uma rua importante, daqui a 50 anos as ruas principais de Porto Alegre não terão mais a sua história. Sempre haverá oportunidade para uma troca.

 

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Frederico Barbosa se inscreve e cede o tempo a V. Exa., desde que haja concordância dos outros oradores inscritos.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sempre haverá outros Vereadores como Valneri Antunes, e isto serve de exemplo, porque teremos que mudar outros nomes! Com que autoridade nós mudamos o nome do Ten. Ary Tarragô? No tempo dele, ele foi um herói! E, amanhã, haverá outros que superarão Valneri! Vamos aceitar isso? Valneri não quer matar a memória de ninguém! Valneri merece muito mais! Houve reunião, há pouco, da Mesa com as Lideranças e foi proposto ao autor que tivéssemos mais alguns dias para estudarmos a confirmação do nome para outra rua ou vila e foi dito que seria preferível que viesse a Plenário, mas que não se queria mudar. Por quê? Moradores da Rua Ary Tarragô, por quê? Eu pergunto à consciência de cada um e dos Vereadores: Valneri Antunes aceitaria hoje ser usado por mim, Ver. Ignácio Neis, para uma situação política, para minha promoção pessoal? Bem que eu gostaria de dizer que sou igual a Valneri Antunes nas minhas convicções, na luta pelos oprimidos. Parece-me que Valneri fez alguma coisa pela Cidade. Perceberam o que está acontecendo com este Projeto? Por que não estudar com carinho para com Valneri Antunes, que está acima do PC do B, que está acima do PCB, do PDT, do PSB, está acima de todos os partidos e dos Vereadores? Por que não? Quem é que quer explorar os pobres de Valneri? É o PC do B? É o PCB? Por quê? Será que ninguém percebeu? Querem tirar de Valneri o que ele tem de bom! Por que não se prestar uma homenagem justa? Por que atropelar? Ele não é espólio de ninguém, é uma herança da Cidade. Não podemos jogar com o nome de Valneri. A Cidade o merece, a Rua Ary Tarragô merece Valneri. Os moradores da Rua Ary Tarragô são egoístas? Não, são agradecidos a Valneri, admiram-no. Quando, há pouco tempo, o Prefeito votou a mudança de nome da Av. Ipiranga, Vereadores alegavam a ilegalidade do Projeto. Hoje, são a favor. Outros, como eu, votaram a favor da mudança. Hoje, pensam diferentemente. E quando os moradores pediram para o Prefeito Collares que queriam opinar, Collares os ouviu. E a Lei é clara. Moradores são ouvidos. São 400/1000/1700 que assinaram contra. Será que os moradores que são a favor não aceitam a opinião dos moradores que são contra? Estes também querem homenagear Valneri Antunes, mas preferem dar o nome a uma praça, talvez a um parque de esportes, talvez a uma empresa de ônibus, ele, que tanto lutou por estas classes. Este Projeto é ilegal. Por que não se faz um plebiscito? Por que não sentarmos e dialogarmos? Todos nós queremos homenagear Valneri Antunes. A História vai provar. Pensem em casa: o Projeto não vai vingar. Pensem para que está servindo este Projeto, para quem. Para melhorar as condições de vida dos moradores da Rua Ary Tarragô? Não. Nós queremos homenagear Valneri Antunes. Queremos homenagear com um projeto melhor.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência solicita que a platéia não se manifeste.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Acontece que Valneri Antunes gostava da platéia quando vaiava e quando aplaudia. Não me ofendo por me chamarem de palhaço por não defender Valneri Antunes, pois ele está muito acima deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Está esgotado o horário regimental. A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

Tenho em mãos a resposta à solicitação feita pelos Ver. Ignácio Neis e Artur Zanella. O Sr. Presidente comunica: (Lê.)

“Defiro as questões requeridas pelos Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella. Fica ressalvado, no entanto, que a decisão é soberana do Plenário, ou melhor, vota-se democraticamente.”

 

O SR. ISAAC AINHORN: Solicita que V. Exa. repita a decisão da Mesa.

 

A SRA. PRESIDENTE: Faço uma retomada: o Ver. Artur Zanella e o Ver. Ignácio Neis requereram, um, que fosse ouvida a Auditoria, e o outro, que fosse ouvida a CJR. O Sr. Presidente deferiu ambas as solicitações, porém ressalvou que, em caso de qualquer decisão contrária do Plenário, o mesmo decidiria por voto.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu quero cumprimentar a lucidez da Mesa Diretora dos trabalhos pela decisão altamente democrática.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Conforme a decisão da Mesa, que seja colocado em votação o Requerimento dos Vereadores.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): No seguinte sentido esta Questão de Ordem: acho que a questão é relevante e, certamente, V. Exa. colocará em discussão, pelo menos para o encaminhamento das Bancadas sobre o despacho do Presidente, até para que se debata em relação à decisão do Plenário. É isso que eu requeiro a V. Exa.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, não se vota requerimento dos Vereadores para decisão da Presidência. Em segundo lugar, não cabe encaminhamento porque não há requerimento nenhum. A Presidência, em vez de determinar imediatamente, coloca em votação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Houve requerimento do Ver. Artur Zanella e, nesta medida, o Requerimento tem o direito de ser como solicita o nobre Vereador.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o que vai ser colocado em votação não é o Requerimento do Ver. Artur Zanella, e sim a decisão da Presidência de baixar à CJR.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sra. Presidente vai haver votação?

 

A SRA. PRESIDENTE: Vai haver, nobre Vereador.

 

O SR. WERNER BECKER: Para haver votação tem que haver encaminhamento. É obvio. Como é que nós vamos votar sem haver encaminhamento? É evidente, é patológico.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, acho que têm todo o direito, tanto o Ver. Zanella quanto o Ver. Ignácio Neis, de reclamarem à Comissão de Justiça. Agora, isso vai ser um precedente que altera completamente as normas regimentais. Depois de uma discussão de horas e horas, se fazer voltar o processo de tramitação de qualquer proposição a um início, praticamente!? Então, se essa norma for adotada hoje, no futuro, em qualquer ocasião em que alguém se sinta diminuído, vai recorrer deste artifício para provocar todo o reexame por Comissão e Auditoria, e daí vai ser uma balbúrdia total.

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa agradece o esclarecimento de V. Exa.

 

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria de colocar uma verdade: por toda a tarde estamos discutindo este Projeto. Na minha opinião, devemos votar.

 

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, infelizmente, agora é impossível, já que existe um requerimento para ser votado pelo Plenário antes do Projeto original.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só queria colocar, bem claramente, que o Requerimento foi feito em função do que nós julgamos. O processo foi alterado, porque só o Auditor tem uma informação, e depois apareceram novos documentos. Então, o saneamento do Processo não é uma interrupção. É que, após o seu Parecer, baseado em dados, apareceram documentos, e por isto o Requerimento, porque o Processo estava mal-instruído no momento em que o Auditor deu seu Parecer.

 

A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao encaminhamento. Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, faço, neste momento, o registro de que esta posição que expresso agora não é de toda a minha Bancada. Os Vereadores que me procuraram foram: Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Adão Eliseu, que não têm a posição deste Vereador. Os outros Vereadores da minha Bancada fazem sinais dizendo que acompanham a posição deste Vereador. E diria que, neste encaminhamento, a maioria da Bancada do PDT, aqui presente, vota contra o Requerimento que fere, além de todo o Regimento desta Casa, toda uma parte, e deixa não só a quem hoje está presente assistindo a esta Sessão, mas aos próprios Vereadores, numa situação de constrangimento e, acima de tudo, numa situação de perplexidade de ter discutido, durante uma parte inteira, um Projeto para não ser votado agora em função de um Parecer da CJR que já existe nos Autos. É inédito o procedimento nesta Casa. Lamento, lamento profundamente que não esteja aqui o Presidente para ouvir este pronunciamento. Não sei onde surgiu tal decisão, mas tenho certeza de que ela não será aprovada pelo Plenário, porque ela tem um objetivo e um caráter protelatório, procrastinador, de quem vê hoje uma proposta rejeitada ou de quem não tem coragem de assumir a sua posição contrária ao Projeto. Esta é a discussão que travamos nesta votação. Não se trata de mais subsídios jurídicos. Todos já foram analisados. Todos já existem nos Autos. A CJR já se manifestou. Já há um parecer conjunto das Comissões. Trata-se, isso sim, de tentar embananar, de procrastinar o andamento do Processo. É isto que vamos ver neste momento. Esse é o objetivo da votação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, objetivamente, o Ver. Artur Zanella – corrija-me Vereador, se eu estiver errado – pede o parecer da Auditoria, um novo parecer, porque, quando do primeiro, não estava incluída esta certidão, no que tem razão S. Exa. Mas gostaria de chamar a atenção que, pelo RI da Casa, o parecer da Auditoria não tem nenhum poder de suspensão de tramitação ou de votação dos processos nesta Casa, tanto que nós temos inúmeros projetos tramitando neste momento com pareceres contrários da Auditoria, sem que tenhamos suspendido e sem até que nós venhamos a acatar o parecer da Auditoria. Então, me parece, Artur Zanella, do ponto de vista formal, que não me cria nenhum embaraço o parecer da Auditoria, mas que gostaria que fosse feito com suspensão rápida da Sessão, imediatamente, e logo retomada do processo de discussão, então encaminhamento de votação. O parecer da Auditoria será apenas informativo e não tem qualquer poder de modificar qualquer decisão do Plenário, que permanece soberano. No meu entendimento, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Ignácio Neis é absolutamente insubsistente por um aspecto legal do qual eu quero chamar a atenção dos Vereadores e, talvez, do próprio Ver. Ignácio Neis, se ele não se retirar do Plenário: é de que se encontra registrado na certidão pela Sra. Secretária, Verª Gladis Mantelli, que a certidão foi recebida e incluída nos Autos no dia 23.3.1987. E o Parecer do Ver. Werner Becker, que reúne a CJR, é do dia 30.3.1987, ou seja, continha o Processo a certidão. Creio, portanto, que, do ponto de vista estritamente legal, não pode a CJR voltar a examinar uma coisa sobre a qual já se pronunciou. São situações diferentes: no caso do Sr. Auditor, efetivamente, não constava a certidão no Processo. No entanto, a Auditoria não vai mudar o voto de cada Vereador, todos sabemos, por ser apenas parecer informativo. Quanto, no entanto, à retomada, à revisão do Parecer na CJR, no meu entender, não cabe, porque a certidão já se encontrava inserida nos Autos.

Portanto, eu encaminho contrariamente ao Requerimento do Ver. Ignácio Neis, por considerá-lo insubsistente pelo fato de a certidão já ter constado quando da avaliação do Parecer do Ver. Werner Becker. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Pelo PMDB, encaminha o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, afora já as colocações feitas aqui, perfeitamente lúcidas e cabais, do Ver. Pedro Ruas e agora do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós teríamos a acrescentar algumas informações mais para o Plenário para que nos poupássemos de prorrogarmos esta discussão e esta votação para um momento que dependesse da audiência da Auditoria e da CJR.

Eu diria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que a Auditoria já se manifestou sobre o assunto e diria, também, que a CJR já se manifestou sobre o assunto. Ambos já se manifestaram. Basta que se leiam as manifestações da Auditoria e da CJR em relações ao Processo 0959, que denominava Av. Maurício Sirotsky  Sobrinho a atual Av. Ipiranga. São perfeitamente evidentes as manifestações destas duas, tanto da CJR como da Auditoria, em relação ao assunto. O Auditor, no referido Processo, caracteriza claramente que a troca de nome da Av. Ipiranga se caracteriza por um ato que constrangeria as leis e, portanto, dá seu parecer pela ilegalidade.

Mas a CJR, a douta Comissão de Justiça desta Casa, dá um parecer posterior ao da Auditoria, encaminhando processos interpretativos distintos, e dá pela legalidade do Projeto. Vou poupar V. Exa. da leitura do Parecer da CJR que, interpretando outras leis, argüiu o Parecer da Auditoria, dizendo que uma nova lei complementar, ao consolidar aquelas leis, revoga as anteriores e passa a se constituir como lei a ser levada em consideração. Por isso, dá um parecer pela tramitação normal do Processo, dando-lhe legalidade. Esse é o Parecer da CJR desta Casa, que foi dado pelo Ver. Isaac Ainhorn, como Relator, e assinado pelos Vereadores Mendes Ribeiro, Ignácio Neis e Pedro Ruas.

Portanto, o Requerimento do Ver. Ignácio Neis, o Requerimento do Ver. Artur Zanella, além de já estarem respondidos, porque se trata de um problema da mesma natureza em relação ao qual a Auditoria e a CJR já se manifestaram, além disso, se trata de dar um encaminhamento que vai alterar completamente as regras do jogo nesta Casa, onde, mais uma vez, em nome de querer-se inviabilizar a discussão, fazemos uma tropelia sobre o Regimento Interno desta Casa.

Desculpem-me os Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella, mas não tenho outra maneira de interpretar este Requerimento, senão a de dizer que se trata de uma manobra de obstrução da votação. Excluiria V. Exa., Ver. Artur Zanella, pois não estava aqui quando estes fatos aconteceram. Não estava aqui quando a CJR deu um parecer, em circunstâncias iguais, que tornava legal um procedimento que alterava o nome da Av. Ipiranga. Mas o Ver. Ignácio Neis estava. Portanto, só posso entender o Requerimento do Ver. Ignácio Neis como uma manobra de obstrução da votação.

Esta Casa deve, pois, respeitar o que já existe em relação à matéria: o Parecer da CJR, que já examinou matéria dessa natureza. Não há por que se repetir o envio desse Projeto à CJR. Até porque o Parecer para o Projeto do Ver. Pedro Ruas é um Parecer Conjunto, o que está previsto no Regimento dessa Casa e que substitui a andança do Projeto por todas as Comissões, talvez porque tenha se poupado essa tramitação, porque já estava o Ver. Pedro Ruas amparado no Parecer da CJR com matéria da mesma natureza.

Além disso, essa Casa deve ponderar se, mais uma vez, não estaríamos rasgando o Regimento Interno para fugirmos de uma votação que está prestes a acontecer e madura para acontecer, quando essa Casa já está posicionada sobre o assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, como autor, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador que me antecedeu nessa tribuna lembrou, com seu cavalheirismo, que eu não estava aqui. Se eu tivesse, votaria o Requerimento. Já votei projetos aqui que não sabia como eu sairia da sala. Mas veja bem que o que se pede é que um Auditor que botou - espero que ele não esteja aqui para não constrangê-lo - o seu nome num Parecer, provavelmente colocou o seu nome na Ordem dos Advogados do Brasil... Ele deu um parecer dizendo o seguinte: como havia duas ruas com o mesmo nome, não havia problema. Em conversa particular, reli a nova certidão da SMOV... E até colocou dúvidas de que aquela certidão dizia que havia uma Rua Ary Tarragô na Zona Norte, mas não dizia que não havia uma lá, na Vila São José. Até dizia que tinha olhado pelo mapa e tinha. Só que os mapas, às vezes, erram e se enganam. Me diz o Ver. Antonio Hohlfeldt que o Parecer do Auditor não tem valor para suspender a votação. Não tem efetivamente. Agora, o adiamento, por uma Sessão, duas, sei lá... Fazer esta Casa votar erradamente me parece de extremo perigo. E mais ainda. Veja que vem um Parecer Conjunto sobre a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. São onze membros. Quatro são contra, com restrições. Dois estão ausentes e seis a favor, entre eles o Ver. Clóvis Brum. Este Parecer do Ver. Werner Becker, “data venia”... Acho que não tem maior amigo do que eu. O Ver. Werner Becker ou cometeu uma heresia jurídica ou não leu o que estava escrevendo, porque a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt oficializa a denominação Rua Ten. Ary Tarragô. A Lei Complementar nº 137, que tem maior força que uma lei comum, diz o seguinte: “A denominação atribuída (...) desse artigo não implicará oficialização do logradouro”. Não sou advogado. Sei ler. Esta Lei proíbe a oficialização, e a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt oficializa, e foi aprovada. O meu grande Ver. Werner Becker deu um parecer, “data venia”, podemos discutir, dizendo que a própria justificava do autor não fornece... A Lei Complementar é clara. Foi encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal. Então, não há embasamento jurídico, há dúvidas. Mais ainda, não gostaria, depois de tudo o que eu disse, de duas coisas: primeiro, que uma ação judicial se arrastasse por esta Cidade, questionando esta decisão. O Ver. Valneri Antunes não merece isso. Não gostaria que esta homenagem se transformasse numa questão judicial. Não gostaria de - desde o primeiro momento, eu disse que ia votar contra se a parte jurídica não fosse dirimida - votar contra. Eu quero votar a favor. Agora, eu não vou votar a favor de algo que a Procuradoria desta Casa disse que é ilegal. Me perdoem os amigos, me perdoem os assessores do Ver. Valneri Antunes, mas não voto coisa que acho ilegal. E, se nós podemos, em dois dias, no máximo, dirimir, se nós podemos permitir que o Auditor vá na SMOV e verifique se há, efetivamente, outra coisa, eu acho que os senhores que aí estão, que sofreram hoje como nós, que ganhamos para isso, e os senhores não ganham para isso, não merecem aprovar uma lei capenga, uma lei que vai denegrir, porque já discutimos bastante. Nós temos tempo para discutir, nós temos obrigação de discutir o assunto. E nós temos obrigação, em primeiro lugar, se votamos erradamente uma vez, de não votarmos uma segunda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encaminha pelo PC do B a Verª Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente em jogo estão, nesta Casa, mais uma vez, os dois pesos e as duas medidas. Dois Vereadores, Artur Zanella e Ignácio Neis, tão cuidadosos em relação às questões legais, neste momento ferem o próprio Regimento Interno desta Casa com os seus Requerimentos. São os dois pesos e as duas medidas que encobrem a questão de fundo, que é o posicionamento ideológico de cada Vereador nesta Casa, tentando, com isso, exatamente, transferir uma votação que está madura para esta Casa e, mais ainda, para o povo desta Cidade, que quer dar o nome da atual Rua Ary Tarragô para o nosso ex-Vereador Valneri Antunes. O questionamento que se faz é por que, neste momento, depois de toda esta discussão, depois da clareza posta aqui por tantos e tantos Vereadores, nós transferirmos e adiarmos esta votação, quem sabe para admitirmos maior interferência do militarismo nas decisões deste Poder Legislativo. Sobre isso teremos oportunidade de falar quando formos usar nosso tempo de inscrição para defesa do Projeto e discorrer dentro do tempo de dez minutos que pretendemos ter. Está madura a decisão e nos estranha, mais uma vez, que dois Vereadores tão preocupados e cuidadosos com o legalismo – e sabemos muito bem a que tem servido o legalismo neste País –, neste momento procurem ferir o próprio Regimento Interno da Casa. Nesse sentido, posicionamo-nos contra a solicitação dos Vereadores, para que nós encaminhemos, sim, urgente, Sr. Presidente, possibilitando ainda aos Vereadores inscritos a votação do Projeto que denomina Ver. Valneri Antunes a ex-rua – assim pretendemos – Ary Tarragô. Muito obrigado.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando votação nominal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como eu requeri que fosse ouvida a Auditoria, que é uma coisa, e o Ver. Ignácio Neis requereu fosse ouvida a CJR, que é um assunto completamente diferente, eu gostaria que fossem votados separadamente e por ordem de pedido. Eu pedi primeiro.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O que será colocado em votação é o deferimento da Presidência, não o Requerimento. Se votamos “sim”, aprovamos o deferimento. Se votamos “não”, votamos contra a decisão da Presidência?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Acho que agora houve um equívoco de algum dos dois Vereadores que se pronunciaram por último, pois, se vamos votar o deferimento do Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa, remetido ao Plenário, é uma única votação, porque ele remete de uma única vez as duas coisas. Agora, se vamos votar os Requerimentos, cabe a observação do Artur Zanella.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque o deferimento do Presidente é único. Se formos votar os Requerimentos, aí podemos votar separadamente, mas não podemos fazer o mesmo com o deferimento do Sr. Presidente. O deferimento do Sr. Presidente diz: “Defiro o requerido pelos Vereadores Ignácio Neis e Artur Zanella. Seja ressalvada, no caso, a decisão soberana do Plenário, ou melhor, vota-se democraticamente”.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ao deferir o pedido, S. Exa. defere ambas as instâncias solicitadas. Evidentemente que pode o Plenário votar uma e outra alternadamente, porque ele deferiu globalmente, mas não quer dizer que não deferiu cada um dos pedidos. De repente, pode ser entendido que se deva ouvir só a Auditoria, bastando tão-somente a Auditoria.

 

O SR. PRESIDENTE: O que a Mesa coloca, inclusive acolhendo a Questão de Ordem  do Ver. Antonio Hohlfeldt, é que, se for votado de acordo com o que disse o Ver. Ignácio Neis, o despacho do Presidente, teremos uma só votação, mas, se votarmos os Requerimentos, teremos duas votações.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Diria que o que deve ser votado, mesmo nos termos do despacho, é Requerimento por Requerimento. Em primeiro lugar, votar-se-ia o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que pede Auditoria. O Plenário vota. Depois, a audiência da CJR. O Plenário vota. O Presidente manifesta sua posição e, ao mesmo tempo, delega ao Plenário o entendimento sobre os dois Requerimentos. Portanto, o Plenário deve-se manifestar sobre os dois separadamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos proceder à votação do primeiro Requerimento, feito pelo Ver. Artur Zanella, com referência a se o Requerimento deve passar à Auditoria da Casa. Votação nominal.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Como se procederá à votação?

 

O SR. PRESIDENTE: “Sim” vai à Auditoria; “não” é contrário à ida do Projeto à Auditoria. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Eliseu (sim), André Forster (não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Auro Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (ausente), Clóvis Brum (não), Cláudio Dubina (não), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Nilton Comin (sim), Paulo Sant’ana (ausente), Paulo Satte (não), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (sim), Kenny Braga (não), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (não), Wilson Santos (sim), Mano José (sim).

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Está havendo um equívoco quanto à votação da Presidência. O Presidente dos trabalhos não vota a não ser quando necessitamos de 17 votos. Não é o caso do momento presente. Presidente não vota. Do contrário, está havendo uma ilegalidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Um esclarecimento da Diretoria Legislativa: de acordo com o Regimento Interno, o Presidente da Casa não vota.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Não existem dois Presidentes. V. Exa. vota.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Presidente em exercício, quero endossar a posição de V. Exa. Tem sido praxe nesta Casa. O Presidente do Legislativo é o Ver. Brochado da Rocha. V. Exa. está no exercício da presidência, enquanto o Presidente está cumprindo encargos de presidência em atividades que lhe correspondem por competência. V. Exa. vota. Quem não vota é o Ver. Brochado da Rocha.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Quero endossar também o posicionamento da Mesa, representada, neste momento, por V. Exa.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero dizer que concordo com a posição de V. Exa. Mas a questão é irrelevante.

 

O SR. PRESIDENTE: Resultado da votação com referência ao Requerimento do Ver. Artur Zanella: 14 votos SIM, 15 votos NÃO. REJEITADO o Requerimento. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Pergunto o seguinte: nesta votação, deu 15 a 14. Se fosse 14 a 14, a Presidência votaria, se houvesse empate. Pelo Regimento, o desempate é dado pela Presidência. Se nós consideramos que a Presidência está ausente da Casa, então vai ficar sobrestado até que ele volte. Ou V. Exa. tem o direito de votar duas vezes? Peço esclarecimento.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de ponderar a V. Exa. que a questão levantada pelo Ver. Rafael Santos, neste momento, é fora de oportunidade. Sabemos que nenhum Vereador nesta Casa pode votar duas vezes. Se, eventualmente, ocorresse um empate, teríamos que encontrar uma solução para o caso ocorrido. Mas, neste momento, levantar uma obstrução a um processo que está em discussão, quando é sabido que nenhum Vereador vota duas vezes!? Acho isso absolutamente inócuo nesta oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, no caso atual, haveria um empate de 14 a 14 no Plenário, e o “voto de Minerva”, se fosse do Presidente, o Presidente votando sim ou não, estaria decidindo a votação. Para o caso atual, não há nenhum óbice nesta dúvida que V. Exa. coloca no Regimento da Casa.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Assim como o Requerimento que foi votado deu 15 a 14, tendo votado V. Exa., poderá, num segundo, dar 14 a 14. E aí V. Exa. vai votar a segunda vez? Acho que o correto... E o Ver. Werner Becker diz com precisão: se V. Exa. não tivesse votado, teria dado 14 a 14. V. Exa., com o “voto de Minerva”, daria os 15 a 14. Perfeito, correto, complementar. Agora pergunto: se nesse segundo Requerimento ocorrer empate - eu quero antes, não quero depois, quero saber antes da votação -, no caso de ocorrer empate, qual é a decisão da Mesa? O que ela fará com o Processo?

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): É evidente, Sr. Presidente, que nenhum Vereador vota duas vezes. É um fato absolutamente claro. Em segundo lugar, creio que, se por acaso ocorrer uma questão deste tipo, como diz o Ver. Rafael Santos, seria uma situação inédita e que nós resolveríamos como de praxe temos resolvido as situações inéditas. Suspende-se a Sessão e se vê que solução se dá ao problema. Então, chamam-se os Vereadores que estão na Casa ou, se for o caso e se for necessário, se espera a decisão do “voto de Minerva” do Presidente. Não há a menor dúvida a meu modo de ver. Além do mais, Sr. Presidente, acho que já estamos em processo de votação e sugeriria a V. Exa., então, que se abstivesse de votar na ordem da chamada e aguardasse o seu voto para o final da votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há problema e, como sempre, acato com tranqüilidade. Só que isto está firmando uma jurisprudência. Eu quero dizer a V. Exa. que é uma jurisprudência perigosa, porque eu poderia alegar que o Ver. Brochado da Rocha – nesse caso levantado pelo ilustre Presidente desta Casa – votou, tanto é que deferiu. Então, nós ficaríamos assim, na hora, para resolver o problema. Nós precisamos ter regras fixas. Antes que se vote o segundo Requerimento, seria bem claro que a Diretoria Legislativa esclarecesse perfeitamente se V. Exa. pode votar, porque, se votar como Vereador comum e depois não puder votar como Presidente, nós teremos uma coisa inédita em qualquer parlamento do mundo. Estaria uma Sessão dirigida por uma pessoa que não é Presidente, tanto é que não consegue votar ou dar o seu “voto de Minerva”. Eu queria que a Diretoria Legislativa deixasse bem clara esta situação, para o futuro. Não estou mais preocupado com a Auditoria, não estou mais preocupado com nada. Eu estou preocupado com o futuro desta Casa. Qualquer dia não vai ter mais Presidente porque ele votou antes.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Artur Zanella e demais Vereadores da Casa, acredito que, de acordo com o Regimento Interno, existem as competências do Presidente da Casa. E entre as competências do Presidente da Casa está a do “voto de Minerva” no caso da votação nominal, quando termina empatada. Agora, acredito, também... De acordo com o que nós temos aqui, o Regimento é totalmente omisso no caso do Presidente que está exercendo as funções no momento. Então, o caso que é omisso dentro do Regimento Interno tem que ser resolvido de acordo com as Lideranças, até que nós possamos fazer as alterações no que existe dentro do Regimento da Casa.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até acredito que o assunto esteja praticamente resolvido. Até ouvi aqui o Ver. Rafael Santos e imagino que este seja o encaminhamento de praxe. V. Exa. está no exercício da Presidência. V. Exa. guardará o seu voto para o final. Se houver empate, Sr. Presidente, V. Exa. vai desempatar, V. Exa. vai votar e V. Exa. pode, em qualquer circunstância, nas condições em que esta Casa tem-se comportado, votar. V. Exa. não deve abster-se de votar. Apenas abster-se-á de votar na chamada alfabética do regulamento da Casa. E V. Exa., portanto, para nós resolvermos, neste momento, vai guardar o seu voto para o final.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolho a sua Questão de Ordem até que nós possamos sanar esta omissão do Regimento da Casa.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Apenas para reafirmar que o Ver. Ignácio Neis estava com a razão.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Uma pergunta, Sr. Presidente: o “voto de Minerva” ou “de Qualidade” é atribuição do Presidente ou do Presidente em exercício?

 

O SR. PRESIDENTE: É uma das atribuições do Presidente da Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa. Quanto à Questão de Ordem do Ver. Rafael Santos, queria me reportar ao art.110, parágrafo único, que diz que, em caso de empate, repetir-se-á, na Sessão seguinte, a votação. Se persistir o resultado, a proposição será arquivada.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O art. 17 é bem claro: “se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da Sessão ou dela se afastar”. Observa-se outro artigo que diz que o Vice-Líder assume como Presidente. Está claro. Está com o “voto de Minerva”.

 

O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Ver. Aranha Filho, está aqui, no art. 14 do Regimento Interno, entre as competências do Presidente: “O Presidente dirigirá e representará a Câmara, decidirá Questão de Ordem”. E na letra “l”: “votar quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação nominal ou quando for exigida a presença de 2/3 dos Vereadores e quando se tratar de veto”.

Como neste art. 14 estão as atribuições do Presidente e dos Vice-Presidentes, aqui, ainda assim mesmo, no parágrafo 1º, diz: “competência do Presidente”. Não é competência dos Vice-Presidentes. É competência do Presidente.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Estou escutando a leitura do Regimento, que já li algumas vezes, e V. Exa. fica lendo que uma das atribuições do Vice-Presidente é assumir as atribuições do Presidente. Então, V. Exa. está assumindo as atribuições do Presidente.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Esta questão pode resolvida se V. Exa. interpretar harmonicamente o art. 14, parágrafo único, letra “1” do Regimento Interno, com o art. 18. Segundo esse artigo, só depois de cinco dias é que o Vice-Presidente, no caso V. Exa., substitui na plenitude as prerrogativas do Presidente. A substituição de V. Exa. é ocasional. Só depois de cinco dias vai assumir a plenitude da Presidência e, portanto, vai ter aquele seu voto condicionado aos casos de empate.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a contribuição que V. Exa. dá à Mesa. Peço a todos os Vereadores que ocupem suas tribunas, porque vamos iniciar o processo de votação. Para esse impasse do RI vamos nos abster de votar na chamada normal. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Ignácio Neis, esclarecendo aos Srs. Vereadores que o voto Sim estará enviado o Projeto à CJR, e o voto Não estará negando a ida à CJR. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Auro Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (ausente), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (ausente), Clóvis Brum (não), Cláudio Dubina (não), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Kenny Braga (não), Luiz Braz (ausente), Nilton Comin (não), Paulo Sant’Ana (ausente), Paulo Satte (não), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (ausente) Lauro Hagemann (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (não), Wilson Santos (sim), Mano José (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Nove votos SIM, 19 votos NÃO. REJEITADO o Requerimento do Ver. Ignácio Neis.

Como nós estamos, ainda, em período de discussão do Projeto, temos dois oradores inscritos: a Verª Jussara Cony e o Ver. Lauro Hagemann. As inscrições ainda estão abertas.

Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à população da atual Rua Ary Tarragô, que se encontra neste Plenário, talvez fosse dispensável dizer por que denominar de Rua Valneri Antunes a atual Rua Ary Tarragô, até porque o Projeto apresentado pelo nobre Ver. Pedro Ruas, e tem todo o nosso apoio, não é mais um projeto apenas do Ver. Pedro Ruas. A apresentação deste Projeto é a vontade da população da Ary Tarragô, que se expressa através do Projeto do Vereador, trazido a esta Casa para votação.

Nesta Casa, nesta tarde, mais uma vez em nome de todo um legalismo que sabemos a quem tem servido em determinados momentos do Parlamento brasileiro... Este legalismo tentou, no entender desta Vereadora, acobertar questões de fundo que estão inseridas na discussão e estarão inseridas na votação deste Projeto, que são os posicionamentos políticos e ideológicos que se expressam dentro desta Casa. E não poderia ser diferente, na medida em que este Poder representa a própria sociedade da nossa Cidade. Agora, nós queríamos, antes de mais nada, chamar a atenção, inclusive pelo momento político que vivemos neste País, de uma questão que hoje levantávamos na reunião de Lideranças de Bancada com o Sr. Presidente, antes de início desta Sessão, e que para nós é de extrema importância. Antecede, inclusive, a votação, antecede o “sim” e o “não” que daremos nesta Casa a este Projeto, e está diretamente ligada ao ofício recebido do Comando-Geral da Brigada Militar que, no seu primeiro parágrafo, diz o seguinte, dirigido ao Presidente desta Casa: “Dirijo-me a V. Exa. com a finalidade de manifestar a dissensão da Brigada Militar ao que concerne ao Projeto de Lei Municipal de autoria do Ver. Pedro Ruas”, ou seja, a não-concordância. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Poder legitimamente instituído através da vontade popular, nós temos que colocar, nesta tribuna, antes de mais nada, a não-admissão por esta Casa da ingerência de um quarto poder, instituído neste País no regime de exceção que vivemos há até bem pouco tempo e que, inclusive, desvia a própria função da Brigada Militar, através do mando e do comando das Forças Armadas neste País. Viu-se há pouco a intervenção do militarismo concretamente, na greve justa de trabalhadores. Esta também foi uma luta de Valneri Antunes contra o regime de exceção instituído na nossa Pátria, que tenta, concretamente, assim como o faz na Assembléia Nacional Constituinte, intervir neste Poder legitimamente constituído. Também foi luta de Valneri Antunes a retomada de prerrogativas que nos foram tiradas pelo mesmo regime de exceção. E uma das que nos resta, talvez a única, é a de dar nomes de ruas, e queremos, neste Processo, pelo menos neste, dar nomes de ruas a verdadeiros heróis de nosso povo.

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu me surpreendo de V. Exa. colocar a Brigada Militar em um regime militarista. A Brigada Militar é a mesma de 61, e a mesma de 64, que teve em seu seio mais de 300 oficiais cassados por posições políticas. Não pode ser feita injustiça.

 

A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa. não entendeu a minha colocação e peço que recorra às notas taquigráficas quando colocamos a ingerência das Forças Armadas, do Exército Nacional, inclusive na Brigada Militar, desvirtuando a sua função de resguardar a segurança do povo para se colocar, inclusive, contra o povo, como foi feito com Valneri Antunes. E os cartazes estão aí para mostrar aquela arbitrariedade sofrida pelo companheiro.

 

O Sr. Adão Eliseu: É possível que eu não tenha entendido a sua colocação, mas, nesta situação, eu acho que devemos colocar um governante como culpado, pois só quem conhece mesmo a organização militar ou policial-militar sabe que eles cumprem ordens para manter a ordem.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Mas manter a ordem não é reprimir o povo. E aí está a questão de fundo, Vereador. V. Exa. continua não entendendo. Neste momento, eu levanto a questão da ingerência exatamente dentro deste Poder Legislativo. Não por acaso nós temos que lutar, no processo em curso da Assembléia Nacional Constituinte, no sentido de redefinir, neste País, o verdadeiro papel das Forças Armadas, que não é, em nenhum momento, o de reprimir o povo em nome de uma suposta segurança nacional, e sim resguardar as fronteiras da Pátria, jamais se imiscuindo, como tem feito, na vida política do País. E este é um dado concreto através desse ofício com a tentativa de ingerência do poder político.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Defendo o voto do soldado, quer da Brigada Militar, quer do Exército. Defendo o voto do cabo, do sargento, do major. Todos têm direito de vir aqui dizer que são contra a alteração do nome, mas o que não tem direito é a corporação militar afirmar isso. O Coronel Jerônimo tem o direito de vir aqui dizer isto, mas não a Brigada Militar.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Foi comparado aqui o famoso caso da Av. Ipiranga. A diferença é fundamental e por coerência daremos aqui voto contrário àquele dado anteriormente. Esta votação de hoje é a vontade do povo expressa através de um Vereador a que teremos oportunidade de nos somar, expressa não apenas através das assinaturas, que hoje ultrapassam mil, mas, concretamente, da presença desse povo junto às lutas, junto ao Valneri Antunes. É a diferença fundamental. O outro era uma imposição também do Executivo a este Legislativo. Não era a vontade do povo também expressa neste Plenário no momento da votação. Lembro bem. Aqui há que resgatar a postura digna e coerente de Valneri, quando conclamava sua Bancada a não deixar que houvesse, naquele momento, a ingerência do Executivo sobre a decisão deste Legislativo. É chegada a hora de homenagearmos os verdadeiros heróis do nosso povo. Se Ary Tarragô o foi, eu o considero já homenageado na rua que antecede a que queremos modificar. Há também uma outra questão que se relaciona a dois pesos e duas medidas: por que agora se reclama tanto um plebiscito? E quando se negava a mudança da Av. Ipiranga para Maurício Sirotsky?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, quero comunicar-lhe que o Ver. Werner Becker cedeu o seu tempo para V. Exa.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço ao Ver. Werner Becker e continuo dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós não podemos abrir mão neste momento em que lutamos no processo em curso da Assembléia Nacional Constituinte por redefinir o verdadeiro papel das Forças Armadas neste País, que não é o de se imiscuir na vida política da nossa Nação, e sim resguardar as fronteiras da Pátria. Não admitir que no momento em que lutamos, e este momento também é uma luta nossa, por retomar prerrogativas que nos foram tiradas exatamente pelo regime militar. Nós não podemos deixar que haja, neste Legislativo Municipal, ingerência que não seja a expressa vontade popular. O nosso voto é exatamente o voto da vontade popular, e o voto de quem participou, com muita honra, de tantas lutas, como outros Vereadores desta Casa, junto com Valneri Antunes, companheiro que sofreu, julgado criminalmente aqui durante o período da sua Legislatura, assim como outros Vereadores e essa Vereadora também.

 

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, nós temos aqui um compromisso fundamental com a verdade, e V. Exa. atropela a verdade quando afirma da tribuna que o Executivo queria impor um Projeto de Lei transformando a Av. Ipiranga em Maurício Sirotsky Sobrinho. A verdade é a seguinte: o Executivo mandou para a Câmara, teve a iniciativa de mandar para a Câmara um Projeto de Lei com este objetivo, e a Câmara tinha liberdade de aprovar ou de derrubar o Projeto. Então, não existia nenhuma imposição do Executivo. Houve, de fato, de parte de V. Exa., um simples engano. E não posso deixar passar aqui.

 

A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., como membro da Bancada que dá sustentação ao Poder Executivo Municipal, tem todo o direito, e dever inclusive, de fazer pronunciamento, de ter esta posição. Naquele momento, colocávamos exatamente esta questão. No nosso entendimento, não entendemos que estejamos atropelando a verdade. O processo da transformação da Av. Ipiranga em Maurício Sirotsky Sobrinho estava englobado em todo aquele processo – no entender desta Vereadora, a bem da verdade, um atropelamento a este Poder Legislativo.

Finalizando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso voto é exatamente o voto da vontade popular. É o voto de quem participou, assim como tantos outros Vereadores, de lutas concretas junto com Valneri Antunes. Exatamente por esta participação, como testemunha do seu compromisso com a liberdade, com a justiça social da democracia.

 

O SR. WERNER BECKER:V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero dizer a V. Exa. que cedi tempo a V. Exa. não por uma questão de cortesia, mas porque, neste discurso, V. Exa. fala não só em meu nome, mas em nome do meu Partido.

 

A SRA. JUSSARA CONY: É uma honra para esta Vereadora, até porque uma das lutas fundamentais é exatamente aquela luta de um projeto que, de início, era seu e que, depois, se transformou numa luta popular. E quantas vezes estávamos todos juntos! Foi o direito de retomar a prerrogativa a este Legislativo de legislar sobre tarifa de transporte coletivo. Não posso deixar de lembrar mais uma das lutas deste Legislativo, que teve o papel fundamental de Valneri Antunes.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exa. reforça toda argumentação. A rua à qual Valneri Antunes se dedicou, trabalhou, conseguiu resultados, atendeu aos reclamos do povo, esse povo quase nunca atendido, por que esta rua não tem direito de ser chamada Valneri Neves Antunes?

 

A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., com esse aparte, honra o nosso pronunciamento e, exatamente, encaminha no sentido da justiça àquele companheiro, pelo seu compromisso com a luta popular. Eu queria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que honram esta Casa numa luta justa, porque participaram junto com Valneri, lembrar, talvez para finalizar tantas e tantas lutas de Valneri, de tantos de nós, e até no sentido de homenageá-lo, aquele momento de extrema dignidade política, ideológica e pessoal do Ver. Valneri Antunes, quando tivemos a honra de acompanhá-lo - após aquele arbítrio cometido que está aí nos cartazes trazidos pelos seus companheiros - à prisão, onde, tentando inclusive destruir a sua imagem em mais um ato de arbítrio cometido, rasparam a barba e o cabelo de Valneri. E assim o faço com muita emoção, porque foi um dos momentos, em todas as lutas que tenho participado, talvez de maior dignidade que tenha visto de um companheiro de luta: a sua postura, o seu comportamento, e ali, com aquela postura e com aquele comportamento, o seu compromisso cada vez maior com a luta popular, que nem o arbítrio, em nenhum momento, conseguiu tirar e desviar do caminho. Homenagear, através deste Projeto, hoje, não o Valneri, mas a cidade de Porto Alegre, através de seu nome numa rua que concretamente foi mais uma de suas lutas! E resgatar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tantas e tantas homenagens não feitas por aqueles que detêm o poder e não nos deixam fazer aos verdadeiros heróis da luta popular!

 

 A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, peço o aparte e V. Exa., uma vez que cedi meu tempo ao Ver. Pedro Ruas e fiquei sem oportunidade de falar. Para que fique bem esclarecido, em alto e bom tom, e para que as coisas tomem o seu devido posicionamento político, humano e fraterno, eu peço a V. Exa. a liberdade de esclarecer o meu posicionamento, uma vez que eu não terei condições de ir à tribuna, inclusive para este povo que está aqui, que é do Passo das Pedras, mas muitos eu conheço. Eu já defendi da tribuna o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Inclusive, a minha idéia pode ser mais audaciosa que a do Vereador: é a de sacudir a poeira da história desses antigos heróis que, se foram heróis naquela década, já não são mais agora. A realidade social já é outra. Acho que nós poderemos homenagear os nossos heróis contemporâneos O meu voto, Vereadora, é para aquela figura que eu não esqueço, com quem eu tive atritos aqui, na Câmara Municipal, mas que eu sempre considerei, acima de tudo, um homem que competia e era coerente com suas idéias políticas. Quero, no finalizar da noite, e me sentindo muito honrada desse aparte ser no pronunciamento de V. Exa., que é uma companheira de lutas populares, que é uma mulher vigorosa, batalhadora, e que luta pelos nossos ideais, deixar clara e em bom tom, cristalina e meridiana, a minha posição nesta Casa: voto a favor; contra, inclusive, o escrutínio secreto. Muito obrigada.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Muito bem, Vereadora. Nós agradecemos e muito nos honra que este seu posicionamento faça parte do tempo do nosso pronunciamento, exatamente pela compreensão de V. Exa. de que esta, antes de mais nada, não é uma questão legislativa, é uma questão política, ideológica, e faz parte do processo dinâmico que vivemos em nosso País.

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para salientar: quando se procura, às vezes, colocar a atuação da força policial militar como uma atuação neutra, isenta, apenas no cumprimento do dever, vê-se que, neste caso do Ver. Valneri, quando ele foi agredido – a cena que hoje registra o cartaz – ele sofreu não apenas o rigor da lei na medida que a lei impôs, mas o arbítrio, o abuso de autoridade, porque até hoje não vi nenhum latifundiário da FARSUL, nenhum banqueiro especulador, nenhum sonegador safado ter a sua barba e o seu cabelo arrancado pela Brigada Militar. É apenas isto que eu gostaria de deixar registrado no pronunciamento de V. Exa.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço a V. Exa. Temos que finalizar. Não está em jogo apenas a justa homenagem que, temos a absoluta certeza, esta Câmara fará, até porque está em jogo, antes desta, a justa homenagem à independência deste Poder, que pretendemos ver no voto de cada Vereador desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a memória de Valneri Antunes, que esta Casa pretende homenagear hoje, me traz à evocação a figura controvertida deste companheiro desde muitos anos atrás, quando nós militávamos no movimento sindical, quando Valneri Antunes pertencia ao Partido Comunista Brasileiro, na clandestinidade, na ilegalidade. A vida distraiu os nossos caminhos, mas tenho certeza que não mudou os nossos posicionamentos.

Valneri procurava um caminho, que não era o mais justo ou o mais correto, mas nunca abdicou da sua convicção de transformar a realidade deste País. Pagou caro por isso. Eu paguei um preço menor. Parece-me vê-lo sentado na sua Bancada. Se ele aqui estivesse hoje, estaria sacudindo a cabeça, vendo o desfile dos seus defeitos e das suas virtudes, que não é o caso de estarmos rememorando. Devemos acentuar, isto sim, a sua firme convicção, porque a nossa vida é repleta de virtudes e de defeitos. O que deve valer é a nossa convicção. Srs. Vereadores, o Partido Comunista Brasileiro tem longa história de tradição de apoio às lutas populares. Hoje, quando esta Casa examina um projeto alterando o nome de uma rua, nome de um herói, vamos ignorar isso, e não me ocorre nenhum pensamento que não seja de reverenciar sua memória. Mas temos que nos conduzir com realismo. E, em função desse apelo popular, digo, claramente, que voto a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.

Esta Casa, estou observando, sente-se constrangida por um maniqueísmo colocado artificialmente neste Plenário. Parece que o nosso voto deve ser contra ou a favor da Brigada Militar. Não é esse o caso. Existem outras coisas subjacentes a esse Processo, de ordem eminentemente política. Eu não vou entrar nesse maniqueísmo, até porque ele foi inabilmente colocado neste Plenário com o desastrado Ofício do Comando da Brigada Militar. Faltou jogo político à instituição, porque não está em jogo ser contra ou a favor da Brigada Militar, como parece transparecer no Ofício. O que está em jogo, Srs. Vereadores, é outra coisa. É nesse sentido que coloco com clareza o meu posicionamento. Acompanhando a vontade popular e respeitando, digo mais uma vez, a Brigada Militar, seus heróis, voto a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Gostaria de me congratular com este Líder e meu amigo, Ver. Lauro Hagemann, pessoa que conhece todos os princípios de Valneri Antunes. V. Exa. está a par da verdade. Eu sou gente até quando Deus me der vida. Continuo lutando igual ao Valneri Antunes lutou pelo povo. Lauro, votando pelo Valneri, lutamos pelo Brasil!

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. sabe da admiração que tenho por V. Exa., mas eu não poderia deixar de explicar esta questão do Ofício do Comandante da Brigada Militar, enviado a alguns Vereadores, solicitando que se fosse estudada a possibilidade de não ser mudado o nome da rua que leva o nome de um tenente, um herói da Brigada Militar. Digo a V. Exa. que, se erro houve, foi por sugestão deste Vereador, eis que era a única forma de entrarem neste recinto, através do Ofício. Não teve outra intenção o Comandante da Brigada que apenas sensibilizar para que os Vereadores estudassem a possibilidade da não-mudança.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Fica registrado o aparte de V. Exa. no meu discurso. Mas quero finalizar dizendo que todo o aspecto legalista que se procurou apresentar na discussão deste Projeto e alguns discursos emocionados que eu respeito não escondem o aspecto mais sério que, para mim, são o pedido da população e outros interesses subjacentes, voto a repetir, que envolvem a discussão e a votação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tentarei ser breve. Pelos longos discursos que eu ouvi, hoje à tarde, acho que podemos tirar a seguinte conclusão: todo mundo é a favor de uma homenagem ao Ver. Valneri Antunes, inclusive este Vereador.

Quando o Ver. Pedro Ruas apresentou o Projeto, mudando o nome da Rua Ten. Ary Tarragô para Ver. Valneri Antunes, nesta tribuna, por que quis que ficasse nos Anais da Casa, perguntei qual era a opinião da comunidade, e o Ver. Pedro Ruas disse que a comunidade era totalmente favorável à mudança do nome da rua. Disse mais: que a tese da ilegalidade do Projeto, respeitável, não encontrava apoio em função de uma posição já tomada pela Câmara, cujos fatos não valem a pena rememorar, mas que entendia que o assunto deveria, antes de ser votado, ser submetido a um plebiscito para os moradores da Ary Tarragô, porque tinha conhecimento que os moradores daquela rua não queriam a troca de nome. S. Exa. respondeu ao meu aparte dizendo que constava nos Autos somente abaixo-assinados a favor da mudança. Fui averiguar e, realmente, só constavam a favor da mudança. Calei-me. De três ou quatro dias para cá, foram anexados aos Autos extensas assinaturas pedindo para que o nome não fosse mudado, com uma série de alegações. Diante disso, voltei à tribuna e sugeri ao Ver. Pedro Ruas que estudássemos em conjunto uma forma para evitar que fosse colocada a memória do Vereador em discussão – e, tenho certeza, não era o caso –, que nós encontrássemos uma outra rua, um outro equipamento para dar o nome do Vereador, ou, então, organizássemos um plebiscito para que a comunidade decidisse. E disse mais: que se a comunidade manifestasse o desejo de mudar o nome, este Vereador votaria favoravelmente. Lamentavelmente, os apelos foram em vão. Não sei movidos por que força, por que motivo insistiu-se em trazer este Projeto, e não sei qual o resultado da votação. Mas, antecipadamente, sei uma coisa: não haverá a unanimidade que o Ver. Valneri Antunes merecia como Vereador, pois sabem da divergência que sempre tive com S. Exa. Quando conversávamos, nas vezes em que discutimos o nosso futuro, costumávamos dizer um para o outro que a rua com o nosso nome estaria garantida e que, se outro não providenciasse, nós providenciaríamos um nome de rua para o outro, porque entendíamos que a homenagem deveria ser ao Vereador e não ao homem ideológico, bom ou ruim, mas àquele que se dedicou a trabalhar dois, quatro, cinco, seis anos em nome de um mandato popular. Lamentavelmente, os apelos foram em vão. Não houve maneira. Hoje à tarde se fez uma reunião de Lideranças, se tentou chegar a uma solução para que evitássemos esta discussão. Imaginaram V. Exa., se este Projeto for rejeitado, a memória do Ver. Valneri Antunes onde ficará? Se o Sr. Prefeito vetá-lo, de que adianta ficarmos faceiros porque conseguimos mobilizar dez, quinze ou vinte? Então, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha discordância pela forma como está sendo conduzido, porque não é verdade que a comunidade toda quer a mudança. Peguei o Processo para ver. Aqui tem a Maria Amélia, o Lúcio Lemes, o Nélson Oliveira, a Taciana Vernec, a Vera Lúcia Pinto, Eliane da Silva, Hélio Carboni e tantos outros que não conheço, mas colocaram o seu nome aqui, pedindo para que o nome da rua não seja trocado, como há, nos Autos do Projeto, os nomes da Edna Pinheiro, da Enilda Santos, da Marli Rosa, da Lília dos Santos, da Ivone Charão e tantos outros que querem a mudança do nome da rua. Ora, se a comunidade está divida, por que não entregarmos para a comunidade resolver? Que através de uma votação digam se querem a mudança ou não e se comprometam os Vereadores a acatar o resultado desse plebiscito. Isto foi feito e não será aceito. Será que têm medo que os moradores da Rua Ten. Ary Tarragô, por sua maioria, não queiram a homenagem? Eu não sei se querem. O que sei é que há uns que querem e outros não. Está aí assinado pelos que querem e assinado pelos que não querem, com o respectivo endereço de cada um para se confirmar. Diante disto e diante da impossibilidade absoluta de entendimento, que este Vereador tentou e os Anais da Casa estão aí para confirmar, o meu voto será um voto contrário, mas não à memória de Valneri Antunes. Estou disposto, e antecipadamente me comprometo, a votar nome de praça, nome de rua, nome de largo - pois já que sei que é uma idéia se criar um largo aqui por perto com o nome do Ver. Valneri Antunes. Não quero me referir aqui ao Ofício enviado pela Brigada Militar. Para mim não fez efeito aquele Ofício. Estou preocupado é com estes aqui, e estes nós não podemos ignorar. Nós temos é que assumir. Se há que se ter coragem, que se diga que a comunidade da Ary Tarragô está dividida. Eu não contei as assinaturas. O Ver. Pedro Ruas me disse que, inicialmente, havia 400, e depois entrou outro lote de assinaturas. Posteriormente, entrou um grupo de assinaturas dos moradores da Vila Planalto, ali de perto. E o abaixo-assinado dos que são contra, disseram que contém mais de 700 assinaturas. Eu não as contei. Então, submeter a memória do Ver. Valneri Antunes a isto é que eu não aceito. E, por não aceitar, por me predispor de forma muito clara e muito aberta, porque sempre fui um homem de posição – aliás, eu e Valneri nos identificávamos por isto, e ele sempre dizia que comigo não se preocupava, se preocupava com outros, que têm uma posição pela boca e outra na hora de agir - é que coloco aqui o meu posicionamento.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria colocar que quem não quer o nome da rua não está aqui e quem quer está.

 

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço seu aparte.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, V. Exa. refere a importância de ser homem de posição, no que eu concordo plenamente com V. Exa. Aliás, sou testemunha de que V. Exa. goza desse conceito merecidamente. Sempre defendeu suas posições com coragem e sem receio de as defender. Por isso, aproveitando que V. Exa. coloca esse tema como importante, pergunto, para que V. Exa. coloque publicamente, se V. Exa. faz questão de demonstrar seu voto numa votação aberta, limpa e democrática.

 

O SR. HERMES DUTRA: Votarei o que o Plenário decidir, nominal, secreta ou simbolicamente, mas meu voto será “não”. Na verdade, esta tarde a Câmara deve estar um pouco entristecida. O Ver. Valneri Antunes, como todos os homens, tinha suas virtudes e defeitos, mas não merecia o resultado desta votação, seja ele qual for. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. WENER BECKER: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discordo fundamentalmente do Ver. Hermes Dutra em relação ao final do seu discurso, quando afirma que o Ver. Valneri não merecia esse tipo de votação, que não merecia o resultado desta votação, pois acho que ele merece o resultado e merece a forma como se desenvolveu essa discussão, porque tudo na vida do Valneri foi assim. Ele nunca teve unanimidade a favor dele, nunca teve unanimidade contra ele. Sempre foi um homem polêmico. Todas as situações em que se colocou eram polêmicas. Quantas vezes nós tivemos duros e difíceis enfrentamentos aqui! Eu pediria a esta Casa que, se um dia eu faltar e alguém se lembrar de mim, quero ser produto de uma homenagem polêmica, debatida, controvertida. Embora eu discordasse muitas vezes de Valneri, uma coisa nós tínhamos em comum: tudo a nosso respeito era discutível, era polêmico, nada era unânime. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o autor do Projeto, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz o registro de que encaminho, neste momento, como autor, na medida em que a questão não tem unanimidade na Bancada. Então, não estou encaminhando pelo PDT.

Agora, deve ser frisado que, quando se encaminha uma votação na qual estamos o dia inteiro envolvidos, discutindo e debatendo, no mínimo, Srs. Vereadores, o que se pode fazer, quando desta votação, é ter dignidade, a dignidade de mostrar o voto de cada um de nós ao povo da Cidade. Não se pede aqui que vote a favor deste ou daquele projeto. Não se pede aqui que se vote no Projeto deste Vereador ou na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Pede-se, isso sim, que se tenha a dignidade, a coragem, o espírito público de se votar abertamente, de se votar olhando nos olhos do povo sempre, na certeza de que esse povo há de compreender todo e qualquer voto, contra ou a favor do Projeto. Pede-se nesta Casa, dignidade na votação, dignidade quando se encara o povo que colocou aqui os seus representantes. Essa é a única colocação que se pode fazer num momento como este. Todos os motivos para se votar a favor ou contra já foram extensamente analisados. Todos os motivos, os méritos do homenageado, os méritos do Tenente Ary Tarragô, a questão legal, foi tudo aqui colocado e discutido. O que se faz agora? O que se pede agora, num momento histórico desta Casa, é que se tenha coragem e dignidade de cada um aqui assumir o seu voto, rejeitando qualquer proposta que surja de votação secreta, que escamoteia a verdade, que protege a covardia e que, acima de tudo, é contra o interesse popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, para encaminhar.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como já disse na discussão do Projeto, por coerência apresentei alternativas e não posso votar favoravelmente, porque, senão, eu estaria a declarar que fui contra a Av. Ipiranga com relação ao nome da pessoa homenageada, o que não é o caso. Fui contra a troca de nome pela ilegalidade do Projeto. Seria extremamente desagradável para mim mudar uma posição coerente que tive nesta Casa. As alternativas que foram apresentadas penso que seriam extremamente válidas, e vou afirmar algo. Depois não digam que não foi falado aqui. Este Projeto pode sofrer um processo contrário a ele na Justiça, e o homenageado não merece esta situação. O homenageado merece o reconhecimento de todos nós pelo trabalho realizado. Durante a tarde inteira, tentou-se fazer como se este Projeto fosse contra ou a favor do homenageado. Não é este problema. Tentamos evitar o confronto, evitar que haja divergências numa homenagem que deveria ser unânime, sem discussão, sem encaminhamento, sem ninguém contrário. Por isso, como não foi solicitado o plebiscito, livremente, Ver. Pedro Ruas, vou votar contrariamente e abertamente. Sou contra o voto secreto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto, dentro da Bancada do PDT, transcende as raias do que está sendo discutido pelo Plenário, da legalidade ou da ilegalidade do Projeto, das dificuldades e das facilidades deste Projeto. Dentro da Bancada do PDT existem outros problemas. Começa que a votação envolve o nome do ex-Líder da Bancada, ex-Vereador do PDT. Esse é o primeiro problema apresentado. O segundo é que a votação coloca uma parte da Bancada, que não a majoritária, numa posição e a outra parte favorável. Parece que a primeira votação a ser feita será se a votação será secreta ou não. Pois aí há uma grande divisão dentro da Bancada. A situação deste Vereador, como Líder da Bancada, é bastante difícil, conforme já disse, porque dentro da Bancada do PDT envolve um outro aspecto que não o discutido. Um Vereador do PDT é autor do Projeto; o outro se opõe ao Projeto por motivos já explicados por ele desta tribuna. São dois Vice-Líderes de Bancada: Ver. Pedro Ruas, autor do Projeto; Ver. Adão Eliseu, que se opõe pelos motivos que já trouxe a esta tribuna. Fica bastante difícil a votação dentro da nossa Bancada, principalmente para o Líder da Bancada. Devo dizer que é do conhecimento público que, dentro de qualquer bancada numerosa, há inúmeros choques. Assim como há hoje divergências dentro da minha Bancada, tive também muitas com Valneri Antunes. Em muitas oportunidades votamos juntos. Em outras oportunidades estivemos, frontalmente, contrários. Mas nesta Casa há políticos, homens que têm maturidade e consciência da representação que têm nesta Casa. Esses atritos não significam muita coisa, pessoalmente, para o indivíduo. Impressionam mais àqueles que rodeiam o político do que o próprio político, que poderá se recompor em uma próxima votação. Venho à tribuna para dizer que, na última reunião da Bancada, este problema foi abordado e a decisão foi a de que a Bancada era livre para votar contra ou a favor do Projeto. Dentro da Bancada, como disse e repito, há votos contrários. Esses votos contrários, assim como os votos favoráveis, têm os seus motivos e as suas argumentações. Então, para o Líder da Bancada é bastante difícil. Lutei até há poucos momentos para encontrar uma fórmula para conciliar. Não consegui conciliar. A Bancada permanece quase que dividida, parte favorável e parte contrária. É dessa forma que o PDT vai à votação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que não passe em julgado, especialmente porque esta Casa é useira e vezeira em fazer da exceção uma regra. Acho que todo o Plenário cochilou, permitindo que a Bancada do PDT acabasse fazendo dois encaminhamentos, um pelo Ver. Pedro Ruas e outro pelo Ver. Cleom Guatimozim, uma vez que, Sr. Presidente, não me consta que o Regimento prevê dois encaminhamentos pela mesma Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE: O erro foi deste Presidente quando consentiu que o Ver. Pedro Ruas encaminhasse como autor. Realmente, não existe encaminhamento de autor em caso de Projeto. Então, eu me penitencio diante do Plenário.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Admiro e louvo a manifestação de V. Exa. nesse sentido. V. Exa. já tinha feito pessoalmente. Mas apenas para que não passe este equívoco, esta exceção para uma regra. Uma vez que o Regimento não prevê, efetivamente, encaminhamento por autor, gostaria que ficasse registrado. V. Exa. manifesta como um equívoco e o Plenário como um cochilo. Portanto, que isto não venha a se repetir em outras situações de outros projetos.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa acata a sua Questão de Ordem e se desculpa diante do Plenário por um erro cometido.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Embora V. Exa. tenha explicado e assumido a responsabilidade de um engano, acho que a cobrança do Ver. André Forster tem fundamento. Este Vereador praticou um ato ilegal. Portanto, eu requeiro que seja retirado dos apanhados taquigráficos.

 

O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer o Plenário, eu digo que o erro foi ter dado o encaminhamento como autor. O seu encaminhamento está absolutamente certo. O encaminhamento que não poderia haver seria o do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Gostaria de dizer ao Ver. Cleom Guatimozim que a Questão de Ordem poderia ser levantada enquanto ele estava na tribuna. Acho desnecessário o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, podendo permanecer nos Anais.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não tem procedência a questão levantada pelo Ver. André Forster, pois a parte formal, neste momento, é muito mais importante do que a parte substancial. Colocada uma cisão num Partido, que é o maior da Câmara de Vereadores, numa questão excepcional, até para mostrar a cisão, acho absolutamente justo que dois façam uso da palavra e que a Casa se esclareça que, dentro da Bancada do PDT, há controvérsias em relação ao Ver. Valneri Antunes.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço seu aparte. Somente devo explicar que a Mesa deve seguir estritamente o Regimento Interno.

Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu serei breve. A nossa Bancada, pelos motivos aqui explanados pelo Ver. Mano José e por este Vereador, vai votar contra, como também votará contra a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, pois ela conflitua na medida em que oficializa uma coisa que não pode ser oficializada, porque se trata de um loteamento clandestino, embora entendamos a iniciativa do autor.

Nós queremos repetir que não temos nada contra a homenagem ao Ver. Valneri Antunes, como é a questão, amanhã ou depois... Que não nos falte nunca o ilustre Dr. João Satte, pai de nosso Vereador, que muito fez – foi um dos pioneiros – pela Rua Ary Tarragô. Não vai faltar quem queira lhe trocar o nome para João Satte ou coisa parecida.

Temos que tomar cuidado com esse tipo de votação, para evitar que a própria história nos cobre. Basta olharmos o registro daquela rua. Não falo nem no Ver. Mano José, mas de todos que se esforçaram nessa Casa para resolver os problemas daquela rua. Nós, pelos motivos expostos, vamos votar contra o Projeto e contra a Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que o tempo regimental, daqui a cinco minutos, será esgotado. Se não conseguirmos votar esse Projeto em cinco minutos, teremos que fazer uma reunião de Liderança para decidirmos se faremos uma Extraordinária, pois a Sessão já foi prorrogada por duas horas.

De acordo com a informação da Diretoria Legislativa o tempo regimental estará esgotado daqui a cinco minutos.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O processo de votação não pode ser suspenso pelo decurso de prazo, pois veja V. Exa. o absurdo que criaria. No meio da votação, se recolhem sete ou oito votos e, depois, vai-se encerrar o prazo e vai-se recolher o restante dos votos no dia seguinte. Evidentemente que já estamos no processo de votação, e a Sessão tem que decorrer até que termine o processo de votação.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Em abono ao Ver. Werner Becker, chamo a atenção da Diretoria Legislativa para o art. 73, inciso III, que diz que a Ordem do Dia tem preferência absoluta até esgotar-se a matéria, ou até terminar o prazo regimental da Sessão. Portanto, até esgotar-se a matéria, essa Sessão tem que prosseguir. A Ordem do Dia só fica completa com a votação.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda estamos em encaminhamentos. Para encaminhar, o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistindo a esta Sessão deste Projeto, do qual o Ver. Pedro Ruas é porta-voz, nós diríamos que, talvez, poucas vezes este Plenário esteve tão próximo de decidir sobre um projeto que tem subscrevendo a vontade e o desejo de moradores de uma rua. Nenhum argumento foi desfilado nesta tribuna que desse margem para que nós pudéssemos, efetivamente, interrogar por que não votar a favor do Projeto. Nenhuma razão foi trazida, salvo aquela do Ver. Adão Eliseu, que traz argumentos, ao nosso modo de ver, não suficientemente substanciais para confrontar com o desejo e uma vontade expressa com tanta força, vontade e convicção. Ficou evidentemente que não existe nenhum argumento, de ordem legal, nem jurídica, capaz de impedir a votação favorável deste Projeto. Isto ficou cabal. Portanto, o argumento que sobra, trazido pelo Ver. Adão Eliseu, é de que nós substituiríamos a rua de uma figura que teve serviços relevantes prestados à História do Rio Grande do Sul. Mas comprovam os Anais que esse nome já se encontra em outra rua desta Cidade. Portanto, esta Casa deve homenagear Valneri Antunes. Deve homenagear Valneri Antunes não só pelo compromisso pessoal e formal que nos une à figura de Valneri, mas porque ele tem trazido a esta homenagem aqueles com os quais conviveu, dos quais ganhou a confiança, os quais trazem o suporte político para uma decisão deste Plenário. Encaminhamos favoravelmente porque existem todas as razões para cada um dos Vereadores aqui presentes votarem favoravelmente. Já ficou evidente que esta Casa não abre nenhuma dúvida sobre a figura de Ary Tarragô e encara com maior respeito a manifestação do Comandante da Brigada Militar, que eu, particularmente, não considero como interferência dentro deste Legislativo. Seria uma interferência noutros tempos, quando, talvez, numa questão deste tipo, não se fizesse a presença da Brigada por um ofício educado. Talvez, noutros tempos, esta Casa estivesse cercada. Então, sim, eu diria isso: clara e evidente interferência das forças policiais. Neste caso, não nos parece assim. Respeito a manifestação do Comandante da Brigada Militar. Respeito, considerado. Entretanto, entre dois pesos que se colocam para opção, eu diria: optar por aquilo que me toca mais neste momento os sentimentos, que me toca mais a convicção e que me deixa aproximar de um sentimento comum que se comunga e que nos diz que esta rua deve chamar-se Valneri Antunes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Terminados os encaminhamentos eu requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Há um Requerimento sobre a mesa, subscrito pelo Ver. Hermes Dutra, que solicita que o Processo 2588 seja votado secretamente.

 

O SR. PEDRO RUAS: O meu Requerimento foi anterior ao do Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O Requerimento do Ver. Hermes Dutra, pelo que me consta, já faz uma meia hora que se encontra sobre a mesa. Então, que V. Exa. decida.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Este Requerimento tem protocolo? A Mesa não anunciou o recebimento do Requerimento. Ele foi anunciado posteriormente ao meu. Não há nenhuma discussão nesse sentido.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu havia pedido a palavra para encaminhar contra o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A questão suscitada pelo nobre Ver. Pedro Ruas é irrelevante. Temos, primeiro, que decidir se vai ser secreta ou não, para depois se saber se vai ser simbólica ou nominal. Isto é racional, é lógico. Então querendo perturbar o andamento da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá como precedente o documento escrito. Em votação.

Para encaminhar, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta sim o Ver. Valneri Antunes não merece. Esta sim não honra a sua memória. Esta agride o seu comportamento. O Ver. Valneri Antunes nunca fez nada secretamente. (Palmas.) O Ver. Valneri Antunes sempre arcou com as conseqüências dos seus pronunciamentos e dos seus votos. A Casa não tem direito de fazer isso com a sua memória! Porque o Valneri Antunes e o povo que nele confiava têm direito de saber quem é a favor e quem é contra a homenagem que se quer prestar hoje. (Palmas.) Esta sim o Vereador não merecia. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria reflexão a respeito deste Requerimento. Mas será tão perigosa a memória do Ver. Valneri Antunes, será que ele marcou tanto, será que ele mexeu em tanta consciência que qualquer coisa que se refira a ele tenha que ser feita secretamente? Pois passo a achar que sim, pois agora começo a entender como era importante, mais ainda do que entendia antes, a presença dele nesta Casa, porque nem uma homenagem alguns querem votar ou recusar abertamente. Eu votarei abertamente de qualquer forma, mesmo que seja obrigado a violar o Regimento Interno, e convoco que aqueles que queiram votar abertamente que abram seus votos para as galerias, antes de depositá-los na urna. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho em nome de vários integrantes da Bancada do PDT e também em nome dos Vereadores André Forster, Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Jorge Goularte. Do PDT, os Vereadores: Auro Campani, Cláudio Dubina, Getúlio Brizolla, Teresinha Irigaray.

Eu tenho certeza e confiança de que este Requerimento de votação secreta, infelizmente em péssima hora encaminhado pelo Ver. Hermes Dutra, do PDS, será rejeitado pelo Plenário. Nada contra, Ver. Hermes Dutra, que V. Exa. vote contra o Projeto. Agora, com dignidade, hombridade, coragem de mostrar o seu voto à população. Desde o início, frisamos: vote contra o Projeto, mas vote para que todos saibam. É o mínimo que esse povo merece, é o mínimo que Valneri mereceria: o voto a descoberto. É o mínimo que pedimos aos nossos nobres pares da Casa. Rejeitem essa proposta em má hora colocada. A proposta que acoberta a covardia, que desencoraja, acima de tudo, os princípios mais nobres que têm norteado a História desta Casa. É o encaminhamento que fazemos, que seja rejeitada a proposta apresentada pelo Ver. Hermes Dutra. Desde já também requeremos que a votação dessa proposta seja nominal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que forem favoráveis ao requerido permaneçam sentados.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

A votação é a seguinte: quem for favorável ao Requerimento apregoado pela Secretária fica sentado. Os contrários levantam.

 

O SR. WERNER BECKER: O Plenário decidiu por votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Defiro ao Plenário, que é soberano para decidir. Só há um Requerimento: para votação secreta. Para que seja votação nominal, não poderia acolher da tribuna. Poderia acolher do Plenário e, por isso, o faço e fiz. Transfiro ao Plenário.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu faço o Requerimento para que a votação seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu estou colocando em votação exatamente para que seja nominal. Foi o Requerimento do Ver. Werner Becker.

Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Artur Zanella (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Auro Campani (não), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Cláudio Dubina (não), Frederico Barbosa (sim), Getúlio Brizolla (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Isaac Ainhorn (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Kenny Braga (não), Luiz Braz (sim), Nilton Comin (sim), Paulo Sant’Ana (ausente), Paulo Satte (sim), Pedro Ruas (não), Rafael Santos (sim), Lauro Hagemann (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (não), Wilson Santos (sim), Mano José (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Dezesseis votos SIM, 15 votos NÃO. APROVADO o Requerimento do Ver. Hermes Dutra, que solicita que o Projeto seja apreciado em votação secreta. A Mesa pede ao Plenário a colaboração para o bom andamento dos trabalhos e quer ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer a palavra.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que, antes, fosse lida a minha Declaração de Voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vou ler.

“Declaração de Voto

Voto ‘não’ e conclamo a todos que, independente do resultado, votem a favor.

                                 (a) Werner Becker.”

 

O SR. WERNER BECKER: Redigi errado. Independente do resultado, votem aberto. É esta a mensagem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ia solicitar aos Vereadores que vão votar a favor do Projeto que votem em aberto. Agora o Ver. Werner Becker já encaminhou isso na sua Declaração de Voto, ficando dispensada a Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se encontra num impasse. Ela não pode acolher.

 

O SR. WERNER BECKER: Tenho até dúvidas sobre a legalidade ou ilegalidade do que eu formulei. Mas, neste momento, ante a regimentalidade e legalidade duvidosa, eu afirmo que vou votar aberto, mesmo que signifique uma punição ou uma cassação de mandato. Não me interessa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar ao regime de votação. Peço aos Srs. Vereadores, que devem se encontrar exaustos, que passemos ao processo de votação. Vou ouvir, por último, o Ver. Caio Lustosa, e passaremos ao processo de votação, com o respeito que a Casa deve manter.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Era só para salientar que o segredo do voto é um direito do votante em qualquer lugar, em qualquer parte do mundo. Portanto, os Vereadores que quiserem se despir do segredo na hora de votar, podem e devem fazê-lo. É um apelo que eu, na presidência da CJR, inclusive faço aos integrantes desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Getúlio Brizolla.

 

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Só para colocar: nós vencemos!

 

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Vereadores Frederico Barbosa e Antonio Hohlfeldt que acompanhem os trabalhos de votação secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Verª Bernadete Vidal, pública e notoriamente, é cega. Eu pergunto quem dará a cédula à Vereadora.

 

O SR. PRESIDENTE: Segundo me informa o Sr. Diretor Legislativo da Casa, foi dito à Vereadora que a cédula se encontra à esquerda ou à direita e que S. Exa. tem condições. Em todo o caso, somente a Verª Bernadete Vidal, na sua plena consciência e na legitimidade de seu mandato, é que poderá responder sua pergunta.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (vota), Artur Zanella (vota), Antonio Hohlfeldt (vota), Aranha Filho(ausente), Auro Campani (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Cláudio Dubina (vota), Frederico Barbosa (vota), Getúlio Brizolla (vota), Gladis Mantelli (vota), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (vota), Isaac Ainhorn (vota), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (vota), Kenny Braga (vota), Luiz Braz (vota), Nilton Comin (vota), Paulo Sant’Ana (ausente), Paulo Satte (vota), Pedro Ruas (vota), Rafael Santos (vota), Lauro Hagemann (vota), Teresinha Irigaray (vota), Werner Becker (vota), Wilson Santos (vota), Mano José (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: Votaram 31 Senhores Vereadores.

 

O SR. WERNER BECKER: O Presidente não poderia votar em aberto.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. está traduzindo o que passou pela minha imaginação. Entretanto, por exercer o cargo da presidência, submeti-me ao que V. Exa. disse, silenciosamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Todos os Vereadores da Casa deveriam se submeter à vontade do Plenário. Quantos foram à tribuna, pegaram o voto “sim” ou “não” e abriram seu voto? Estavam simplesmente desrespeitando a vontade soberana da Casa e atirando aqueles Vereadores que queriam manifestar sua vontade contrária a uma situação vexatória. V. Exa., como Presidente da Casa, teria direito a votar secretamente, como todos têm o dever de votar secretamente. Quando não mostrei meu voto - e não vou contar meu voto a ninguém –, foi porque a Casa mandou que todos votássemos secretamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tínhamos registrado isso. No entanto, a Presidência não tem o poder de fazer com que os Vereadores valorizem as suas próprias decisões. Esta é a lei da vida e a lei do mundo.

 

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação. Eu pediria a V. Exa. que a concluísse.

 

O SR. PRESIDENTE: Estou sendo interpelado exatamente neste sentido, Ver. Mano José.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): V. Exa. sabe que qualquer proibição existe se houver uma penalidade ou um castigo. Eu tenho dúvidas, inclusive, sobre a legalidade do meu comportamento. Se alguém tem certeza da ilegalidade, que promova a responsabilidade formalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores que guardem tranqüilidade. A Casa erra ou acerta. É da essência dos parlamentos esse comportamento. Mas vamos ter nossas atenções voltadas para os escrutinadores.

 

(É procedido ao escrutínio.)

Informa o Sr. Secretário que 32 Vereadores votaram. Treze votos SIM, 15 votos NÃO e 04 votos em branco. REJEITADO o Projeto.

 

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspende-se a Sessão às 21h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 21h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Reabro os trabalhos para dar, com a personalidade que deve ter o Poder Legislativo na perfeita ordem, sucumbido a resultados favoráveis ou negativos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 21h33min.)

 

* * * * *